DOC. 605.3523.1245.9290

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas e retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Lei 7.210/84, art. 112, § 5º aplica-se no caso de condenação com aplicação do redutor legal disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) - Condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Delito equiparado a hediondo no CF/88, art. 5º, XLIII e na Lei 8.072/90, art. 2º, caput - Entendimentos do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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