STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante. Somente pela quantidade da droga. Impossibilidade. Valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
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