TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada em virtude da apropriação parcial de valores recebidos por meio de alvará judicial expedido em processo previdenciário, após o falecimento da titular dos créditos. O montante fora levantado por procurador legalmente constituído, que repassou apenas parte do valor aos herdeiros legais, autores da demanda. A sentença reconheceu o direito dos autores ao saldo remanescente, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, e condenou o réu ao pagamento integral do valor devido, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.
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