STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial (loas). Incapacidade não demonstrada. Conclusões do laudo social. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ).
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