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201 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Dívida paga. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Impertinência da prova pretendida ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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202 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação derivada de contratos de financiamento. Apontamentos em órgão de proteção ao crédito, supostamente indevidos. Apresentação de cópia dos contratos, devidamente assinados pela autora. Apontamento licitamente lançado pela ré. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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203 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Inocorrência. Réu que comprovou a origem do débito negativado e logrou êxito em demonstrar a relação jurídica. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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204 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção da negativação do nome do autor no cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Danos morais configurados em decorrência da manutenção indevida. Indenização devida. Recurso provido.
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205 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Relação bancária. Cheque devolvido por encerramento da conta. Assinatura falsa. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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206 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Comprovada a quitação do financiamento contraído. Envio de dados aos órgãos de proteção ao crédito. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.
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207 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Existência de outra restrição por débito diverso. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido para indeferir a pretensão indenizatória.
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208 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Empréstimo bancário. Ausência de demonstração pela instituição bancária da legitimidade do débito. Indenização devida. Recurso provido.
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209 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Recurso provido para majorar o valor da indenização fixada na sentença apelada.
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210 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Banco que não comprovou a existência da dívida, limitando-se a imputar a culpa à instituição recebedora das prestações que não teria efetuado o repasse dos valores. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Atualização a partir do arbitramento, com juros de mora a contar da citação. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o do autor.
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211 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Fraude perpetrada por terceiros através de contratos celebrados com o banco réu em nome do autor. Descontos indevidos em sua conta corrente. Inexistência de contratos. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Juros de mora a partir da citação. Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo do autor improvido.
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212 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Embora indevida negativação do nome de consumidora, nos órgãos de proteção ao crédito promovida por instituição financeira, existentes outras inscrições no banco de dados, inadmissível seja indenizada por dano moral posto que já registrada como má pagadora, restringindo-se, o direito, ao cancelamento da inscrição indevida. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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213 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Injusta negativação do nome. Ausência de notificação prévia da devedora e envio de boleto para endereço diverso. Indenização devida. Recurso provido.
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214 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia indevida. Pretensão de majoração do valor indenizatório. Cabimento. Necessidade de efetiva punição para a conduta do apelado. Recurso provido.
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215 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória cumulada com indenização. Procedência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Banco que não comprovou a contratação de empréstimo pela autora (CPC, art. 333, II). Inexistência de relação jurídica reconhecida. Negativação do nome a gerar dano moral. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa». Indenização arbitrada com razoabilidade em cinco mil reais. Redução. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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216 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida por conta de contratos que a autora nega ter firmado. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços. Débitos inexigíveis. Danos morais configurados. Indenização mantida. Recursos improvidos.
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217 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Banco. Entrega de talonário a terceiro. Registro no SPC e no TELE CHEQUE prova do dano e culpabilidade.
«Situação de vexame e transtornos causados ao autor. Desnecessidade da prova de dano. Precedentes do STJ. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 7/STJ). Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, após adimplência da fatura e dos juros a ela relativos. Indenização devida. Dano caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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219 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular. Constrangimento em situação equiparada à inadimplente, sofrimento de inúmeros percalços e dissabores, inclusive com abalo de crédito. Dano «in re ipsa», dispensando prova. Indenização devida. Recurso improvido.
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220 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção e longa permanência do nome do autor nos órgãos restritivos após pagamento da dívida. Dano evidenciado. Confirmação do «quantum debeatur» e dos ônus sucumbenciais. Demanda procedente. Recurso improvido.
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221 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Comprovada a compra e venda do produto sem o correspondente pagamento. Inscrição regular. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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222 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor por dívida que não reconhece. Ré não comprovou a relação contratual. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Valor moderado e adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Existência de inscrição legítima anterior. Indenização indevida. Dano não evidenciado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.
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224 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Banco que cancelou limite de cheque especial concedido ao autor, de forma unilateral, sem comunicá-lo previamente. Supressão abrupta do limite gerou a devolução de inúmeros cheques por insuficiência de fundos, e a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Constrangimento configurado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso provido.
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225 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Acolhimento parcial. Recurso provido em parte.
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227 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito adimplido. Ausência de baixa do gravame. Abalo da honra da empresa recorrente. Caracterização. Responsabilidade do agente financeiro configurada. Indenização devida. Recurso provido
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228 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Majoração do montante indenizatório visando inibir a repetição da conduta danosa. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido.
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229 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação integral do débito. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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230 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Recurso provido para majorar o «quantum» indenizatório fixado pela sentença recorrida.
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231 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral presumido. Indenização cujo valor deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para julgar procedente a demanda.
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232 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento. Manutenção indevida do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito após quitação da dívida. Dano moral configurado. Desnecessária prova do prejuízo em concreto. Indenização devida. Montante indenizatório fixado em valor excessivo. Redução determinada. Recurso provido.
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233 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome nos cadastros de restrição creditícia. Ausência de documentação comprovando a legitimidade da cobrança. Irregularidade da inscrição. Culpa reconhecida. Dever de indenizar. Dano moral que se presume com a simples inscrição. Montante fixado de forma adequada. Recurso improvido.
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234 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Suposta contratação mediante o uso de documentos falsos. Fraude admitida pela fornecedora. Risco da atividade. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da negativação sem causa. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Pedido de majoração. Impossibilidade. Recurso não provido.
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235 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Preexistência de outras inscrições desabonadoras. Incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Alegação do autor de discussão de todas as anotações desabonadoras realizadas em seu nome. Inexistência de indícios dessa impugnação. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
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236 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Inadimplência alegada. Ausência de comprovação do pagamento, pelo autor, apesar da determinação de juntada das faturas emitidas. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso da empresa-ré provido, do autor prejudicado e agravo retido não provido.
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237 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Não comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes. Instalação de linha telefônica em nome do autor. Negligência da conduta da ré. Causa determinante do dano moral sofrido. Indenização devida. Manutenção do valor fixado. Recurso não provido.
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238 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Apontamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa». Procedência. Inconformismo acerca do «quantum» indenizatório. Insubsistência. Montante bem fixado, atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
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239 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação efetuada. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Contrato que comprova a adesão ao cartão de crédito. Ausência de comprovação do pagamento da dívida. Legalidade da negativação levada a efeitos. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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240 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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241 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança de serviços médicos hospitalares efetivamente prestados. Protesto de origem regular. Inadimplemento reconhecido. Inexistência de ato abusivo. Indenização indevida. Recursos não providos.
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242 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Título protestado. Informação de caráter público do cartório de protesto. Hipótese que não demanda notificação prévia. Sentença de improcedência acertada. Recurso improvido.
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243 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ausência de prova de registro aberto em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito pela ré. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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244 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano extrapatrimonial. Ocorrência. Indenização fixada de forma adequada e suficiente. Verba honorária bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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245 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Ausência de prova da relação jurídica. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor fixado com prudência e equidade. Associação das finalidades educativa e punitiva com o objetivo de reparar a vítima pelos danos sofridos. Sentença mantida na íntegra. Recurso improvido.
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246 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção de protesto após quitação do contrato. Procedência. Irresignação do banco. Acolhimento. Anotação realizada no período de inadimplência. Pagamento posterior. Dever do devedor de proceder à baixa da anotação. Sentença reformada. Recurso provido.
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247 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Encerramento de conta corrente. Cobrança a posteriori e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito. Caracterização. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.
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248 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de prova do abalo. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor arbitrado em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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249 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano configurado. Fixação, entretanto, que deve observar o princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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250 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida quitada. Inércia da instituição financeira em proceder a baixa da anotação restritiva. Desnecessidade de demonstração de prejuízo. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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