DOC. 947.2623.1421.4085

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DE ERRO DE TIPO; 2) REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA APLICADA DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. I.

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pelas provas documental, técnica e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Caderno probatório apto a comprovar que o apelante, conscientemente, manteve conjunção carnal com vítima, então com 12 (doze) anos de idade, por cerca de quatro vezes, no intervalo de um mês. Relevância da palavra da ofendida em crimes de natureza sexual. Alegação de erro de tipo decorrente de suposta ignorância por parte do apelante acerca da real idade da vítima que não subsiste às provas dos autos. Depoimentos prestados em Juízo pela vítima e por sua mãe assertivos quanto ao conhecimento, por parte do acusado, da idade da ofendida. Prova técnica reveladora de que a menina possuía compleição física compatível com a sua idade. Apelante, ademais, que admitiu perante a Autoridade Policial ter conhecimento da real idade da vítima. Circunstâncias incompatíveis com o estado de ignorância típico daquele que age em erro de tipo essencial. Embora demonstrada a ação voluntária da ofendida, bem como a inocorrência de violência real ou grave ameaça, deve incidir, in casu, a orientação firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o consentimento da menor, ainda que comprovado, afigura-se inapto a elidir a condenação pelo crime de estupro de vulnerável (presunção absoluta de violência), em prestígio ao Sistema de Precedentes Obrigatórios. Situação concreta dos autos reveladoras de inequívoca violência presumida. Réu que, à época dos fatos, possuía 30 (trinta) anos de idade, enquanto a ofendida contava tão somente 12 (doze) anos de idade. Consentimento que, sob essa perspectiva, estaria viciado e, portanto, também por esse motivo, insuscetível de afastar a tipicidade do delito. Condenação que se mantém.