DOC. 211.1101.1460.6428

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Descabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.

1 - Entendimento sedimentado neste STJ veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ.

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