Carregando…

DOC. 250.2280.1641.8177

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Inc idência d as súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo re gimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito