Penhora Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 502.3416.7576.4518

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. I.

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Doc. 455.0001.6547.7746

102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilões, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A penhora recaiu sobre direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 413.7555.0760.3041

103 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do valor em conta pecúlio para pagamento de multa. O agravante alega impenhorabilidade da remuneração pelo trabalho do preso, com base no , § 2º e , IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de pecúlio para pagamento de multa, à luz da Lei de Execuções Penais e do CPC. III. R... ()

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Doc. 539.7303.6201.7128

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 5% DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENHORA. DEVEDORA DE BAIXA RENDA. 1.

Decisão que deferiu a penhora de 5% da aposentadoria da executada. 2. Recurso do exequente, requerendo a majoração para 30% da aposentadoria da devedora, não acolhido. 3. Devedora de baixa renda. Natureza alimentar da renda, inferior a dois salários mínimos. Incidência da proteção prevista no , IV. 4. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo artigo. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida

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Doc. 403.3897.8462.8393

105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da empresa executada, visando garantir crédito tributário de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, considerando a existência de indícios de capacidade econômica da parte agravada e (ii) a aplicação da tese do STJ sobre a penhora eletrônica. III. Razões d... ()

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Doc. 814.1575.4544.8260

106 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Aparecido Marques contra decisão que determinou a penhora de 25% do pecúlio para pagamento de multa, argumentando que o pecúlio é impenhorável por ser verba de natureza alimentar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora do pecúlio do reeducando para pagamento de multa, à luz dos e LEP art. 170, em face das regras de impenhorabilidade do CPC. III. Razões de ... ()

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Doc. 950.4328.8359.7401

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fundação São Paulo contra decisão que rejeitou o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da parte executada, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba decorrente de desconto de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de penhora da restituição de imposto de renda, considerando sua natureza e a alegação de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A i... ()

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Doc. 751.4077.8824.2717

108 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisões que determinaram a penhora de créditos a serem recebidos pela DERSA, mesmo após sua extinção. O Juízo a quo declarou os valores penhorados e intimou a Fazenda Pública, afirmando a subsistência da personalidade jurídica da DERSA durante o processo de liquidação. O agravante alega que a extinção da DERSA impõe a aplicação do regime de precatório e que a manutenção da penhora compromete serviços público... ()

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Doc. 661.8460.6292.2304

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência da empresa exequente, ora agravante, contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora. Inconformismo que merece prosperar. Penhora de R$ 21.501,15 que decorre de conta bancária da pessoa jurídica executada, ora agravada. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à recorrida e do... ()

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Doc. 569.0197.5068.3140

110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 30% sobre o faturamento líquido da agravante, nos autos de cumprimento de sentença. A executada alega onerosidade excessiva e violação ao , além de não esgotamento das diligências para recebimento do crédito, conforme Pretende a reforma da decisão ou redução do percentual. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se cabe penhora so... ()

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Doc. 998.8323.8810.3167

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano material em fase de cumprimento de sentença; a agravante busca a penhora de 30% do salário da executada para satisfação de crédito decorrente de serviços de alvenaria mal executados. A decisão agravada indeferiu o pedido com base na impenhorabilidade do salário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da executada, considerando a relativização da impenhorabi... ()

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Doc. 537.1167.5311.3125

112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de crédito trabalhista, no rosto dos autos de ação trabalhista, em cumprimento de sentença de ação de cobrança. Os agravantes alegam que a penhora de verbas trabalhistas para garantir crédito cível fere princípios fundamentais, destacando a impenhorabilidade de tais verbas e a existência de outras garantias já oferecidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pos... ()

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Doc. 939.5292.4658.8662

113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de penhora de bens, incluindo dinheiro, jóias e obras de arte, em cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia superior a R$ 280.000,00. Os exequentes pleiteiam a penhora em domicílio do devedor, além da quebra de sigilo bancário dos filhos do agravado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a realiz... ()

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Doc. 759.9885.2329.3651

114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PERMANENTE. 1.

Pedido de levantamento da penhora permanente ou de reiteração automática (teimosinha). 2. Impossibilidade no caso concreto. Medida desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN e busca conferir celeridade e efetividade à execução, coadunando com o disposto no Princípio da menor onerosidade ao devedor, por sua vez, que impõe ao executado o ônus de demonstrar a gravidade da medida executiva, com indicação de outros meios mais eficazes ... ()

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Doc. 239.6897.3713.0109

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a constrição dos proventos de aposentadoria no patamar de 30%, invocando o disposto no , IV. 2. Inadequação no caso concreto. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, conforme precedentes do E. STJ. Devedores recalcitrantes. Processo executivo que corre desde 2018 sem qualquer cooperação dos executados. Executada que, ao que tudo indica, possui outras fontes de renda. Processo executivo que corre no interesse do credor (CPC, a... ()

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Doc. 932.8396.1110.0320

116 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou unicamente a penhora no rosto dos autos 1000528-59.2020.8.26.050, em que o ora executado teria valores a receber, até o limite do valor atualizado da dívida. Pretensão do agravante, nesta sede recursal, ao reconhecimento de excesso de penhora - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito - Excesso de execução não constatado - Levantamento da penhora do imóvel já constrito que se revela temerária - Manutenção das penhoras que se revela adequada na tentativa de assegurar a satisfação da execução - Precedentes. Pedidos recursais, além disso, de substituição do imóvel penhorado por outro, de nova avaliação do imóvel já penhorado e de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, por não concordar com os cálculos do exequente - Impossibilidade, nestes pontos, de conhecimento do recurso - Questões que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão-somente deferiu a mencionada penhora no rosto dos autos - Eventual deliberação desta C. Câmara sobre questões envolvendo substituição do imóvel penhorado, cálculos da execução e nova avaliação do imóvel já constrito, antes de decisão a respeito na origem, configuraria indevida supressão de instância, importando em violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de apreciação de tais questões pelo d. juízo de origem. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 916.8185.4770.9321

117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO. 1.

De imediato, ressalta-se que se trata de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação monitória que visa o pagamento de valores referentes a duplicatas de prestação de serviços, cujo montante alcança o patamar de R$ 134.755,70 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). Nota-se que, mantida a situação de inadimplência, o magistrado determinou a realização das penhoras on-line, e diante da insuficiência de recursos, foi ordenada a p... ()

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Doc. 547.1842.2819.0290

118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. 2. Discute-se a legalidade da penhora de percentual sobre valores salariais, considerando:(i) a alegação de impenhorabilidade dos vencimentos;(ii) a manutenção da dignidade da devedora e sua famí... ()

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Doc. 818.4567.1140.8971

119 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A NUA-PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DA QUOTA PARTE DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOVA PENHORA SOBRE A QUAOTA PARTE DA PROPRIEDADE PLENA - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração dos ora agravantes, manteve os fundamentos da decisão que determinou a expedição da carta de adjudicação de 12,5% ideal da nua-propriedade pertencente ao executado, em favor dos adquirentes, ora agravantes, asseverando que somente foi penhorada nos autos a nua-propriedade sobre o imóvel de matrícula 12.299, do 3º CRI local, bem como deferiu a penhora sobre 12,5% da propriedade plena do referido imóvel - II - Recurso dos terce... ()

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Doc. 951.5010.9763.0664

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO E PENHORA E AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONCLUSIVA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação, considerando esgotada a utilidade da medida com a penhora de 11 fones de ouvido sem fio suficientes para, em tese, satisfazer a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da penhora sobre bens de baixa liquidez e discutível valor agregado; (ii) a possibilidade de novas diligências pelo Oficial de Justiça ... ()

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Doc. 699.5357.6451.6372

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PORTA ADENTRO.

Decisão agravada que deferiu a expedição de mandado de penhora porta adentro da residência do executado, ora agravante. Pretensão de reforma pela via recursal. Possibilidade. Penhora porta adentro que é medida excepcional. Necessidade de se proceder primeiro com os meios ordinários para localização de bens do devedor. Documentação acostada aos autos que revela a existência de bens móveis, imóveis e ativos de titularidade do executado. Penhora que, no caso dos autos, deve seguir a o... ()

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Doc. 464.1504.2276.4015

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PORTA ADENTRO.

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Doc. 398.3231.4129.3264

123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a renovação da penhora on-line por ter sido realizada a menos de um ano. A agravante-credora alega que o indeferimento compromete a efetividade do processo e a ordem preferencial de penhora. II. Questão em Discussão: avaliar a possibilidade de renovação da penhora on-line para satisfação do crédito. III. Razões de Decidir: III.1. O processo executivo deve se desenvolver no interesse do exequente, conforme... ()

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Doc. 413.5961.7122.5353

124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada e nomeou administrador judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando inexistência de pedido de penhora sobre faturamento e pleiteando a redução do percentual para 5% sobre recebíveis de um único pagador, além de questionar a necessidade de nomeação de administrador judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) v... ()

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Doc. 583.2726.0103.2685

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual, bem como a liberação dos valores constritos via Sisbajud. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Não demonstração do direito. Gratuidade deferida apenas para este recurso de forma a garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Alegação de que a verba constrita compõe o salário do execut... ()

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Doc. 773.4531.7531.7100

126 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 1.

Hipótese em que o magistrado levantou a constrição sobre três imóveis do executado condenado à multa por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que a fraude à execução gera somente a ineficácia do negócio jurídico reconhecido como ilegal e diante da caracterização do bem de família. 2. Imóveis de matrículas 13.966 e 13.967 do CRI de Pitangueiras. Desacerto da decisão. Necessidade de reforma. Declaração de ineficácia que beneficia o Ministério Público, poi... ()

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Doc. 550.9957.1258.9057

127 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. 1.

Alegação de bem de família. Acolhimento. De fato, o bem penhorado é a residência da agravante, conforme se extrai das certidões juntadas. O fato de a agravante ter recebido citação ou intimação em outro endereço, ou que tenha declarado endereço anterior quando da celebração do termo de confissão de dívida executado, não significa que a agravante lá não resida ou que não seja proprietária do bem, o que não restou comprovado. Inteligência da . Precedent... ()

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Doc. 717.8963.8546.0382

128 - TJSP. PENHORA.

Pleito de ampliação da constrição judicial. Penhora já deferida de valores, de imóveis e no rosto dos autos de processos nos quais o devedor figura como credor. Ausência de elementos seguros, nesta fase processual, da alegada insuficiência do valor dos bens cujas penhoras já foram autorizadas. Hipótese em que não se justifica, ao menos por ora, o pedido de reforço da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 631.5354.4877.4804

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso em face de sentença que rejeitou pedido de penhora portas adentro e extinguiu o feito. Ordem de preferência do art. 11 da LEF que não é absoluta, devendo ser privilegiada, conforme o caso, a medida que melhor atenda ao interesse do credor sem desrespeitar o princípio da menor onerosidade. No caso em tela, o Apelante não dispõe das informações necessárias para a penhora online, sendo cabível, portanto, a penhora sobre outros bens do Executado. Ainda, conforme inteligência da S... ()

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Doc. 987.3663.3771.1162

130 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravantes contestam decisão que determinou que o levantamento da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens de A. M. de A. deve ser buscado junto ao Juízo de origem. Alegam que, como herdeiras, não são responsáveis pela dívida contraída pela inventariante, sua genitora, e que a penhora no rosto dos autos só é possível se o devedor for um dos herdeiros. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos do inventário pode ser aplicada à meação d... ()

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Doc. 809.7501.5910.9841

131 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. I.

Decisão na execução fiscal que indeferiu o pedido de penhora de imóvel. II. Discute-se o cabimento da penhora do imóvel. III. Executada regularmente citada, conforme o caput do art. 8º da LEF. Inércia quanto ao pagamento ou garantia da execução. Arts. 10 e 11 da LEF estabelecem a possibilidade de penhora de bens do executado. Pedido de penhora do imóvel que se revela mais gravoso à executada, considerando que não houve tentativa de penhora online, nos termos o incido I do art. 11 ... ()

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Doc. 103.1674.7440.9400

132 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.

«... No acórdão recorrido está descrito que os então agravantes requereram, «após a avaliação dos direitos penhorados, nos termos do , a sub-rogação nos direitos dos devedores, opção esta feita, em lugar de prosseguir-se com a alienação judicial» (fl. 189). Como sabido, o objetivo do art. 673 é a execução do devedor, cujo crédito se penhorou, e não a execução do devedor do executado. Para Pontes de Miranda, a sub-rogação, «no caso do art. 673, ai... ()

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Doc. 682.0182.0008.8391

133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE PENHORA. EXCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame O agravante busca a exclusão da penhora sobre imóvel, alegando excesso, em razão de penhora já existente sobre crédito de precatório. A credora, após diversos atos processuais sem sucesso, obteve penhora de crédito em processo judicial na Justiça Federal de Campinas, aguardando cumprimento de precatório pela União. II. Questão em discussão3. A questão em discussão é a possibilidade de exclusão da penhora sobre o imóvel em favor do agravante, considerando a exp... ()

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Doc. 904.4558.5022.1371

134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE MEAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e penhora online de valores em nome da esposa do executado, em cumprimento de sentença por indenização de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. III. Razões de Decidir. 3. ... ()

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Doc. 729.0191.7847.7759

135 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro em que a embargante busca desconstituir a penhora sobre imóvel do qual é coproprietária. II. Questão em Discussão Impõe se analisar a alegação de nulidade da intimação da embargante e o cabimento do levantamento da penhora sobre o imóvel. III. Razões de Decidir A constituição de advogado pela embargante no processo principal garantiu a ciência dos atos processuais, o que afasta a alegação de nulidade de intimação. A indivisibilidade... ()

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Doc. 417.2100.2751.6013

136 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de cessão de direitos. Alegação dos Embargantes de que o imóvel penhorado lhe foi cedido por escritura de promessa de cessão de direitos hereditários. O imóvel penhorado pertencia ao devedor e sua esposa, casados pelo regime da comunhão de bens e como óbito da mulher ocorreu em 20/07/2000 o viúvo não era herdeiro e por isso a cessão de direito realizada em 2004 deu-se apenas em relação aos direitos h... ()

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Doc. 463.1721.5702.9939

137 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Marília, que deferiu a penhora de 1/4 dos vencimentos até a quitação da multa imposta. Busca a impenhorabilidade dos valores, com base no , § 2º e , IV. 2. Condenação ao pagamento de 583 dias-multa (R$ 21.376,67), por infração a , caput sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, iniciando-se a execução. II. Questão em discu... ()

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Doc. 711.4845.8822.5980

138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora de cotas sociais da coexecutada. A coexecutada alega que a sociedade não integra o polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao e aos princípios do contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão: Possibilidade de penhora de cotas sociais de titularidade da co... ()

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Doc. 983.3973.5119.5545

139 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto contra decisão que deferiu a penhora de valores excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais dos rendimentos do agravante. 2. Discute-se se a penhora sobre os rendimentos do executado, que excedam cinquenta salários-mínimos, é válida, considerando a alegação de ele ter grandes despesas mensais e extraordinárias. 3. O , IV, estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo exceções previstas no § 2º, que permite a penhora de valores excedentes a ci... ()

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Doc. 108.7767.3671.5761

140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES REPASSADOS A ENTIDADE PRIVADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de repasse de verba à CONAFER, efetuado pelo Governo Federal através do Ministério da Previdência Social. O agravante sustenta a necessidade de penhora das contribuições mensais para garantir a efetividade da execução. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores repassados a uma entidade de direito privado, como a CONAFER, que não ... ()

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Doc. 374.4667.1192.4087

141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora dos direitos do bem imóvel pertencente à executada, em ação de execução de título extrajudicial. O Condomínio agravante busca a reforma da decisão para permitir a penhora do próprio imóvel gerador dos débitos condominiais, mesmo que alienado fiduciariamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, g... ()

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Doc. 185.8210.1745.3213

142 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ACESSÕES - ABRANGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre construções e benfeitorias do imóvel sobre o qual já foi deferida a penhora dos direitos dos executados - Hipótese em que comprovada a existência de edificação no bem penhorado, a qual não consta na respectiva matrícula - - Reconhecido que as construções consistem em acessões, e não em benfeitorias - Coisa acessória que segue a principal, de modo que a penhora dos direitos dos executados sobre o terreno resulta na constrição sobre o que nele foi construída - Penhora que deve recair sobre as acessões existentes no imóvel penhorado - Inteligência do art. 92 do CC - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.»

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Doc. 788.9359.6258.8541

143 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução fiscal. A empresa agravante alega que os valores bloqueados são essenciais para suas operações e cumprimento de obrigações trabalhistas, e que a recusa do bem imóvel ofertado à penhora configura cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da penhora online de ativos financeiros da empresa agravante... ()

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Doc. 103.1674.7047.2600

144 - STJ. Inventário por arrolamento. Avaliação dos bens. Penhora de direito hereditário. CPC/1973, art. 1.034 e CPC/1973, art. 1.035.

«Havendo penhora no rosto dos autos, por débito de herdeiro, a determinação judicial de avaliação dos bens, necessária à definição da cota da herança relativa ao direito penhorado, não implica negativa de vigência aos arts. 1.034 e 1.035, do CPC/1973. Recurso não conhecido.»

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Doc. 854.2417.1489.2249

145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS PORTAS ADENTRO.

i. caso em exame Decisão com deferimento de expedição de mandado de penhora de bens portas adentro, que guarnecem a residência dos coexecutadas Fortune e Sandra. ii. questão em discussão Pretensão da coexecutada, Sandra, de reforma da r. decisão, sob os fundamentos: (i) necessidade de prévia certidão descritiva dos bens penhorado, nos termos do art. 836, § 2º do CPC; (ii) impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência da agravante. iii. razões de decidir Recurso interpo... ()

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Doc. 422.9351.3672.7606

146 - TJSP. PENHORA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Postulação de transferência de valores ao juízo falimentar, bem como ao levantamento das penhoras efetivadas nos autos, em virtude do decreto de falência do Grupo Buritirama. Descabimento. Hipótese em que o decreto da falência gera efeitos ex nunc, não alcançando penhoras autorizadas em momento precedente. Constrição de saldos existentes em contas correntes dos executados e demais penhoras de direitos pertencentes aos executados, preservada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Di... ()

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Doc. 914.0208.4133.4627

147 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de desbloqueio de ativos financeiros em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. II. Questão em Discussão 2. Determinar a possibilidade de desbloqueio de ativos financeiros destinados ao pagamento de funcionários, alegadamente impenhoráveis, e a aplicação do Tema 769 do STJ sobre penhora de faturamento. III. Razões de Decidir 3. A penhora de a... ()

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Doc. 859.4228.2785.9415

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após a extinção da execução com base no , II, ao receber ofício de juízo cível solicitando penhora no rosto dos autos, estabeleceu o envio de 50% da quantia depositada nos autos àquele juízo, como sendo referente ao exequente, e liberando o levantamento da quantia relativa à exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantia, cuja remessa foi determinad... ()

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Doc. 287.2646.0332.1380

149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 30% dos vencimentos líquidos da executada, professora de educação básica. A agravante defende a impenhorabilidade de verba alimentar. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da executada, considerada verba alimentar impenhorável nos termos do , IV. III. Razões de DecidirO , IV, prevê a imp... ()

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Doc. 190.0333.0920.4005

150 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. AGRAVO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TEMA 931, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Filipe Andrade dos Santos contra decisão que determinou a penhora de valores em conta corrente, considerados indispensáveis ao seu sustento e protegidos pela impenhorabilidade. Pretensão de levantamento da penhora e manutenção da extinção da multa por hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a penhora de valores deve ser levantada e (ii) se é possível extinguir a multa pena ... ()

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