DOC. 104.6447.7402.6607

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora e avaliação de bens imóveis da parte executada no âmbito de cumprimento de sentença. A parte agravada defende a legitimidade da penhora, alegando que a mesma fulcra-se no escopo do pedido e respeita a ordem legal prevista no CPC.

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