STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Expressa vedação legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, no crime de tráfico de drogas, ante a expressa vedação legal contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus denegado.
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