DOC. 491.7082.0937.0889

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão determinando que não haja incidência de de correção monetária e juros após o depósito voluntário dos executados, bem como afirmou inexistir verba sucumbencial, uma vez que o cumprimento de sentença se iniciou no CPC/1973. Insurgência do exequente. Admissibilidade parcial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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