DOC. 241.1071.1296.8352

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Incidência da súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Ausência de nulidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Inviável revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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