DOC. 396.4528.7814.4422

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Município e da empresa organizadora de evento por acidente decorrente da permanência de barreiras metálicas na via pública após o término da festividade, determinando a indenização por danos morais e materiais, com redução do valor em razão da concorrência de culpas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).