Cartas Rogatorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 414.2705.6026.3158

351 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Ementa: RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Justiça, carta de ordem, carta precatória ou rogatória. Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13; desarmônico com tema repetitivo STJ 379 - REsp 1632777 SP, julgado em 17/05/2017 (arts. 927, III e 985, I, ambos do CPC/2015), com regramento constante do art. 231, I e II, do CPC/2015 e Lei 12.153/2009, art. 6º.x -Reclamação acolhida com determinação de retorno dos autos para adequação ao PUIL acima.

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Doc. 672.5614.7179.8476

352 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 180.3520.5000.0200

353 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos. Portugal. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos proferida pela Justiça de Portugal. 2. O próprio Ministério Público Federal, na sua manifestação à fl. 72, opinou pelo indeferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira, tendo em vista que o requerido não participou do processo perante o Juízo estrangeiro. Vejamos: «Como bem ressalta a Defensoria Pública, o requerente não participou do processo perante o Juízo estrangeiro e não ... ()

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Doc. 198.6092.6000.1900

354 - TJSC. Agravo por instrumento. Execução fiscal. Cooperação jurídica internacional. Pedido de expedição de carta rogatória à autoridade judicial estrangeira (República do Paraguai) com base no protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa - Decreto 2.067/1996, também conhecido como protocolo de Las Leñas. Indeferimento pelo juízo a quo. Possibilidade, desde que esgotados todos os meios tendentes à localização de bens do devedor em território nacional. Excepcionalidade da medida justificada a partir dos elementos constantes dos autos. Iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e exequatur independentemente de citação. Interlocutório reformado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 37.

«Partindo-se do pressuposto de que a execução é movida no interesse do credor, o deferimento de pedido de cooperação internacional - assim como, via de regra, de toda e qualquer espécie de requisição judicial para fins de averiguação de bens existentes em nome do executado - , depende do esgotamento de todas diligências ao alcance do exequente. «O Protocolo de Las Leñas («Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administr... ()

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Doc. 231.2040.6470.5968

355 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.0340.8000.8300

356 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Carta rogatória. Requisitos formais para concessão do exequatur. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 151.5922.7001.1100

357 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegada irregularidade na carta rogatória para citação do requerido. Não ocorrência. Aplicação da legislação do país rogado. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os atos citatórios no estrangeiro deverão seguir a legislação do país onde devem ser realizados. (Precedentes). II - Sentença estrangeira proferida pela autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 174.1161.8000.0100

358 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos ausentes. Simples alegação de estarem equivocados o julgado e a jurisprudência do STJ

«1. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. As embargantes não defendem que algum desses vícios está presente, apenas alegando que estaria errada a jurisprudência do STJ que exige a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve-se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, inadmitindo a sua realização por outras modalidades. 2. Embargos de Declaração rejeita... ()

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Doc. 200.4002.1001.0900

359 - TRF2. Direito processual penal. Mandado de segurança. Cooperação internacional. Auxílio direto. Desnecessidade de exequatur. Writ concedido. CPC/2015, art. 28 e segs. CCB/2002, art. 35.

«I - O pedido de Cooperação Jurídica remetido pelo Reino da Espanha, visando à urgente notificação e interrogatório de réu estrangeiro, com fundamento no Acordo de Cooperação e Auxílio Mútuo em Matéria Penal firmado por Brasil e Espanha (Decreto 6.681/2008) não exige os trâmites de carta rogatória, prescindindo, portanto, da prévia concessão de exequatur pelo STJ. II - Ordem de Mandado de Segurança concedido.»

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Doc. 241.0260.7315.3352

360 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Ação penal. Trancamento. Desconhecimento da existência de substância entorpecente na sua bagagem. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de dolo. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem em sede de apelação criminal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.

1 - A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2 - Na hipótese em apreço, a análise da suposta ausência de dolo na conduta do paciente, sob o argumento de que este desconhecia a existência de substância entorpecente na sua bagagem, demandaria, nec... ()

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Doc. 147.4303.6009.3300

361 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula contratual que estipula multa moratória e multa convencional em valores sensivelmente inferiores ao da obrigação principal (saldo devedor). Hipótese de multas moratórias cuja incidência cumulativa configura «bis in idem». Cláusula parcialmente nula. Abusividade, ainda, da cláusula que estabelece honorários advocatícios na fase amigável ou judicial. Verba que cabe ao juiz fixar na sentença, observando as peculiaridades do caso concreto. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. 171.3163.7000.0500

362 - STJ. Direito processual civil. Direito internacional privado e comercial. Sentença estrangeira contestada. Contrato de compra e venda. Alegação de ilegitimidade passiva no feito arbitral. Contrato assinado pelo empresa Brasileira. Prova dos autos. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Citação comprovada por meio de via postal com aviso de recebimento. Precedentes.

«1. Pedido de homologação de sentença arbitral no qual se debateu a aplicação de penalidade contratual em razão de inadimplemento de obrigação em relação internacional comercial de compra e venda; a parte requerida contesta e alega que não teria firmado a avença e defende que não teria sido informado do feito arbitral. 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, já que o exame do contrato que deu origem ao processo arbitral é claro ao indicar que este foi assinado ... ()

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Doc. 768.7107.1390.1216

363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. MANUTENÇÃO. CARTA ENVIADA AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELOS REQUERENTES. ARS QUE RETORNARAM OU ASSINADOS POR TERCEIRO (PORTEIRO E PESSOA COM MESMO SOBRENOME) OU COM MOTIVO DE DEVOLUÇÃO «MUDOU-SE". VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não obstante, em regra, a validade da intimação destinada à pessoa física esteja condicionada à entrega da correspondência, com Aviso de Recebimento diretamente à intimanda, há casos em que as circunstâncias fáticas e probatórias presentes nos autos do processo permitem concluir o pleno conhecimento da carta pela parte, ainda que recebida por terceiro. 2. Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço fornecido nos autos pela parte, quando ela não comunica ao Juízo a mudan... ()

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Doc. 163.9800.9016.4800

364 - TJSP. Prova. Testemunha. Inquirição em país estrangeiro (Argentina). Carta rogatória. Pretensão de nova oportunidade para formular reperguntas às testemunhas inquiridas naquele País. Impossibilidade. Circunstância que ensejaria desigualdade processual, já que as reperguntas seriam formuladas com prévio conhecimento das respostas. País vizinho que não permite a formulação direta das perguntas e reperguntas pelos advogados à testemunhas ali inquiridas, pelo menos em sede de cooperação. Imposição das regras brasileiras ao juízo cooperado, ao argumento de que o destinatário da prova realizada no estrangeiro é o feito que tramita em solo nacional. Descabimento, sob pena de ferir a independência e soberania de outro País. Recurso não provido.

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Doc. 141.6044.0000.0100

365 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da parte requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia. Precedentes. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução 9, de 4/5/05,... ()

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Doc. 231.0060.7282.4406

366 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Transporte de cargas. Avarias. Responsabilidade. Fatos constitutivos. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que não houve prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 180.5392.9002.5400

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não pagamento da fatura do cartão de crédito. Regularidade na cobrança. Exercício regular de um direito. Ato ilícito não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido

«1 - Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de regularidade na cobrança, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 804.9259.5030.0395

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA QUE ALEGA TER PERDIDO O CARTÃO E QUE COMUNICOU IMEDIATAMENTE O FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONSISTÊNCIA QUANTO ÀS DATAS DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FRAGILIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO A EXIGIR, POR CONSEGUINTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A RECORRENTE AFIRMA QUE REALIZOU A COMUNICAÇÃO À RÉ NO DIA 08/12/2023, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE SE OBSERVA DA ATA DO PROCON QUE A PRIMEIRA COMUNICAÇÃO À OPERADORA DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA ACONTECEU APENAS EM 14-12-2023 E TEVE COMO FUNDAMENTO ¿NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSAÇÕES¿, E MAIS, QUE PERDEU O CARTÃO EM 07/12/2023 EM DATA DISTINTA DA AFIRMADA NA INICIAL. NÃO HÁ PROVA DE QUE A RÉ FOI COMUNICADA IMEDIATAMENTE DOS FATOS, DE MODO A PERMITIR TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA A RESPEITO DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. TAMBÉM NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES FOGEM DO PERFIL DE CONSUMO. É PRUDENTE UMA MELHOR AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO POSTA, MEDIANTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO APROFUNDAMENTO DAS QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS, PELO QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 145.4433.0000.0200

369 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificaçã... ()

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Doc. 184.4050.6006.7700

370 - STF. Mercosul. Carta rogatória passiva. Denegação de exequatur. Protocolo de medidas cautelares (ouro pret0/MG). Inaplicabilidade, por razões de ordem circunstancial. Ato internacional cujo ciclo de incorporação, ao direito interno do Brasil, ainda não se achava concluído à data da decisão denegatória do exequatur, proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Relações entre o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional do Brasil. Princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata. Ausência de sua previsão no sistema constitucional Brasileiro. Inexistência de cláusula geral de recepção plena e automática de atos internacionais, mesmo daqueles fundados em tratados de integração. Recurso de agravo improvido. A recepção dos tratados ou convenções internacionais em geral e dos acordos celebrados no âmbito do mercosul está sujeita à disciplina fixada na Constituição da República.

«- A recepção de acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL está sujeita à mesma disciplina constitucional que rege o processo de incorporação, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em geral. É, pois, na Constituição da República, e não em instrumentos normativos de caráter internacional, que reside a definição do iter procedimental pertinente à transposição, para o plano do direito positivo interno do Brasil, dos tratados,... ()

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Doc. 161.5763.0000.3500

371 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Instrução com certidão da sentença. Art. 3º, «caput», da Res. 9/2005. Possibilidade. Comprovação de trânsito em julgado. Óbice superado pela natureza do título judicial. Precedentes. Requisitos para a homologação. Atendimento.

«1. Pedido de homologação de sentença judicial de divórcio consensual, com duas objeções à homologação: a primeira concernente à ausência do texto integral do provimento judicial alienígena; e a segunda referente à inexistência de comprovação de trânsito em julgado da sentença de divórcio. 2. A parte requerente juntou uma certidão cartorária do divórcio consensual havido em 2009, que elucida ter ocorrido um provimento judicial para tal fim. O art. 3º da Resolução STJ... ()

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Doc. 207.9320.5001.0700

372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Existência de decisão judicial estrangeira. Imprescindibilidade do exequatur. Recurso provido.

«1 - Na carta rogatória passiva, há decisão judicial oriunda da Justiça rogante que precisa ser executada e cumprida no Estado rogado, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o juízo de delibação, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão oriunda do País estrangeiro. No auxílio direto passivo, há um pedido de assistência do Estado alienígena diretamente ao Estado rogado, para que este preste as informações solicitadas ou provoque a Justiça Federal para julgar a providênc... ()

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Doc. 210.6150.4601.0287

373 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A Corte Especial, em julgamento de natureza repetitiva fixou a tese de que os casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. 1 -1. Na hipótese, o acórdão recorrido, em consonância com o entendimento deste STJ, assentiu que «(...) o último mandado citatório foi devolvido cumprido positiv... ()

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Doc. 210.8261.0791.1412

374 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interpo... ()

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Doc. 185.4875.3010.2100

375 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do réu.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017), sob o rito dos recursos repetitivos, consagrou orientação jurisprudencial de que «nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido,... ()

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Doc. 230.2240.4798.7899

376 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Expedição de carta rogatória. Indeferimento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 710.6562.7872.2817

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DOS AGRAVADOS POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO OU E-MAIL. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO JÁ DEFERIDA NOUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE AÇÃO QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES DA AÇÃO DE ORIGEM. AGRAVADOS NÃO CADASTRADOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. INFORMAÇÕES (WHATSAPP E E-MAIL) OBTIDAS DO DADOS DO BACENJUD/SISBAJUD. INFORMAÇÕES CONFIÁVEIS. EM CASO DE EVENTUAL TENTATIVA INFRUTÍFERA DEVE SER TENTADA A CITAÇÃO POR MEIO DA CARTA ROGATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 246, §1º-A DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com observação.

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Doc. 240.4161.2146.5678

378 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Oitiva de testemunhas residentes no exterior. Pertinência e razoabilidade. Ausência de comprovação. Carta rogatória. Art. 222-A CPP. Extratos bancários de instituição financeira estrangeira. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - Ausência de demonstração pela defesa da pertinência e necessidade das diligências pleiteadas. Art. 400, § 1º, do CPP 3 - A defesa não fundamentou, de forma concreta e específica, a necessidade da oitiva das testemunhas residentes no exterior, nem demonstrou a pertinência e razoabilidade da diligência requerida, acarretando o seu indeferimento. 4 - Agravo regimental a que... ()

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Doc. 127.5460.0102.2353

379 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de nulidade da citação por edital - Não ocorrência - Esgotadas as diligências para localização do demandado - Frustrada a tentativa de citação no endereço fornecido na inicial - Realizadas pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD para tentar obter endereços do executado - Esgotadas as tentativas de localização, conforme prevê o , II - Mais não se pode reclamar do juízo a quo para que fosse o requerido citado por carta rogatória sem qualquer in... ()

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Doc. 103.1674.7149.4100

380 - STJ. Execução. Propositura contra país estrangeiro. Citação.

«Deferida a execução para cobrança de IPTU e taxas de conservação e limpeza contra País estrangeiro, no caso a Argentina, determinando-se a sua citação via Carta Rogatória, não pode o Juiz do mesmo grau que sucedeu o autor do mencionado despacho no processo, revogá-lo sob argumentos de que a ação há de ser proposta na sede da capital do País executado, em face da imunidade da jurisdição. A decisão que determina a citação em ação proposta em Juízo compreende o reconheci... ()

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Doc. 211.1101.1657.9391

381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Carta rogatória. Ausência de expedição. Mlat. Nulidade da prova. CPP, art. 563. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao afastar as teses da defesa relativas à ilegalidade na obtenção e uso de provas por meio do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, disciplinado no Decreto 3.810/2001, decidiu em consonância com entendimento desta Corte. 2 - A Lei Processual Penal adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 3... ()

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Doc. 144.5251.5000.0000

382 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Nulidade de citação da parte requerida na carta rogatória. Não ocorrência. Sentença estrangeira que reconhece escritura de cessão de direitos hereditários. Soberania nacional e ordem pública não violadas. Homologação deferida.

«1. «O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira» (SEmenda Constitucional 3.897/EX, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/7/2011). 2. A sentença estrangeira que reconhece a validade de escritura de cessão dos direitos hereditários sobre imóvel no Brasil, apresentada pelo requerente, não ofende a soberania nacional nem a ordem pública. 3. Requisitos dos arts. 5º e 6... ()

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Doc. 136.6593.1000.0100

383 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de divórcio. Revelia legalmente decretada no processo originário. Ex-cônjuge em lugar incerto e não sabido. Preenchimento dos requisitos da res 9/2005-stj. Homologação deferida.

«1. Não há que se falar em citação por carta rogatória no processo alienígena, uma vez que o casal residia na Suíça, devendo ser obedecida, para o ato, a legislação interna daquele País. Precedentes do STJ. 2. Não sendo conhecido, até o momento, o paradeiro da requerida e observada a legislação alienígena para a decretação da revelia, cumpridas as demais formalidades legais, não há razão para o indeferimento do pedido homologatório, que atende aos requisitos da Res. 9/2... ()

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Doc. 161.6884.9000.0400

384 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Divórcio e guarda de filho. Inexistência de controvérsia quanto à homologação do divórcio. Guarda de filho. Citação no processo alienígena não comprovada. Pedido deferido parcialmente.

«1. Não havendo controvérsia sobre a sentença de divórcio e preenchidos os requisitos exigidos, impõe-se sua homologação. 2. Não comprovada a citação no processo alienígena quanto à decisão que alterou a guarda de menor, indefere-se o pedido. 3. No caso, ao que se tem, o requerido já residia no Brasil à época em que tramitou o processo cuja sentença se pretende homologar. Desse modo, era imprescindível sua citação no processo alienígena mediante carta rogatória, o qu... ()

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Doc. 200.9270.3001.0900

385 - TJMG. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento. CPC/2015, art. 462.

«Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Verificada omissão no julgamento anterior quanto a decidir sobre a obrigatoriedade do representante da parte para prestar depoimento pessoal e, ainda, sobre qual das partes deve custear as despesas da carta rogatória, deve ser aclarado o decisum, para consignar que a parte não pode ser obrigada a comparecer perante Juízo diverso daquele em que reside. Sendo interesse dos embargantes a p... ()

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Doc. 178.6274.8006.0000

386 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por oficial de justiça. Termo inicial da fluência do prazo recursal. Data da juntada aos autos do mandado.

«1. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da fluência do prazo recursal do Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.632.777/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, «nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precat... ()

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Doc. 220.6021.2493.7978

387 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cartão de crédito. Cobrança. pagamento. Atraso. Fato constitutivo. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a parti... ()

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Doc. 165.6805.8001.9200

388 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O , caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas ... ()

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Doc. 165.0963.9002.7100

389 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O , caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas ... ()

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Doc. 103.1674.7481.8600

390 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Filiação. Reconhecimento voluntário de paternidade. Adoção à brasileira. Anulabilidade. Impossibilidade. Ação anulatória. Ofensa à soberania nacional. Decreto 3.598/2000.

«Inviável a homologação de sentença estrangeira quando não comprovada a citação válida da parte requerida, seja no território do país prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória. Necessário à homologação que se trate de sentença proferida por autoridade estrangeira competente que tenha transitado em julgado. O Decreto 3.598, de 12/09/2000, que publica o «Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e ... ()

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Doc. 193.0600.6000.8500

391 - STF. Direito processual civil. Carta rogatória. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 105, I, I. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 140.8355.7000.0100

392 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Carimbo de arquivamento (filed). Prova do trânsito em julgado. Citação válida. Peculiaridades do caso concreto. Requisitos legais preenchidos.

«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. 2. Comprovação do trânsito em julgado de sentença norte-americana pelo carimbo filed aposto no julgado. Precedentes. 3. Alegação de ausência de comprovação de citação válida nos autos principais que deve ser examinada cum grano salis e à luz da legislação interna de cada país (SEmenda Constitucional 5.409/EX, rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJ 02/05/... ()

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Doc. 176.4995.8000.0500

393 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Réu citado por carta rogatória. Inércia. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Manifestação do mpf pelo deferimento. Sentença estrangeira de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. 2. A Defensoria Pública, atuando como Curador Especial do requerido, ofereceu contestação por negativa geral. 3. Sentença estran... ()

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Doc. 435.4132.1049.6504

394 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Indenização securitária. Falecimento do segurado em decorrência de colisão de veículos. Embriaguez do condutor. Negativa de cobertura por agravamento de risco. Sentença de procedência. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento de que a embriaguez da vítima foi causa determinante do evento danoso. Inutilidade das modalidades probatórias. - Indenização securitária. Hipótese dos autos não se refere a seguro de automóvel, mas a seguro de pessoa. Carta Circular SUSEP... ()

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Doc. 211.0150.9178.4434

395 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática,... ()

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Doc. 230.7071.0549.0870

396 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Expedição de carta rogatória. Concessão de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, descabido o recurso especial que visa ao reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2 - A reanálise do entendimento de que cabível ou não a concessão de tutela antecipada, fundamentada nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não s... ()

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Doc. 156.5222.4000.4300

397 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.

«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3.»A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como é o caso do defeito de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos sub... ()

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Doc. 144.5260.3000.0200

398 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio. Citação por carta rogatória. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido.

«1. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira. Precedentes. 2. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular... ()

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Doc. 141.1943.3000.0200

399 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.

«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. 3. A citação, n... ()

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Doc. 165.3124.0010.3800

400 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Carta rogatória. Execução hipotecária. Exequente-agravante que pretende proceder à citação do co-executado, que reside no japão, por meio de edital, amparado pelo art. 3º, parágrafo 2º da Lei nº. 5.741/71. Desacolhimento. Esta c. Câmara já consolidou entendimento no sentido de que o procedimento previsto na referida Lei não foi recepcionado pela CF/88. Referido diploma legal não apenas afronta a constituição, em especial os, LIV e LV do art. 5º, como também as determinações do próprio CPC/1973. Inviável, portanto, a citação editalícia quando o agravante sabe que o agravado reside no japão e há certidões do sr. Oficial de justiça nesse sentido. A citação por edital apenas deverá ser deferida caso se verifique alguma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 231. Recurso não provido.

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