Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação de valor muito abaixo do devido. Majoração. Necessidade. Recurso provido.

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302 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Cobrança por empresa terceirizada contratada pela instituição bancária. Admissibilidade, eis que não comprovada qualquer exação. Indenização indevida. Recurso provido.

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303 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prova da existência da dívida que autorizasse o encaminhamento do nome em cadastro de inadimplentes. Ônus que caberia ao banco. Dano moral reconhecido decorrente da indevida mácula lançada. Valor da indenização mantido. Honorários arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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304 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora por dívida que não reconhece. Não comprovação por parte do banco requerido quanto à legitimidade dos apontamentos negativos realizados, vindo a juntar extemporaneamente contrato em sede de apelo que nada demonstra relativamente ao cabimento da negativação realizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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305 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Contrato celebrado por terceiro mediante fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos sofridos causados ao consumidor equiparado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração para doze mil reais. Necessidade. Adequação. Sentença reformada. Recurso da autora provido e improvido o da ré.

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306 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ausência de encerramento formal de conta bancária. Cobrança de tarifas. Inscrição no rol dos inadimplentes. Culpa concorrente. Reconhecimento. Exclusão do nome do autor determinada. Inexistência de abalo moral. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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307 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de mútuo. Pagamento da parcela comprovado. Inscrição indevida. Dano configurado. Majoração da verba. Acolhimento. Adequação com o dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito, além de servir como óbice à reiteração de conduta abusiva. Recurso parcialmente provido.

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308 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Elevação do valor indenizatório arbitrado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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309 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Origem da dívida não comprovada. Fixação do valor indenizatório abaixo da média. Majoração. Necessidade. Recurso provido em parte.

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310 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato realizado em fraude. Aplicação da teoria do risco profissional. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida. Critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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311 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia indevida. Débito inexigível. Pretensão recursal de majoração do «quantum» indenizatório. Cabimento. Majoração, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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312 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empréstimo fraudulento efetuado por terceiros. Autora não pode ser obrigada a pagar empréstimo que não contratou. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Dívida inexistente. Anotação indevida em cadastros de inadimplentes configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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313 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação em cadastro de inadimplentes. Juridicidade da anotação, já que a dívida existe. Ausência de obrigação do credor comunicar ao devedor sobre o apontamento. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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314 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor no rol dos inadimplentes. Após a quitação do débito, cumpre ao credor providenciar a sua exclusão, salvo estipulação em contrário. Abalo de crédito presumido. Dano moral configurado. Montante da reparação que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

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315 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Contrato bancário. Pedido de inexigibilidade de crédito julgado procedente. Existência, entretanto, de apontamentos restritivos anteriores em nome do apelante. Inocorrência de abalo ao crédito. Hipótese que afasta a reparação por dano moral. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso não provido.

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316 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Negativação indevida do nome da autora. Equipamento Modem G3, adquirido e jamais entregue. Lesão à honra objetiva da autora. Ocorrência. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Massivo entendimento jurisprudencial. Valor reparatório bem fixado. Sentença mantida. Apelo improvido.

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317 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia. Comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Não demonstrada a quitação pela devedora. Regularidade da restrição creditícia. Inocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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318 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Valores das faturas sob discussão judicial. Impossibilidade de inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Recurso provido.

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319 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ausência de solicitação de cartão de crédito. Cobrança de anuidade indevida. Inscrição irregular do nome do apelado no SCPC/SERASA. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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320 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que teve seus documentos roubados. Comunicação do fato às autoridades policiais com registro de boletim de ocorrência. Serviço defeituoso prestado pelo Banco que permitiu que terceiro abrisse conta em nome do autor. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida que gera dano moral «in re ipsa». Precedentes. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em quinze mil reais. Precedentes. Atualização monetária desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora desde a citação. Sucumbência reformada. Recurso provido.

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321 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida paga tardiamente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Baixa providenciada em tempo razoável. Legitimidade do apontamento feito à época. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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322 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de compra e venda rescindido. Imediato reflexo ao contrato acessório de financiamento. Contratos coligados. Indevido encaminhamento dos dados do consumidor para figurar em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral e revolta caracterizados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso improvido.

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323 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Documentos juntados pela ré que comprovam a celebração do contrato. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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324 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registro indevido de nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Existência, todavia, de dois outros desabonos, um deles quase simultâneo ao registrado pela ré, lançados por outros credores. Irrelevância de que um deles tenha sido posteriormente cancelado pela credora. Abalo moral inocorrente. Indenização indevida. Recurso improvido.

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325 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Abalo de crédito e lesão à honra. Caracterização. Indenização devida. Valor indenizatório fixado adequadamente. Recurso não provido.

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326 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro restritivo de crédito do nome de quem nada devia. Dever da instituição financeira em reparar o dano causado. Comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado mantido. Recurso não provido.

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327 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Cambial. Cheque. Devolução indevida. Dano cuja existência se reconhece por um juízo da experiência. Indenização fixada em 100 SM na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

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328 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de negativação indevida. Insubsistência. Existência de dívida comprovada. Incidência, ainda, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso não provido.

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329 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cancelamento dos contratos de telefonia móvel celular. Indevidas cobranças das tarifas. Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Fatos incontroversos, demonstrados e confessados em acordo ajustado entre as partes no Procon local. Dano moral caracterizado. Desnecessidade da prova do dano sofrido. Indenização devida. Recurso não provido.

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330 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prestação de Serviços. Telefonia. Ausência de contratação do serviço originário da cobrança. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

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331 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Insurgência com relação a responsabilidade da empresa ré no pagamento por danos morais. Impossibilidade. Comprovação de anotações anteriores em nome do autor. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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332 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição na Serasa, precedida de comunicação. Conta corrente bancária. Débitos realizados por força de mandado judicial oriundo da Justiça Trabalhista. Penhora «on line''. Conta que cumulou saldo devedor. Inexistência de qualquer ato que configure dano moral. Indenização afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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333 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fatura quitada. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Valor que possibilita reparação mais completa, considerando a conduta do ofensor e a repercussão na esfera íntima da vítima. Recurso dos réus improvido e provido o adesivo do autor.

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334 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Regularidade da inscrição dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a existência de parcela de dívida pendente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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335 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação após pagamento integral do débito. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Redução. Necessidade, a fim de atender à finalidade preventiva e reparadora da indenização. Recurso parcialmente provido.

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336 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida. Pagamento por meio de depósito em caixa eletrônico. Ausência de prova em contrário. Permanência indevida do apontamento restritivo. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso do autor não provido e do réu provido em parte.

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337 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Permanência da inscrição após decisão judicial em ação cautelar que concedente liminar, determinou sua exclusão. Desobediência, ato atentatório à dignidade da Justiça, não dano moral. Inteligência do CPC/1973, art. 600, III. Indenização incabível. Recurso provido.

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338 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Culpa das corrés. Responsabilidade das corrés é solidária diante da parceria comercial. Ambas devem arcar com o ônus por eventuais condutas ilícitas. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com prudência. Recurso improvido.

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339 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de empréstimo bancário. Pagamento de parcelas de empréstimo com atraso e desconto de taxas não contratadas da conta corrente. Devolução em dobro dos valores descontados. Inclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

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340 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Concessionária de energia elétrica responde pelo dano moral decorrente de inscrição em cadastro restritivo de créditodo nome de quem nada lhe devia e pelo ilícito corte no fornecimento. Arbitramento. Elevação da indenização. Cabimento. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.

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341 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do título. Procedência. Valor do dano moral, todavia, que excede a razão e a proporcionalidade entre reprimir a conduta do ofensor e reparar a vítima pela ofensa sofrida. Redução que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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342 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prova da legalidade do débito que cabe ao réu. Impossibilidade de o autor produzir prova de fato negativo. Inocorrência de dano moral, contudo. Apontamentos preexistentes. Ausência de demonstração de que estariam sendo discutidos. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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343 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Inscrição em cadastros de inadimplentes que se revela legítima, pois o débito era existente, ainda que parcela da dívida seja inexistente. Incorreção no valor negativado que não acarreta automaticamente em configuração de dano moral. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido.

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344 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida oriunda da utilização de crédito bancário, cedido à empresa ré. Inscrição legítima, ante a ausência de provas da quitação do débito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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345 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito. Banco. Prestador de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Inexistência da excludente de responsabilidade por dano causado exclusivamente por terceiro. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização devida. Valor arbitrado mantido. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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346 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação de reparação de danos. Inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Comprovação. Ausência. Hipótese em que o mero recebimento de comunicado informando a existência da dívida e a possibilidade da inscrição não causa dano moral indenizável. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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347 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Indenização. Fixação do valor. Critério. Arbitra-se a indenização de danos morais principalmente com base na intensidade dos danos, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor moderadamente fixado. Mantença. Recurso não provido.

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348 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito inexistente. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade da concessionária de telefonia configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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349 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Legitimidade pela inadimplência da devedora. Exercício regular de direito do credor. Dever de indenizar inexistente. Recurso improvido.

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350 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes cumulada com dano moral. Incontrovérsia dos fatos, seja pela prova produzida, seja pela ausência de recurso das rés quanto aos termos da sentença. Dano moral caracterizado, ante a indevida negativação do nome do autor. Condenação solidária das rés ao pagamento da verba indenizatória. Recurso provido.

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