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401 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancário. Contrato de prestação de serviço e cartão de crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações no cadastro de inadimplentes que afasta o dano moral. Inteligência da Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes, após adimplemento da respectiva dívida. Dano evidenciado. «Quantum» indenizatório majorado, a fim de adequá-lo às peculiaridades do caso em concreto, sem possibilitar enriquecimento ilícito. Recurso provido.
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403 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Negativação decorrente do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Exercício regular do direito. Fraude não caracterizada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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404 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida junto ao órgão de proteção ao crédito. Contrato bancário. Correntista. Cobrança de dívida desconhecida. Falha na prestação do serviço. Configuração. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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405 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida, por acordo. Inexigibilidade de débito. Negativação indevida. Dano configurado. Indenização devida. Fixação em oito mil reais. Manutenção. Recurso improvido.
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406 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito bancário. Dívida comprovadamente existente. Licitude da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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407 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de contratação. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido, com alteração de ofício do termo inicial de incidência dos juros de mora.
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408 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Indenização fixada em quinze mil reais. Adequação, tendo em vista as particularidades do caso concreto. Decisão que negou provimento às apelações mantida. Recurso improvido.
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409 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Devolução de cheques fraudados por alínea indicativa de sustação ou revogação. Ato que ocasionou inscrição no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Demonstração de inequívoca falha da instituição bancária. Negativação indevida. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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410 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Vício do produto incontroverso. Utilização comprometida. Cobrança de valores indevidos. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Adequação e suficiência do valor indenizatório fixado. Recursos não providos.
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411 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente bancária conjunta. Emissão de cheque por um dos co-titulares da conta com protesto indevido lavrado em nome do outro. Solidariedade dos correntistas apenas perante a instituição financeira. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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412 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Saques praticados por falsário em conta corrente regularmente encerrada que foi indevidamente reativada. Formação indevida de saldo devedor em nome do autor e inscrição em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução incabível. Recurso não provido.
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413 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome de ex-devedor em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar evidenciado. Inclusão regular em cadastro de inadimplentes. Manutenção do apontamento após a quitação do débito. Descabimento. Prova do abalo moral. Desnecessidade. Recurso não provido.
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414 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Irrelevância. Autor com diversos outros registros negativos como mau pagador. Ofensa moral. Impossibilidade. Indenização indevida. Súmula nº: 385 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Recurso provido.
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415 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Contrato bancário. Cobrança e lançamento indevidos do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Não reconhecimento pela consumidora. Apelo do réu circunscrito à condenação por dano moral. Dano caracterizado pelo simples fato da negativação indevida. Indenização evidenciada. Fixação. Redução. Necessidade. Peculiaridades do caso. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido.
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416 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome da autora levado ao cadastro dos inadimplentes. Inexistência de contratação entre as partes. Dano moral configurado. Responsabilidade única da recorrente pelo dano. Reconhecimento. Aplicação do Enunciado 24 desta Câmara. Arbitramento da indenização em quinze mil reais. Adequação. Observância das diretrizes traçadas pelo CCB, art. 944. Redução afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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417 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento indevido do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de provas sobre os fatos que motivaram o apontamento da dívida. Incumbência do réu. Inteligência do CPC, art. 333, II. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.
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418 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação indevida do nome do consumidor em rol de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviço. Não demonstrada pela prestadora de serviço a comprovar a origem e regularidade do débito ou qualquer excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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419 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, diante do protesto do título pago com atraso. Irregularidade da cobrança e do respectivo protesto efetivados pela ré, que deve ser reconhecida no caso vertente. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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420 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância ao critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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421 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Instituição financeira que agiu na condição de mandatária, dentro dos poderes outorgados. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva. Indenização indevida. Recurso não provido.
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422 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra a parte da sentença que não acolheu o pedido de condenação em danos morais. Autor que concorreu para a negativação. Dano extrapatrimonial não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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423 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Autor que nunca teve qualquer relação jurídica com o réu, sendo que o Banco não impugnou tal alegação, na medida em que não trouxe aos autos a cópia do contrato. Dano moral «in re ipsa» que independe de prova. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor provido e improvido o do réu.
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424 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Quantificação do dano. Cinco mil reais. Razoabilidade. Majoração. Descabimento. Propósitos da indenização alcançados na espécie. Vedação ao enriquecimento sem causa. Juros de mora, porém, devidos desde o evento danoso (Sumula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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425 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Serasa. Existência de provas nos autos de que o patrono do banco réu que fez constar erroneamente o CPF da autora em outra execução que ajuizou contra terceiros. Risco na eleição da parceria que não pode ser repassado pelo fornecedor do crédito à autora e consumidora. Responsabilidade do banco reconhecida. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado em valor módico. Ônus integrais da sucumbência corretamente carreados ao réu, vez que a autora não sucumbiu, pois o valor sugerido para o dano moral não vincula o juízo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso desprovido.
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426 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de arrendamento mercantil. Inclusão indevida do nome nos órgão de proteção ao crédito. Conduta deficitária do banco aliada à cobrança indevida, excedeu os limites do mero aborrecimento. Indenização mantida. Montante, no entanto, exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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427 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome de cliente bancária em cadastros de restrição ao crédito por débito decorrente da cobrança de anuidade de cartão de crédito não desbloqueado nem utilizado pela titular. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso improvido.
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428 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa», que prescinde de demonstração do prejuízo. Ação de indenização julgada procedente. Condenação da empresa ré mantida. Recursos improvidos.
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429 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Valores lançados em fatura de cartão de crédito não reconhecidos pela parte. Não comprovação de que as despesas foram efetivamente realizadas pelo titular do cartão. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa». Indenização devida.
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430 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial para incidência da correção monetária mantido. Recurso improvido.
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431 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação de quitação do financiamento. Dano moral «in re ipsa». Desnecessidade de comprovação a respeito da existência do abalo moral que se presume. Indenização devida. Fixação em patamar acima do que decide o STJ. Precedentes. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.
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432 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Demora injustificável no levantamento das restrições creditícias em nome do autor, após a quitação do débito. Negativação indevida que gera lesão à honra subjetiva. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.
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433 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário. Relação tipicamente de consumo. Responsabilidade objetiva. Negativação do nome em razão de «falha operacional». Negligência configurada. Indenização devida. Montante, no entanto, excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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434 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Cobrança indevida. Dano moral. Banco. Mandatário. Responsável solidário.
«1. Responde o banco, solidariamente, mesmo que em menor proporção, havendo falha na prestação do serviço, comprovada a inexistência do débito não contratado, bem como pelo dano moral causado pela parte autora em razão de cobrança indevida. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamares razoáveis de modo a não se constituir em enriquecimento sem causa. 3. A indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Solicitação, por escrito, de encerramento de conta-corrente. Defeito na prestação de serviços do banco que não procedeu como requerido. Saldo negativo apurado apenas por lançamentos de tarifas para manutenção de conta inativa. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Prática reiterada do banco. Constrangimento evidenciado. Indenização devida. Agravo retido não conhecido por falta de reiteração e improvido o recurso do réu.
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436 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente. Ex-mulher que manteve indevidamente o número do CPF do marido no cadastro do banco, embora possuindo CPF próprio. Atualização cadastral, em contrariedade às normas do BACEN. Negligência que acarretou a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral configurado. Indenização mantida. Montante, entretanto, excessivo. Redução. Necessidade. Recurso do reú parcialmente provido e improvido o do autor.
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437 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de cliente bancário nos cadastros de inadimplentes, após edição de decisão em antecipação de tutela que determinou a exclusão da restrição de demanda anterior ajuizada pelo correntista. Obrigação da instituição financeira de cancelar o registro negativo posto que ela própria o promoveu. Abalo de crédito e constrangimento aptos a caracterizar o dano moral. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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438 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fechamento de agência bancária na qual a autora-apelada mantinha conta-corrente. Devolução de cheques por insuficiência de fundos quando a conta apresentava saldo positivo. Negativação indevida. Responsabilidade civil. Hipótese em que o banco-apelante deveria ter informado os correntistas e, com a concordância deles, realizado a transferência das contas para outra agência. Negligência. Dano moral. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.
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439 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de anotação indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Banco réu que apresenta cópia do contrato devidamente assinado pela autora. Firma não impugnada. Ajuste que conta com dados exatos da apelante. Evidências que espancam a ideação de desconhecimento. Verificada, outrossim, anotações preexistentes que anteparam o brado indenizatório. Súmula 385/STJ. Ajuizamento aventureiro. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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440 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que pleiteia danos morais decorrentes de negativação alegando não ter efetuado transação financeira com o Banco réu. Contrato juntado no qual o autor figura como fiador e principal pagador do contrato de empresa do qual é sócio. Dano moral afastado. Dano que exige prejuízo e ilicitude, ausentes no caso concreto. Autor que não foi negativado. Simples carta de notificação, que não tem repercussão na esfera pública, não equivale à inscrição no rol dos maus pagadores. Sentença mantida. Recurso improvido.
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441 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida por débito lançado em conta corrente após o seu encerramento. A reparação moral por abalo indevido de crédito é cabível pelo só fato da coisa, «in re ipsa». Nexo causal reconhecido pelo próprio causador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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442 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Incrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Ultrapassado o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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443 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Parcelamento de dívida referente à prestação de serviços de telefonia móvel. Parcelas pagas nos dias aprazados. Inexistência de inadimplemento. Ilegítima inscrição ou manutenção do nome do apelado no rol de inadimplentes. Reparação por dano moral. Necessidade. Recurso da empresa de telefonia improvido.
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444 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Falta de provas de contratação válida e da regularidade da dívida. Reconhecimento. Aplicação do teor da Súmula 479, do STJ. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.
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445 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito. Débito inexistente. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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446 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Locatário que rescindiu contrato de locação antes do inadimplemento das contas. Cobrança indevida. Fato não comunicado à prestadora de serviços. Inexistência de responsabilidade da concessionária. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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447 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização julgada procedente. Apelação da empresa ré. Irresignação improcedente. Fraude. Fato incontroverso nos autos. Débito inexigível. Dano moral presumido. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor em harmonia com o entendimento desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.
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448 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Bloqueio de ativos financeiros e apontamento restritivo por dívida não contratada. Existência de anotação pretérita. Dever de indenizar, neste passo, inexistente. Dano moral verificado somente em relação ao bloqueio de valores. Relativização do valor fixado. Redução. Multa diária e valor mantidos, bem como a sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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449 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação inicial de inexistência de débito. Ausência de quitação da dívida. Negativação devida. Dano moral não configurado. Exercício regular do direito da credora. Sentença reformada com inversão do ônus da sucumbência. Recurso da ré provido e recurso da autora improvido.
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450 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Validade da inscrição ou existência de inscrições preexistentes não demonstradas. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização mantida. Recurso improvido.
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