STJ. Processual civil. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação do art. 1º-F da lein. 9.494/1996. Re 870.947/SE. Pedido de modulação afastado. Decisão mantida.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que «o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"; estabeleceu, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E.
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