DOC. 173.9785.1007.1400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para a aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena base. Descabimento. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior construiu o entendimento de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 02/05/2016).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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