TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
Origem da dívida suficientemente provada. Regularidade da cobrança demonstrada pelo apelado. Danos morais não configurados. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa no valor equivalente a dois salários mínimos vigentes. Necessidade de ajuste desse valor aos termos da lei. Aplicação do art. 81, caput, não se cogitando de valor da causa irrisório ou inestimável (R$ 20.750,76) para se aplicar o § 2º. Multa arbitrada em 9,5% do valor corrigido da causa, pelo IPCA. Sentença no mérito, mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º do CPC, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade, revendo, ademais, de ofício (questão de ordem pública), o valor da multa por dolo processual, alinhando-o ao caput do CPC, art. 81; será, portanto, de 9,5% do valor da causa, corrigido pelo IPCA, desde ao ajuizamento, podendo ser exigido imediatamente pelo apelado, porque a condição suspensiva de exigibilidade contemplada pela gratuidade de justiça não se estende a essa verba.
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