DOC. 145.4862.9012.3500

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração oposto contra recurso de agravo em apelação cível. Ausência de omissão. Preliminares e prescrição afastadas. Aplicação da Súmula 371/STJ. Recurso conhecido apenas com o escopo de prequestionar o assunto exposto. Decisão mantida.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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