DOC. 241.0301.1411.8351

STJ. Processo penal. Conflito de competência. Tráfico internacional de entorpecentes. Denúncia ainda não oferecida. Indícios acerca da origem estrangeira da droga apreendida. Competência da Justiça Federal.

1 - Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas e mesmo da associação para o tráfico, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto na Lei 11.343/06, art. 70 e no CF, art. 109, V/88.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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