DOC. 166.4515.1005.8400

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Contrato bancário. Pedido de inexigibilidade de crédito julgado procedente. Existência, entretanto, de apontamentos restritivos anteriores em nome do apelante. Inocorrência de abalo ao crédito. Hipótese que afasta a reparação por dano moral. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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