STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Não cabimento de embargos de divergência para discutir acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como na presente demanda.
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