+ de 10.000 itens encontrados
451 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar inafastável. Redução do «quantum» indenizatório. Impossibilidade. Montante que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Existência de débito não comprovada. Anotação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação proporcional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta corrente formalmente encerrada. Apontamento do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Preexistência de legítima inscrição. Aplicação da Súmula 385/STJ. Necessidade de exclusão da indenização. Sentença reformada. Recurso provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação, pelo autor, de celebração de contratos de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, com o banco-réu, por terceiro desconhecido, em seu nome, mediante a utilização de seus dados pessoais. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Negligência do banco-réu na prestação do serviço demonstrada. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor excessivo. Redução determinada. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Cessão de crédito bancário. Contrato firmado entre o autor e o banco cedente juntado pela empresa cessionária. Crédito que foi cedido pelo banco à empresa ré. Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida. CCB, art. 290. Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Cessão de crédito bancário. Contrato firmado entre o autor e o banco cedente juntado pela empresa cessionária. Crédito que foi cedido pelo banco à empresa ré. Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida. CCB, art. 290. Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Fixação. Valor que deve ser suficiente para reparação do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e desestimulá-lo para que não volte a incidir na mesma falta. Valor majorado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome nos cadastros restritivos. Dispensada a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato, não dependendo de prova prejuízo suportado. Indenização devida. Montante fixado em valor condizente. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Saque de duplicatas sem causa que vêm a ser negociadas com empresa de «factoring». Protesto dos títulos e anotação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Hipótese. Reparação dos danos. Necessidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato bancário. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Indenização devida à título de danos morais. Redução do valor fixado. Descabimento. Prejuízo material não comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Comprovação da humilhação diante da prisão indevida do depositante em plena agência bancária. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovados nos autos os fatos narrados na inicial, sobre a indevida prisão do depositante em plena agência bancária, configura-se a humilhação que justifica amplamente a indenização por dano moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes por instituição financeira. Dívida não comprovada. Responsabilidade pelo dano, à falta de comprovação de erro exclusivo de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Dano moral «in re ipsa» que prescinde de prova. Jurisprudência. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Entendimento deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito por débito quitado. Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão. Responsabilidade do Banco réu configurada. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. Vício na prestação do serviço. Fraude em conta corrente. Prova nos autos. Culpa do Banco apelado. Falha com o dever de segurança. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Razoabilidade do «quantum». Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Movimentações anormais em conta corrente. Cartão de crédito. Emissão sem solicitação e utilização por falsários. Nome do autor encaminhado indevidamente ao cadastro de inadimplentes. Caracterização da deficiência do serviço prestado pelo banco. Desnecessidade de demonstração de qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Valor indenizatório corretamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência do recorrente. Ilicitude na conduta do banco. Inexistência. Exercício regular do direito do credor previsto no CDC. Requerente, ademais, que sequer depositou o valor incontroverso. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Débito por compra que teria sido feita por terceiros fraudadores. Configuração. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Cancelamento da negativação que incumbia ao credor. Ação de indenização julgada procedente. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Legítima restrição creditícia. Acordos para renegociação dos débitos em atraso. Depósitos judiciais efetuados muito tempo após a proposta. Ausência de total quitação dos débitos. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Dano moral. Banco de dados. Determinação judicial para incluir ou excluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes. Subsistência. Incidência da multa somente em caso de descumprimento. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora. Equívoco confessado pela instituição financeira. Dever de reparação configurado. Redução do «quantum» indenizatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios bem fixados. Diminuição. Não cabimento. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro negativo de proteção ao crédito. Débito oriundo de habilitação de linha telefônica feita por terceiro. Responsabilidade objetiva da companhia telefônica pelo dano causado. Reconhecimento. Teoria do risco da atividade. Indenização devida. Recurso da ré não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de mora no pagamento de quantia que se revelou indevida. Configuração. Arbitramento reduzido à quantia que se mostra adequada e suficiente como justa reparação e lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição regular. Posterior celebração de acordo que vinha sendo regularmente cumprido. Apontamento restritivo mantido por mais de um ano. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida. Critério de prudência e razoabilidade. Fixação em R$ 15.000,00. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida de cartão de crédito. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito cuja validade não foi demonstrada e já paga por ocasião de sua inscrição. Responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados. Falha na prestação do serviço evidenciada. Indenização devida. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida nos cadastros da serasa em razão de dívida inexigível. Pedido de indenização. Descabimento. Constatação de anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo como vislumbrar a ocorrência de dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ação improcedente, neste aspecto. Recurso da autora desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de proteção ao crédito. Autora que não realizou a contratação dos serviços de telefonia. Dano moral configurado. Desnecessidade de se perquirir acerca de comprovação de prejuízos, que estão «in re ipsa». Ofensa aos direitos da personalidade. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Restrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida originada de contrato bancário que o autor nega ter firmado. Anotações posteriores que não afastam o ilícito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral evidenciado. Indenização que deve ser arbitrada de forma moderada e equitativa. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Promoção divulgada pela ré que levava os consumidores a erro, sendo, portanto, enganosa. Promessas de solução dos problemas do cliente advindos dessa divulgação também não foram cumpridas, levando à «negativação» indevida do nome do autor. Dano moral «in re ipsa»- Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes do nome de assinante de serviços de telefonia. Ausência de comprovação da existência do negócio jurídico e da regularidade do débito. Ilicitude da negativação caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação do montante indenizatório em patamar exagerado. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Indenização devida. Valor indenizatório. Possibilidade de majoração. Hipótese em que, a fixação do dano moral deve ser ponderada visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Restrição cadastral. Apontamento indevido. Instituição financeira. Litigiosidade do débito que gerou o apontamento, tendo sido indevidamente cedido ao litisconsorte, responsável pelo apontamento indevido. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação, considerando-se a reincidência da restrição cadastral indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Débito quitado com atraso. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Manutenção da indenização fixada em primeiro grau. Recurso do réu improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fatura de conta telefônica paga após o decurso de quase um ano do vencimento. Outras faturas inadimplidas. Acordo feito para pagamento parcelado não cumprido. Devedor contumaz. Inadimplência confessada. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Exclusão do cadastro de inadimplentes do débito pago a destempo. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cessão a terceiro de dívida garantida com alienação fiduciária. Cessionária da dívida que assumiu a obrigação dos pagamentos perante o autor, sem cumprila, dando causa à negativação. Única responsável pelos danos morais sofridos pela parte. Indenização devida. Majoração do montante fixado. Descabimento. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por conta de débito já quitado. Dano «in re ipsa». Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada em primeiro grau.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Alegação de que houve anotação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Prova da existência de débito em aberto. Inocorrência de ato ilícito. Dano não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Regularidade da inscrição dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito, haja vista a existência de dívida decorrente de relação jurídica havida entre as partes. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, em virtude de débito exigível. Legitimidade. Inscrições preexistentes. Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda de bem móvel. Desfazimento do negócio. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Existência de restrições anteriores. Danos morais não configurados. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso principal provido e adesivo prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança indevida e negativação no cadastro de inadimplentes. Prova suficiente de sua ocorrência. Prestadora de serviço telefônico que não demonstrou a licitude de sua conduta. Indenização devida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contratado empréstimo bancário consignado em folha de pagamento por consumidora, não efetuado determinado desconto em dissonância com o que já vinha ocorrendo regularmente com a quitação das parcelas, negativado seu nome pela instituição financeira embora efetuada tentativa de pagamento, incontroversa a responsabilidade do banco pela aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas caracterizadores do dano moral provocado, impondo indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido de título de crédito. Letra de câmbio. Inexigibilidade do débito bem reconhecida em Primeiro Grau. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica que teve suas atividades encerradas antes da efetivação do protesto. Inexistência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral à pessoa do sócio. Reciprocidade da sucumbência caracterizada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de cartão de crédito. Negativação indevida do nome da autora. Insistência da administradora em receber os débitos. Evidente defeito no serviço prestado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com excesso. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento mercantil. Inscrição do nome de contratante no cadastro de inadimplentes em decorrência de pagamento de parcelas com atraso. Exercício regular de direito da instituição financeira. Ocorrência. Ausência de prejuízo moral passível de reparação. Provimento negado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de Serviços Bancários. Conta corrente e cartão de crédito. Pedido de encerramento. Inobservância pela instituição bancária. Incidência de tarifas e encargos após o encerramento. Ausência de movimentação bancária. Apontamento restritivo indevido. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Quitação do financiamento com baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes de uma inadimplência que inexiste. Dano moral que não depende de prova. Desacolhimento das ponderações e postulações do recurso. Conduta do recorrente traduz a ocorrência de danos morais «in re ipsa». Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação. Preexistência de anotações anteriores à negativação discutida. Não cabimento da indenização pretendida. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site». Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento danoso. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento junto ao cadastro de proteção ao crédito. Inocorrência de dano moral. Se o consumidor ostenta precedentes registro(s) negativo(s), não têm direito à indenização por danos morais, mesmo sendo indevida a nova inserção de seu nome. Aplicação do verbete 385 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Existência, na hipótese, de anotação preexistente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)