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251 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação mantida em cadastro de inadimplentes por mais de três meses, após a quitação da obrigação. Configurada a subsistência da injustificada informação restritiva. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia. Pretensão indenizatória indevida. Preexistência de outro registro desabonador em nome da autora. Incidência da Súmula 385/STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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253 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Fortuito interno. Comprovação da ocorrência de danos. Desnecessidade. «Damnum in re ipsa». Indenização excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Cartão de crédito. Pagamento do débito em duplicidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Apontamento anterior. Irrelevância. Recursos não providos.
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255 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação junto a órgãos de proteção ao crédito. Ausência de demonstração da origem do débito anotado como dívida de cartão de crédito. Anotação indevida. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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256 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da devedora em lista de maus pagadores. Responsabilidade civil. Existência da dívida não questionada. Regularidade da negativação do nome da devedora. Dano inocorrente. Indenização indevida. Recurso desprovido.
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257 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Comprovadamente pendente débito que autorizava a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular do direito da ré evidenciado. Dano inocorrente. Indenização indevida. Recurso improvido.
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258 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação restritiva indevida. Inexistência de relação jurídica. Ilegitimidade das anotações pretéritas e caracterização de dano moral indenizável. Tópicos não impugnados. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Fixação que deve sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Recurso provido.
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259 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação, pelo autor, de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, por iniciativa do banco-réu. Existência de débito em aberto resultante de contrato de confissão e composição de dívida, no qual o autor figura como interveniente-garantidor. Regularidade da anotação reconhecida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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260 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação irregular. Hipótese, entretanto, em que a autora possuía negativações preexistentes. Indenização indevida. Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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261 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Existência da dívida admitida pelo demandante, que apenas impugna o valor do débito. Restrição cadastral que configura exercício regular de direito do credor. Inexistência de dano moral indenizável. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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262 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Declaratória de inexistência de débito. Acordo homologado em juízo. Desconsideração. Negativação indevida do nome. Dano moral reconhecido. Responsabilidade solidária entre as prestadoras de serviço. Indenização mantida. Excessividade, no entanto, no montante. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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263 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Telefonia móvel. Venda das quotas das linhas a terceiro. Transferência não formalizada perante a empresa de telefonia. Débito pendente. Anotação do nome do titular em cadastro de devedores. Licitude do ato. Dano moral. Inexistência. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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264 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome no cadastro de inadimplentes. Acordo celebrado para quitação da dívida integralmente cumprido. Anotação não excluída. Obrigação legal do credor. Alcance do CDC, art. 73. Dano moral caracterizado. Montante, entretanto, fixado em valor excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido.
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265 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Nome da consumidora inserido irregularmente em órgão de proteção ao crédito, mesmo após concessão de antecipação de tutela para obstar a negativação. Dano moral caracterizado pelo só fato da coisa «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.
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266 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cheque devolvido com base na motivação de conta encerrada, apesar da conta estar ativa. Negligência da instituição bancária caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
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267 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Apelado que comprovadamente quitou todas as parcelas do financiamento. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Recurso da autora provido e improvido o da ré.
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268 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Abertura de contas elétrica e telefônica frias, com dados identificadores ao que consta falsos, sequer exibidos pelas entidades rés. Falta de cautela na conferência. Dano moral caracterizado. Indenização corretamente fixada. Recursos não providos.
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269 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação do débito. Negligência caracterizada. Dever de retirada imposto à credora. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso não provido, com observação.
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270 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida novada. Ocorrência. Manutenção da restrição imposta ao autor no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Dano moral caracterizado. Indenização cabível. Redução do valor da condenação. Determinação. Recurso parcialmente provido.
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271 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida inexistente. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório majorado. Repetição do indébito mantida, sob pena de supressão de instância. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.
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272 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Juros de mora, todavia, incidentes desde o evento (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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273 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Fato devidamente comprovado. Obrigatoriedade de notificar o devedor acerca do lançamento de seus dados. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recursos dos corréus não providos.
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274 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Ausência de comprovação de quitação parcial ou total da dívida apontada. Inscrição regular. Inexistência de ato ilícito. Reparação moral indevida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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275 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor em promover a atualização dos dados cadastrais. Inércia do credor. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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276 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Falsificação de assinatura de contabilista por funcionário da instituição. Finalidade de obtenção de empréstimo. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tendo o empregado do banco falsificado a assinatura de um contabilista, no balanço de outra empresa, para o fim da concessão de financiamento bancário, cabe a condenação do banco à reparação do dano moral, cuja existência decorre da própria natureza do ato ilícito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Arbitramento proporcional ao fato e suas consequências. Decisão mantida. Recurso improvido.
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278 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor e termo inicial da correção monetária mantidos. Recursos não providos.
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279 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Requerida que comprova o negócio jurídico ensejador do apontamento. Ausência de impugnação por parte do autor. Negativações preexistentes. Inexistência de prova de que estariam sendo discutidas. Ausência de dano moral. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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280 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indenização. Majoração. Descabimento. Adequação da quantia fixada como justa reparação, já incluindo o componente de desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Recurso improvido neste aspecto.
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281 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Determinação de cancelamento de indevida negativação do nome do autor. Danos morais, contudo, descaracterizados. Inscrições preexistentes. Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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282 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida originada de contrato de prestação de serviços que a autora nega ter firmado. Responsabilidade objetiva da prestadora de energia elétrica evidenciada. Desnecessidade da prova do dano. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Recurso improvido.
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283 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de cheques na residência do autor. Títulos assinados por terceira pessoa. Banco que leva os títulos a compensação sem a necessária conferência da assinatura. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha do banco incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Recurso do réu improvido e provido o do autor.
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284 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no SERASA. Dívida quitada. Não exclusão do nome junto aos cadastros de inadimplentes. Alegação de providência que deve ser tomada pela cliente. Impossibilidade. Restrição comprovada após pagamento da dívida. Lesão. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco Itaú S/A e da administradora, observada a teoria da aparência. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Indenização. Fixação em quantia equivalente a 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido.
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285 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Ré que comprovou a origem do débito negativado. Inscrição indevida. Inocorrência. Ré que logrou êxito em demonstrar a relação jurídica. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque com assinatura falsa. Devolução por falta de fundos. Inscrição do nome do correntista no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF). Falha na prestação do serviço bancário reconhecida. Abalo moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação dos danos. Indenização devida. Recurso provido.
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287 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento contratual. Falta de prova da existência do contrato. Dívida inexistente. Culpa do banco configurada. Hipótese em que a restrição creditícia configura prática de ato ilícito que gera direito à reparação. Indenização mantida. Recurso improvido.
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288 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Encerramento de conta bancária. Ato não efetivado pela instituição financeira. Cobrança de encargos e tarifas. Saldo devedor indevido. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Conduta inadequada do banco. Indenização devida. Recurso não provido.
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289 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Reconhecimento da responsabilidade do banco réu pelo apontamento ilegítimo. Preexistência de anotações. Abalo do crédito não demonstrado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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290 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Aparelho celular e peças. Inscrição indevida do nome do ex-sócio em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.
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291 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de cartão de crédito. Cobrança de despesas efetuadas por terceiro. Inscrição do nome do titular do cartão no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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292 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Pedido de encerramento de conta corrente isenta de tarifa, porém, que foi cobrada e acarretou na inclusão indevida. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.
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293 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor de parcela de financiamento paga antes da inscrição. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.
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294 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de fiança. Responsabilização da fiadora por obrigações futuras, decorrentes da prorrogação do contrato por prazo determinado com a qual não anuiu concretamente. Inadmissibilidade. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Recursos não providos.
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295 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança supostamente indevida de valor. Envio de notificação informando sobre a possibilidade de inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes. Inscrição não efetivada. Mero aborrecimento. Não caracterização de dano moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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296 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa». Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.
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297 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Apontamentos de outras dívidas posteriores. Necessidade de reparação do dano causado em razão do descuido da empresa. Risco da atividade lucrativa exercida. Indenização devida. Recurso provido.
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298 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário. Renegociação da dívida. Comprovação de pagamento. Inscrição mantida em cadastros de proteção ao crédito do nome do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração. Impossibilidade. Fixação adequada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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299 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora. Serviços de telefonia não contratados. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor fixado em dezesseis mil reais, proporcional às circunstâncias e consequências dos fatos, sendo mantido. Recurso improvido.
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300 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança indevida. Lançamento do nome no rol de inadimplentes por dívida inexistente. Dever de indenizar reconhecido. Majoração. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade. Recurso desprovido.
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