DOC. 519.1484.0901.8757

TJSP. Locação. Despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Denegação da liminar de despejo. Insurgência da autora. Pertinência. Aquisição do imóvel com plena ciência da locatária, que inclusive celebrou termo de aditamento junto à nova proprietária e locadora. Alusão da locatária a suposta nulidade no tocante ao direito de preferência que não se mostra, à primeira vista, minimamente consistente, visto não dar notícia da propositura de qualquer demanda no prazo legal voltada ao exercício desse mesmo direito. Decisão agravada reformada. Liminar de desocupação deferida. Agravo de instrumento da autora provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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