Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não declarada a extinção da punibilidade da pena de multa. Defesa pretende a declaração da extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária por ser o acusado hipossuficiente. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. Não há comprovação da hipossuficiência do agravante. Reeducando possui veículo em seu nome. Não há como declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.

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52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado condenado, durante o cumprimento de pena, como incurso no CP, art. 157, II. Inteligência dos LEP, art. 52 e LEP art. 127. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos no patamar máximo e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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53 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 9.246/2.017. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu, anteriormente, condição fixada em prisão livramento condicional, o que impede o benefício (art. 4º, IV). O ato administrativo, ao tratar desta situação, não estabeleceu qualquer limitação temporal, no sentido de que, decorrido determinado prazo, a conduta antijurídica não mais teria o condão de empecer o indulto ou a comutação de pena. Recurso desprovido.

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54 - TJSP. 1-) Agravo de execução penal. Recurso Defensivo não provido. 2-) Pleito para concessão de progressão de regime. Impossibilidade. 3-) Requisito objetivo não preenchido. 4-) Decisão mantida.

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55 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria bem delineada. Manutenção da perda dos dias remidos. DESPROVIMENTO.

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56 - TJSP. Agravo em Execução: pedido de indulto sobrestado até o deslinde de nova ação penal. Recurso: Defesa.

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57 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

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58 - TJSP. Agravo. Indeferimento de retificação do cálculo de penas para fins de benefícios. Ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito. Necessidade de interrupção do lapso temporal para benefícios executórios. Agravo improvido.

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59 - TJSP. Execução penal - Progressão antecipada ao regime aberto - Informações complementares indicando que o sentenciado foi agraciado com o benefício em 12/12/2022 - Pretensão prejudicada.

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60 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime semiaberto, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

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61 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Abandono do cumprimento de pena - Necessária a interrupção do lapso para a obtenção de benefícios executórios - Precedentes - Adoção da data da recaptura crime como base para a concessão de benefícios - Recurso de agravo em execução desprovido.

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62 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. 

63 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que determinou a confecção de exame criminológico. Recurso da defesa. Superveniência de decisão que deferiu o pedido de progressão. Recurso prejudicado.

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64 - TJSP. Agravo em execução. Processo penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Nulidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.

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65 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que, diante da dualidade de títulos executivos (medida de segurança e pena privativa de liberdade), tendo em conta a cessação da periculosidade do sentenciado: a) julgou extinta a medida de segurança; b) determinou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso da defesa buscando que o sentenciado continue a cumprir medida de segurança, convertendo-se a pena privativa de liberdade. 1. Não configuração de um quadro de aplicação do sistema do duplo binária (sanções, aliás, que se referem a fatos distintos). 2. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade em medida de segurança, porquanto não presente a hipótese prevista na LEP, art. 183. 3. Decisão judicial correta. Recurso desprovido

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66 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Recurso acusatório. Elementos existentes nos autos que não permitem concluir pelo desacerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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67 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - rompimento de tornozeleira eletrônica.

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68 - TJSP. Agravo em Execução: cometimento de crime doloso durante o livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

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69 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Positivada a prática de falta disciplinar, cabe impor ao faltoso as consequências legais daí decorrentes.

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70 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado. Reiteração de matéria já analisada e julgada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ visando a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. Cumprimento integral da pena. Extinção da pena privativa de liberdade. Agravo regimental prejudicado.

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72 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

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73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÉRITO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REGISTRO DE INÚMERAS FALTAS GRAVES, A ÚLTIMA AINDA NÃO REABILITADA - PROGRESSÃO RECENTE AO REGIME SEMIABERTO - AGRAVO DESPROVIDO.

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74 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Sindicância - Falta Grave - Saída Temporária de Junho/2022 - Retorno à unidade prisional diversa da que teria que se reapresentar - Recurso defensivo.

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75 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

76 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

77 - STJ. Penal. Questão de ordem. Recurso especial. Provimento do apelo nobre. Redução da pena privativa de liberdade. Concessão de writ, pelo pretório excelso, determinando que o STJ proceda ao exame do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

78 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio» da pena privativa de liberdade por pena Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio» da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.

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79 - TJSP. Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público.

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80 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Positivada a responsabilidade da agravante pela produção de falta disciplinar de natureza grave, não há como recusar as consequências legais daí decorrentes.

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81 - STF. Pena privativa de liberdade. Substituição. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe circunstâncias judiciais positivas, a teor do descrito no CPP, art. 44, III.

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82 - STF. Pena privativa de liberdade. Substituição. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe circunstâncias judiciais positivas, a teor do descrito no CP, art. 44, III.

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83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao aberto. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, denotando não assimilação à terapêutica penal. Observação do in dubio pro societate. DESPROVIMENTO.

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84 - STJ. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade.

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85 - TJSP. Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena restritiva de direitos e sobreveio condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Pretendida reforma da decisão. Improcedência. Da análise sistemática dos dispositivos legais que regem a matéria na LEP e no CP assoma a conclusão de que, na consideração de pena privativa de liberdade e pena alternativa impostas em condenações distintas, a conversão é admissível exclusivamente na hipótese em que o sentenciado desconta pena alternativa e sobrevém condenação com imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado, caso dos autos. Nesse sentido a tese firmada pelo C. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos: «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.» Agravo a que se nega provimento

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86 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 181, § 1º. 1.

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87 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Cometimento de falta grave consistente na prática de fato delituoso - Rejeição da denúncia - Ausência de provas - Absolvição - AGRAVO PROVIDO.

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88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares recentes, além de ter remido pena por estudos. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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89 - TJSP. Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média infração disciplinar reputada grave administrativamente.

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90 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Ainda não reunidos os elementos de mérito necessários, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a progressão de regime prisional reclamada.

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91 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Autoria. Ausente prova da imputada autoria, impõe-se a absolvição do recorrente em relação à imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave.

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92 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, RETORNANDO O ACUSADO AO REGIME SEMIABERTO DE PRISÃO - DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - A LONGA PENA E A GRAVIDADE DO DELITO NÃO SÃO MOTIVOS IDÔNEOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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93 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Indeferimento. Lapso temporal devidamente satisfeito. Requisito subjetivo igualmente presente. Sentenciado que possui bom comportamento carcerário, sem falta disciplinar pendente de reabilitação, conta com avaliação anterior favorável e vem cumprindo regularmente sua reprimenda no regime intermediário. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes praticados que não obstam a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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94 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenações privativas de liberdade. Cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Tema repetitivo 1.106 do STJ. Possibilidade de cumprimento simultâneo quando a pena restritiva consiste em prestação pecuniária. Ordem concedida.

95 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena pecuniária substitutiva de privativa de liberdade. Capacidade econômica do condenado. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Hipótese em que a substituição não era cabível. Manutenção. Vedação à reformatio in pejus.

96 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Unificação da pena. Cumprimento. Termo inicial. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução penal. Conversão da pena substitutiva por pena privativa de liberdade. Posterior unificação das penas carcerárias. Marco inicial da contagem do cumprimento de pena. Data da conversão. Insurgência defensiva.

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97 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

98 - STJ. Tóxicos. Conversão da pena privativa de liberdade em multa. Impossibilidade

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99 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

100 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que bem progrediu o indivíduo ao regime prisional semiaberto.

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