DOC. 349.9957.9490.3948

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE (VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - R$ 1.302,00).

Decisão que reconhece a impenhorabilidade. Irresignação do exequente. Desacolhimento. Entendimento do STJ, que se limita à pessoa natural, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvada eventual má-fé ou fraude. Desnecessária verificação acerca da origem. Valor, ademais, inferior a 5 salários mínimos. Essencialidade presumida. Recurso desprovido

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