Penhora Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 611.3077.2563.5521

51 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. 1-

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Doc. 149.4612.8390.3794

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. II. Questão em Discussão: verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança e se o montante inferi... ()

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Doc. 497.7670.4338.6038

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do Executado contra a Decisão que determinou a penhora de 6,25% da nua propriedade dos Imóveis, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Não acolhimento. O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o Imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado e as cláusulas de incomunicabilidade, impenho... ()

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Doc. 163.9454.3913.9049

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA.

Insurgência quanto à penhora de direitos de bem imóvel. Arguições de uso do bem como moradia e cotejo entre valor do imóvel e valor da execução que não foram deduzidas na origem. Impugnações que devem ser veiculadas pelas vias próprias. Temas não abordados na decisão agravada que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 621.8745.0138.2427

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de penhoras anteriores impede a constrição do bem; e (ii) verificar se o acordo homologado no concurso de credor... ()

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Doc. 253.9721.4243.7692

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REMESSA DE VALORES PARA JUÍZOS EMITENTES DE ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MÁRCIO ATAIDE FERREIRA LOMBARDI e outros contra decisão que determinou a remessa de valores para MM. Juízos emitentes de ordem de penhora. A parte agravante alega a necessidade de suspensão da decisão, argumentando a inexistência de concurso de credores e a desconsideração do valor depositado nos autos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há necessidade de suspensão... ()

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Doc. 150.5244.7009.3000

57 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora. Alienação fiduciária incomprovada. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre bem alienado fiduciariamente. Falta de prova desta situação. Inexistência de direito sobre o produto da arrematação.

«Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ e o STF, é incabível a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, tendo em vista não fazer parte do patrimônio do devedor fiduciário. Contudo, não demonstrou o agravante estar o bem penhorado na execução proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, alienado fiduciariamente a seu favor ou da empresa sucedida. Nessas condições, é descabido o pedido de preferência sobre o produto da alienação. Agravo desprovido.»

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Doc. 673.5188.1513.7518

58 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do termo de penhora para que a constrição recaia sobre a nua-propriedade, em observação ao usufruto vitalício. A agravante alega a possibilidade de penhora da totalidade do imóvel, argumentando que deve ser reconhecida a possibilidade de extinção do usufruto, resguardando-se o quinhão do usufrutuário. II. Questão em Discussão: determinar se é possível a penhora da totalidade de um imóv... ()

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Doc. 160.5494.1000.7000

59 - TJMG. Penhora de bem gravado com usufruto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício. Possibilidade de penhora quanto à nua propriedade. Preservação dos direitos do usufrutuário. Recurso parcialmente provido

«- O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de coisa alheia, que se destaca da propriedade, ou seja, o usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, podendo, portanto, utilizar-se e desfrutar dela, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não pode dispor dela. - Trata-se de um direito real personalíssimo, inalienável, impenhorável e temporário. - Ressalte-se que o usufruto é impenhorável, logo é possível que a nua propriedade do imóvel ... ()

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Doc. 338.2695.4181.9119

60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos direitos sobre a unidade geradora do débito do condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos do imóvel gerador dos subsídios condominiais, adquiridos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. III. Razões de Decidir 3. É possível a penhora dos direitos aquisitivos da devedora, pois a unidade geradora d... ()

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Doc. 473.8492.6775.9299

61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de ser bem de família, por falta de comprovação de que o imóvel penhorado é a residência do agravante 2. A questão em discussão consiste na verificação da impenhorabilidade do imóvel, alegadamente bem de família, e a comprovação de que o agravante reside no imóvel penhorado. 3. O agravante não comprovou que o imóvel penhorado é sua residência, não apresentando ... ()

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Doc. 463.4171.9353.4804

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora da quantia de R$ 4.180,37 localizada em conta corrente da executada Carla, por não vislumbrar na espécie a incidência da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC. Irresignação dos executados que deve prosperar. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Documentação acostada aos autos que demonstra que a quantia penhorada é proveniente de benefícios previdenciários da genitora da executada Carla. Patrimônio de ... ()

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Doc. 526.2391.1818.7892

63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COEXISTÊNCIA DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pelo executado contra decisão monocrática que, nos autos de ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo devedor. O agravante sustenta que, tendo o bem sido penhorado em execução fiscal e dado em garantia nesta, não poderia ser novamente penhorado e leiloado em outro processo, impondo-se o acolhimento da impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exist... ()

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Doc. 196.2215.8604.3345

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre o veículo Peugeot/Hoggar Escapade 2010/2011, Placa EBF4B41. Alegação da executada, ora agravante de que o veículo seria essencial para o desenvolvimento de sua atividade profissional e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, V do CPC. Argumentação que não merece subsistir. Recorrente que atua no ramo de fabricação e comercialização de equipamentos rodoviários pesados. Veículo pe... ()

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Doc. 443.1406.1925.2972

65 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Ondapel Indústria de Embalagens Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Limeira para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 1995, 1997, 1998 e 1999. A decisão afastou a tese de prescrição intercorrente e determinou a intimação do exequente para manifestação sobre a nova avaliação do imóvel, o interesse na adjudicação do bem e na penhora de veícul... ()

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Doc. 344.0607.3737.7219

66 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - APELANTE QUE ALEGA QUE A PENHORA AFETA SEU PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - DIREITO DO SÓCIO EMBARGANTE PRESERVADO - PENHORA AUTORIZADA POR LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 111.4791.6225.3141

67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos. A exequente-agravante alega ausência de documentos que comprovem a natureza dos valores para justificar a impenhorabilidade. II. Questão em Discussão: verificar a presunção de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. III. Razões de Decidir: III.1. O valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, o que, segundo... ()

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Doc. 562.8389.3230.9435

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se o bloqueio da quantia de R$ 691,29. Inconformismo dos executados, ora agravantes que não merece prosperar. 1. Nulidade da r. decisão não verificada. Fundamentação suficiente. 2. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à emp... ()

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Doc. 653.9170.5746.5310

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que deferiu o levantamento da penhora sobre bem imóvel em execução de título extrajudicial. A agravante alega a necessidade da penhora como único meio de satisfação do débito e a possibilidade de penhora sobre os direitos do executado. II. Questão em Discussão: determinar se é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação ao bem alienado fiduciariamente. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 668.1069.0665.0802

70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos. Descabimento. Não se conhece de parte da apelação, na qual se alega a prescrição, pois já foi objeto de decisão, operando-se a preclusão consumativa. A exceção de pré-executividade supriu a necessidade de citação formal, conforme art. 239, § 1º do CPC, interrompendo o prazo prescricional. A reunião das execuções fiscais é permitida pela Lei 6368/1980, art. 28, tendo o devedor tomado ciência da decisão qu... ()

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Doc. 131.4374.5989.6448

71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Os recorrentes alegam que o crédito é destinado ao seu capital de giro, de maneira que a penhora afronta o princípio da preservação da empresa. Sustentam que uma parte do valor é composta por honorários advocatícios, de natureza alimentar. Pleiteiam a reforma da decisão, com a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência. II. Questão em... ()

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Doc. 751.2865.5633.3610

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

Constrição que recaiu sobre suposta verba salarial impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da verba constrita. Decisão mantida. Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia penhorada localizada em contas bancárias da parte executada, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito afet... ()

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Doc. 793.2378.0188.3213

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

Constrição que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia bloqueada. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado localizado em contas bancárias da parte executada, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o montante constrito afete sua sub... ()

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Doc. 191.5471.0001.5000

74 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. 2 - O devedor do juízo cível comum, que era credor na Justiça do Trabalho. 3 - Determinação pelo juízo da execução cível, após o falecimento do reclamante, da penhora no rosto dos autos da execução laboral. 4 - Alegação pelos herdeiros do devedor do caráter alimentar da verba penhorada (... ()

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Doc. 882.9841.7302.2065

75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE 30% DE APOSENTADORIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Indeferida a penhora sobre a aposentadoria da coexecutada. O banco exequente recorre, argumentando que a penhora não violaria o mínimo existencial, dado o valor mensal recebido pela agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhorar percentual da aposentadoria da coexecutada por débito de natureza não alimentar. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadori... ()

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Doc. 792.3093.6597.6646

76 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta bancária no valor de R$ 20.309,36. Insurgência da Executada alegando a impenhorabilidade de seus proventos. Com razão parcial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de se penhorar valores depositados em conta corrente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da impenhorabilidade de poupança pode ser atenuado à luz de julgamento principiológico, permitindo-se ... ()

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Doc. 714.4576.1343.5879

77 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposta contra a decisão que indeferiu a impugnação à penhora apresentada, mantendo a constrição sobre 30% do salário do Executado. Insurgência deste alegando a impenhorabilidade de seus proventos. Sem razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de se penhorar valores recebidos pelo Executado em razão de pagamento de salário para fazer frente a débito condominial. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da impenhorabilidade de sal... ()

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Doc. 546.8397.2730.3044

78 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de ativos por penhora de imóvel, e autorizou o levantamento da quantia pela instituição financeira credora. Decisão mantida. 1. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. Ausência de demonstração de alteração substancial do quadro fático em que foi proferido acórdão que autorizou penhora sobre o faturamento da empresa, ou de ameaça concreta ao plano de recuperação judicial aprovado. 2. S... ()

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Doc. 574.3391.0186.9062

79 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PENHORA DE USUFRUTO. CONCLUSÃO DO JULGADO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta em embargos de terceiro, julgados improcedentes, em que os embargantes alegam que a penhora recaiu sobre a propriedade das vagas de garagem, e não sobre o usufruto pertencente a quota parte de Antonio Mario, o que atingiu o direito dos embargantes. Requerem o cancelamento das AV-6 constantes nas Matrículas 85.641 e 85.692 e, de forma subsidiária, a retificação das averbações da penhora, que deve recair apenas sobre o usufruto de 50% do exe... ()

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Doc. 935.4238.1245.5336

80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora sobre imóvel por cotas de fundo de investimento, ignorando as irregularidades do imóvel e a maior liquidez das cotas. A decisão considerou o pedido tardio e desprovido da concordância dos exequentes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há espaço para autorizar-se a substituição da penhora incidente sobre o imóvel pela penhora de ... ()

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Doc. 304.5395.1948.5523

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO.

Decisão interlocutória que indeferiu a penhora de faturamento de empresas sobre as quais o coexecutado Fernando detém o direito de uso de marca. Inconformismo do exequente pela via recursal que não merece prosperar. Empresas que são estranhas à lide. Fato de o coexecutado possuir os direitos de uso das marcas de referidas empresas que não autoriza a penhora de faturamento de terceiros que não figuram no polo passivo da execução. Responsabilização de terceiros que depende da utilizaç... ()

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Doc. 165.1531.9007.0200

82 - TJSP. Penhora. Incidência sobre usufruto. Execução com base em título extrajudicial. Admissibilidade. O direito não pode ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário, apenas seu exercício pode ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica. A penhora deve recair não sobre o direito propriamente dito, mas sobre a faculdade de perceber as vantagens e frutos da coisa, sobre a sua utilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 656.5030.8504.5980

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE, em face da decisão que determinou a constatação do bem penhorado na ação de Execução Fiscal movida contra Claudinei Ferreira dos Reis. O agravante alega que a penhora de veículo pode ser realizada independentemente de sua localização, apresentando pesquisa via sistema RENAJUD e avaliação pela Tabela FIPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 266.7750.6282.3256

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.353,95 localizada em conta corrente da ora agravante, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer situação de impenhorabilidade. Irresignação que não merece prosperar. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC, desde que não comprometa a subsistência da executada. Além disso, houve acordo entre as partes homologado por decisão judicial... ()

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Doc. 998.8237.3265.6406

85 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que manteve o bloqueio da quantia penhorada da conta da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados decorrem de verba salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Documentos que comprovam penhora sobre de salário. 4. Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua famíl... ()

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Doc. 551.9543.0962.0809

86 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. PENHORA DE IMÓVEL. ADESÃO A PARCELAMENTO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DA PENHORA.

Adesão à transação tributária nos termos da Lei 17.843/2023, que instituiu o «Acordo Paulista". Pretensão de levantamento da penhora de bem imóvel ocorrido antes da concessão do acordo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento não tem o condão de afastar a garantia do juízo executivo fiscal. Questão pacificada pelo C. STJ (Tema 1.012), de que «fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição". Precedent... ()

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Doc. 460.5278.5279.2371

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora na modalidade «Teimosinha» e relegou a citação dos requeridos para momento posterior ao resultado da pesquisa de penhora. A agravante alega que a atividade executória deve ser realizada em prol do credor e que não é necessário o exaurimento de outras medidas executivas para se deferir a penhora pleiteada. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi ajuizado por M. L. S. em... ()

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Doc. 719.9718.8905.4836

88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão por meio da qual rejeitou-se pedido de declaração de excesso de penhora, proferida na fase de cumprimento de sentença de julgamento de ação de cobrança de despesas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão relevante ao julgamento do recurso: a verificação do valor total dos bens penhorados e se a quantia é superior àquela necessária à satisfação integral do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de penho... ()

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Doc. 275.2411.5935.9481

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel de propriedade do agravado. A parte executada alega que o imóvel penhorado é alugado e que a renda obtida é destinada ao aluguel de sua moradia, invocando a impenhorabilidade relativa ao bem de família. Foram apresentadas contrarrazões e novos documentos, os quais foram juntados aos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o imóvel ... ()

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Doc. 597.8690.3326.5291

90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando nulidade da penhora por ausência de intimação e impenhorabilidade das verbas por serem de natureza alimentar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal do executado e (ii) a impenhorabilidade das verbas penhoradas por serem o único meio de sustento do agravante.... ()

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Doc. 153.1682.7662.1745

91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indefere penhora de faturamento e homologa desistência de penhora de bens móveis do devedor - Insurgência do exequente - Decisum ultra petita - Acolhimento. A decisão que extrapola o pedido da parte é nula de pleno direito, ex vi das disposições contidas nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, nos termos do princípio da adstrição - Hipótese em que não houve pretensão de desistência das penhoras concretizadas no feito, restringindo-se a irresignação do credor ao indeferimento da penhora de faturamento antes rechaçada. Nulidade reconhecida para afastar o desfazimento das penhoras. Recurso provido

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Doc. 960.7029.0948.2129

92 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - RECURSO DESPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de desbloqueio de ativos financeiros - II. Questão em discussão: Impenhorabilidade dos valores bloqueados em razão do disposto no , X e da insuficiência do montante para o pagamento do crédito - III. Razão de decidir: Bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Executada que é pessoa jurídica, não podendo as disposições desse enunciado normativo alcançar ent... ()

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Doc. 302.4903.8796.3031

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO DE PENHORA - PENHORA DE BEM MÓVEL - INDICIOS DA PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. -

Os Embargos de Terceiro constituem meio processual utilizado para impugnar medida constritiva que recaiu sobre os bens de terceiro conforme dispõe o - No cumprimento de sentença sob o rito de penhora, quando o devedor, devidamente intimado, não efetuar o pagamento voluntário do débito, o juiz poderá expedir mandado de penhora e avaliação de bens para efetuar os devidos atos de expropriação em busca da satisfação do crédito. - Havendo indícios de que a agravante sej... ()

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Doc. 873.0659.3148.3326

94 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. 1.

Constrição sobre bem imóvel do devedor. Alegação de bem de família. Acolhimento. Manutenção da decisão. 2. O bem penhorado é a residência do agravante e de sua família, conforme se extrai dos documentos trazidos aos autos. 3. Aplicação da . Precedentes deste Tribunal. Por derradeiro, é de se frisar que não há prova nos autos no sentido de que o agravante possuísse outros imóveis. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 840.2813.0140.7016

95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e a indicação de penhora sobre faturamento - II. Questão em discussão: (i) Indeferimento da gratuidade processual e (ii) possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento - III. Razão de decidir: (i) O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica ... ()

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Doc. 743.3067.5876.4314

96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRRISORIEDADE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 1.562,93, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira. O agravante sustenta que o valor é irrisório, inferior a 40 salários-mínimos e destinado à sua subsistência, requerendo a liberação da quantia constrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir... ()

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Doc. 352.9356.4570.4773

97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores nas contas dos executados. Os agravantes buscam a liberação dos valores bloqueados, alegando que são inferiores a quarenta salários-mínimos e, portanto, impenhoráveis. Alegam, ainda, que o valor bloqueado em relação ao executado pessoa física é irrisório frente ao valor total executado. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão... ()

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Doc. 559.5738.6320.6960

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal em relação ao deferimento de penhora sobre 10% do faturamento mensal da empresa devedora, que já estava penhorado em outras ações. 2. CABIMENTO DE NOVA PENHORA SOBRE FATURAMENTO. Afastado. A penhora sobre faturamento exige a aplicação do princípio da menor onerosidade (), por meio do exame dos elementos probatórios concretos existentes nos autos (STJ, Tema 769). Caso em que o elevado número de penhoras já existentes (75%) faz presumir que o a... ()

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Doc. 165.1531.9009.2100

99 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 903.6014.3699.1733

100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do valor em conta pecúlio para pagamento de multa. O agravante alega impenhorabilidade da remuneração pelo trabalho do preso, com base no , § 2º e , IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de pecúlio para pagamento de multa, à luz da Lei de Execuções Penais e do CPC. III. R... ()

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