STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Carta rogatória. Ausência de expedição. Mlat. Nulidade da prova. CPP, art. 563. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao afastar as teses da defesa relativas à ilegalidade na obtenção e uso de provas por meio do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, disciplinado no Decreto 3.810/2001, decidiu em consonância com entendimento desta Corte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito