DOC. 220.2170.1215.7476

STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Mesmo fato gerador. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegação de impossibilidade de cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente decorrentes do mesmo fato gerador, não foi argumento apresentado nas razões do recurso especial, caracterizando, portanto, inovação recursal não admitida nesta fase recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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