Penhora Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7420.6500

151 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. CPC/1973, art. 673.

«A sub-rogação do tem o alcance de garantir ao credor do executado a realização do seu crédito, forte, portanto, como instrumento da execução, no plano do direito processual. O exeqüente está sub-rogado em todos os direitos do devedor. No caso, não se trata de penhora do imóvel em si mesmo, mas, sim, dos direitos inerentes à qualidade do executado como compromissário comprador contra o terceiro, até o limite do valor de seu crédito.»

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Doc. 261.5423.6299.0775

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência da empresa executada, ora agravante, contra decisão que converteu bloqueio em penhora. Inconformismo que não merece prosperar. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à agravante e do qual não se desincumbiu. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 569.3195.2046.3793

153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento impugnando decisão que determinou a remessa de depósito para a 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, alegando a necessidade de reserva de 20% para honorários contratuais e a impenhorabilidade do crédito de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para decidir sobre o levantamento da penhora e a reserva de honorários contratuais, considerando a penhora no rosto dos autos. III. R... ()

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Doc. 320.6789.4116.0859

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do exequente e determinou o levantamento da penhora sobre bem ofertado pelos executados, alegando baixa liquidez e dificuldade de alienação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do bem indicado à penhora pelos executados, por parte do exequente, é válida, considerando a ordem de preferência estabelecida no , a liquidez do bem e os ... ()

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Doc. 884.0680.8799.8925

155 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 190.9116.8767.3435

156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 103.1674.7117.9500

157 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre as execuções pendentes, alcançando as penhoras efetivadas antes de sua vigência, resguardando o bem de família da constrição judicial.»

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Doc. 421.1765.8147.5404

158 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME

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Doc. 920.5224.6772.8756

159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que converteu em penhora a indisponibilidade de R$ 695,04, determinando a transferência para conta judicial. Parte agravante alega impenhorabilidade do valor, não comprovada como verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor constrito é impenhorável por se tratar de verba salarial ou destinada à subsistência, conforme o alegado pelo agravante. Cumprimento de sentença oriundo de indenização po... ()

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Doc. 379.1317.5377.7659

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa realizada. Agravante alega que as formas tradicionais de penhora foram infrutíferas e que a penhora sobre faturamento é cabível e não inviabiliza a atividade empresarial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa realizada é medida adequada e necessária diante da ausência ... ()

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Doc. 150.5244.7000.4600

161 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.

«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( ) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do , LXVII, , parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão... ()

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Doc. 930.7744.0215.0574

162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de rejeição dos embargos - II. Questão em discussão: Regularidade do bloqueio/penhora que recai sobre veículo - III. Razão de decidir: Gratuidade deferida ao apelante. Apelante que recebeu o veículo descrito na petição inicial como parte do pagamento em compromisso de compra e venda de imóvel. Propriedade do veículo que é comprovadamente da empresa interessada. Terceiro com quem o apelante negociou que nunca foi sócio da empre... ()

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Doc. 102.8648.3574.6246

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL E DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ABSOLUTA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. CABIMENTO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso de penhora e autorizando o levantamento da penhora de veículo. Irresignação da executada que pretende a liberação do numerário e a manutenção da penhora do bem móvel. Nos termos da tese esposada pelo STJ no julgamento de seu Tema 578, «Em princípio, nos termos da , III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa nec... ()

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Doc. 572.0474.0806.4143

164 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1.

Tratando-se de dívida contratada pelos devedores anteriormente ao falecimento de um destes, devem responder pelo débito com os bens provenientes do inventário, bem como os direitos hereditários do devedor-herdeiro. Princípio da Saisine. Aplicação dos arts. 1.784 e 1.997 do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O credor, no interesse de quem é conduzida a execução, tem o direito de ver seu crédito satisfeito com o patrimônio dos devedores. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 133.7284.2412.4810

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança. Exequente-agravante requereu penhora de imóvel após deferido o bloqueio de numerário via Sisbajud, ainda pendente de confirmação. Pedido de penhora de imóvel indeferido pelo juiz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ordem de penhora conforme o , priorizando a penhora em dinheiro antes de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem de penho... ()

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Doc. 150.5244.7016.1500

166 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Dinheiro.

«1. A Lei das Execuções Fiscais assegura ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora. Art. 9º, inciso III. 2. Recusados os bens nomeados pelo devedor, tem o credor direito de pedir a constrição de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras sem necessidade de tentar localizar outros bens, em razão da preferência instituída pela lei processual no Recurso desprovido. Relator vencido.»

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Doc. 330.3032.6168.2084

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo dos executados, ora agravantes, pela via recursal que merece prosperar em parte. Executada Ciliana que recebe salário bruto no valor de R$ 2.841,10. Verba que não supera 2 salários-mínimos, evidenciando o seu caráter alimentar e impossibilitando a mitigação do disposto no art. 833, IV do CPC. Impenhorabilidade verificada. No entanto, os executados não se desincumbiram de demonstrar que a quantia de R$ 3.789,69 era di... ()

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Doc. 139.6274.7189.3645

168 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 402.3616.9317.8662

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. TITULARIDADE DO CRÉDITO PENHORADO. DISCUSSÃO A SER REALIZADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora dos autos de 1083781-69.2015.8.26.0100, que tramitam na 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Primeiro, tem-se como superada a possibilidade de manifestação. Oposição de embargos de declaração (fls. 5884/3887 dos autos principais) pela executada que representou sua manifestação sobre o pedido do credor, ainda que tenham sido rejeitados pelo juízo (decisão de fl. 3888). A... ()

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Doc. 223.5354.8640.0369

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. CUSTEIO.

Insurgência em relação à decisão que determina ao exequente o custeio de honorários de administrador de penhora de faturamento. Não acolhimento. Incumbe ao exequente adiantar as despesas das diligências pretendidas para satisfação do crédito, já autorizado pelo r. Juízo o reembolso dos valores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 312.7552.3033.8443

171 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento, proveniente do Município de Rancharia, contra decisão que deferiu a penhora de créditos decorrente de aluguel em execução fiscal, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. 2. A agravante alega que os valores de aluguel estão comprometidos para pagamento de verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é viável a penhora de créditos de aluguel, considerando a desti... ()

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Doc. 538.7483.8900.7092

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel indicado pelos agravantes em cumprimento provisório de sentença. Os agravantes alegam que o imóvel garante integralmente o valor da execução e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a penhora do imóvel indicado deve ser reformada, conside... ()

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Doc. 150.5244.7012.3900

173 - TJRS. Direito público. Penhora. Impossibilidade. Prescrição. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Indicação de debêntures da eletrobrás à penhora. Descabimento. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência.

«Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas ações que visam à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos e tem início depois de decorridos os vinte anos estipulados para o resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte. No caso, o prazo de vinte anos se encerrou em 1992, tendo se consumado a prescrição qüinqüenal em 1997. Assim, diante da prescrição dos títulos, inviável a penhora dos ... ()

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Doc. 372.2088.0853.7588

174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA PENHORA. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, declarando insubsistente a penhora sobre o imóvel matriculado sob 20.340 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, em execução fiscal 9066/97. 2. A apelante alega a legitimidade da penhora, sustentando que a empresa executada constava como proprietária do imóvel no momento da constrição. 3. A apelada... ()

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Doc. 417.8114.0644.7845

175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre recebíveis do executado a título de alugueres. Exequentes alegam que cabe ao executado impugnar a penhora após intimação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora dos aluguéis que o executado tem a receber, considerando a ausência de outros bens passíveis de constrição e o interesse do credor na satisfação do crédit... ()

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Doc. 930.7646.7591.9442

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFORÇO DA PENHORA -

Execução de título extrajudicial - Reforço de penhora de imóvel e eventuais recebíveis de aluguel - Avaliação realizada em processo diverso sobre imóvel constrito, que apurou a insuficiência para garantia da execução, que supera em muito o valor do imóvel penhorado - - Pedido de reforço da penhora - Possibilidade - Inteligência dos arts. 851, II e 874, II, do CPC: - Viável o deferimento de reforço de penhora, quando o bem penhorado e já avaliado em processo diverso é manifesta... ()

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Doc. 967.1496.0848.2951

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu para 30% a penhora dos créditos a serem recebidos de empresa terceira. A agravante alega que a penhora compromete cerca de 90% de seu faturamento, inviabilizando suas atividades empresariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o percentual de 30% de penhora sobre os créditos recebíveis da agravante é excessivo a ponto de inviabilizar suas atividades empresariais. ... ()

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Doc. 816.5343.0053.0765

178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ALIENAÇÃO ANTERIOR NÃO REGISTRADA. SEGURANÇA JURÍDICA E TERCEIROS POSSIVELMENTE PREJUDICADOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA COM POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóveis em cumprimento de sentença, sob o argumento da devedora de que os bens penhorados foram vendidos a terceiros em data anterior, embora sem registro nas respectivas matrículas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre imóveis não mais pertencentes à devedora, embora sem registro da alienação no Cartório de Imóveis, deve ser mantida, considerando a ne... ()

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Doc. 169.5746.2388.4217

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PENHORA ON-LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO. 1. O E.

STJ, no julgamento do Tema 1012, submetido ao regime dos recursos repetitivos, analisou a possibilidade de manutenção de penhora de valores no caso de parcelamento do crédito fiscal executado, fixando as seguintes teses: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança ban... ()

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Doc. 639.9702.2874.7407

180 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhoras da nua propriedade do imóvel e do direito do usufruto sobre o bem. Insurgência. Impossibilidade da penhora da nua propriedade do imóvel que não é dos executados. Direito de usufruto e exercício desse direito que são impenhoráveis. Agravo não provido

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Doc. 525.3668.2574.1239

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO. 1.

Recurso da executada desacolhido. 2. Penhora de faturamento. Admissibilidade. Infrutíferas as tentativas de penhora para satisfação do crédito. Percentual de 10% do faturamento mensal líquido da devedora que se revela razoável, em especial considerando que o valor do débito exequendo não é vultoso. Ausente indicativo de que a medida inviabilize a atividade empresarial. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 474.9778.2497.0093

182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Os executados interpuseram agravo de instrumento contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quotas de empresa da qual são sócios, a alegarem que se trata de medida excepcional que pode afetar a sociedade e a terceiros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de quotas sociais é medida adequada e necessária, considerando a ordem preferencial de penhora e a ausência de indicação de outros bens penh... ()

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Doc. 666.1862.3510.8591

183 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que rejeitou liminarmente os embargos à penhora opostos pela parte executada, nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. 2. Ação proposta em 10/09/2008, em face de pessoa que consta como titular no RGI e de ocupante do imóvel. Desistência da ação em face do 1º réu (titular do domínio), ante a notícia de falecimento e acordo para pagamento do débito efetuado com o 2º réu (ocupante), homologado. Processo em fase de cumprimento da sentença que homol... ()

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Doc. 103.1674.7157.7400

184 - STJ. Penhora. Execução. Fazenda pública. Administrativo. Fundação de Direito Público. Inadmissibilidade da penhora dos seus bens. Impenhorabilidade reconhecida.

«A Fundação de Direito Público integra o complexo político administrativo das pessoas jurídicas do Direito Público interno. Substancialmente, é capital público com destinação específica. Os bens públicos são impenhoráveis. A jurisprudência firmou-se no sentido de integrá-la no gênero - autarquia.»

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Doc. 782.1950.7378.4995

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a penhora que recaiu sobre dinheiro. Partes que haviam celebrado transação no processo de execução, sendo mantida a penhora de imóvel anteriormente realizada como garantia. Retomada da execução e penhora de quantia em dinheiro. Alegação do executado que deve a execução ser retomada com a penhora do imóvel, invocando o princípio de menor onerosidade. Não acolhimento. Princípio de menor onerosidade que não se sobrepõe à eficácia do processo executivo e necessidade de satisfação do direito do credor. Prioridade da penhora em dinheiro, que permitiu extinção imediata da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 607.1458.8684.1924

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DE SEU RENDIMENTO. PENHORA REALIZADA EM OUTROS AUTOS. REDUÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 850.3502.1599.6880

187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria dos executados em cumprimento de sentença. Os exequentes alegam que a demanda tramita há mais de 17 anos sem satisfação da obrigação e que a penhora é necessária para compelir os executados a quitarem a dívida, argumentando que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora d... ()

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Doc. 572.1321.7384.5835

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa. A agravante alega que a penhora compromete sua estabilidade financeira e solicita redução para 5% a 10% da receita líquida mensal. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 20% do faturamento da empresa é excessiva e compromete a continuidade das operações da agravante, justificando a redução do percentual. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A execução deve ser re... ()

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Doc. 422.2326.8668.0927

189 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora online em execução fiscal para cobrança de débito tributário. A agravante ofereceu imóvel como garantia, que foi recusado pela Fazenda por não atender à ordem de penhora e por dificuldades de comercialização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do imóvel ofertado à penhora pela Fazenda foi justificada e se a penhora onlin... ()

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Doc. 101.8538.1700.5639

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve penhora no rosto dos autos do Processo 1003497-79.2019.8.26.0053, referente a 30% de crédito a ser recebido pela agravante. A agravante alegou que o crédito penhorado tem natureza alimentar por decorrer de benefício previdenciário e pleiteou a desconstituição da penhora com base na impenhorabilidade prevista no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o crédito objeto da penhora, prove... ()

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Doc. 371.8517.9552.8144

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de terceiro apresentados visando o levantamento de penhora sobre imóvel do qual a embargante é usufrutuária vitalícia, alegando que a penhora atinge indevidamente seus direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora da nua propriedade do imóvel gravado com usufruto vitalício. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora da nua propriedade é permitida, sem afetar o direito de usufruto, conforme previsão legal no CPC e precedentes d... ()

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Doc. 156.5452.6000.7500

192 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro penhora. Cônjuge direito de meação.

«O regime de comunhão parcial resulta em comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, os quais, para efeito de meação, são na integralidade considerados. Idêntico tratamento, qual seja, de comunicação, impõe-se com relação às obrigações trabalhistas cujo adimplemento forçado é garantido com as aquisições do casal, efetivadas com os frutos do negócio empreendido pelo executado, resultantes também da prestação de serviços do embargado, estes revertidos, em ... ()

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Doc. 537.9424.8690.0907

193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INVENTARIADO. I.

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Doc. 131.9631.6513.4352

194 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento de sociedade empresária. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, X. Tanto o C. STJ quanto este Sodalício têm sufragado o entendimento de ser viável a penhora incidir sobre o faturamento obtido por sociedade empresária sem afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, não sendo admissível, todavia, que a penhora se faça sem a delimitação do quantum a ser penhorado. Nomeação de um administrador que se mostra cabível, ao qual incumbirá sugerir o percentual ou fração a ser penhorado. Ato a ser praticado pelo MM. Juízo «a quo". Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 656.8205.5271.6284

195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou já decidida a questão do excesso de penhora em agravo anterior, por isso, não iria se manifestar novamente sobre a questão. Alegação da agravante que o excesso de penhora não foi analisado, tendo em vista que o anterior agravo apenas discutiu sua ilegitimidade para pedir a impenhorabilidade dos bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de penhora foi efe... ()

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Doc. 187.7583.4619.2670

196 - TJSP. PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de prova de que o imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 141.9520.8895.4502

197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% de pensão por morte da executada para quitação de indenização por dano moral. Alegação de impenhorabilidade dos valores, conforme art. 833, IV e IX, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de penhora de provimentos de pensão por morte para satisfação de dívida de indenização por dano moral; (b) a preclusão da decisão qu... ()

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Doc. 573.9257.2105.0629

198 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. 1-

Decisum que, em ação de cobrança, ora em fase de execução, manejada pela agravada em face do agravante, acolheu, em parte, a impugnação do executado, para determinar, com fulcro no art. 854, §§4º e 5º, do CPC, o desbloqueio de 70% (setenta por cento) das quantias impenhoráveis bloqueadas, converter a indisponibilidade de 30% (trinta por cento) dos ativos financeiros em penhora e determinar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo. 2- Alegação de nul... ()

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Doc. 163.2817.4014.4995

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora por falta de comprovação da titularidade do bem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel sem matrícula individualizada e sem comprovação de titularidade pelo executado, à luz dos requisitos legais para a constrição de bens. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a penhora req... ()

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Doc. 917.7575.6272.7277

200 - TJSP. PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do , X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. Agravo não provido

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