DOC. 145.9182.3007.6200

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulneráveis. Pleito de trancamento da ação penal negado em sege de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias.

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