Sancao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 800.5633.2497.0507

251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Cumprimento integral da pena privativa de liberdade - Extinção de punibilidade independente do pagamento da multa imposta - Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Hipossuficiência não demonstrada - Agravo desprovido

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Doc. 204.3584.7148.5217

252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa por falta de interesse de agir do Estado - Violação ao princípio da legalidade - Contexto que também envolve o Julgamento da ADI 3150 - STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Agravo ministerial provido

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Doc. 121.0625.1842.5404

253 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. Sentenciado condenado por homicídio qualificado e lesão corporal qualificada que, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu faltas disciplinar... ()

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Doc. 277.6842.4221.5015

254 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 508.8892.4959.7782

255 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 314.8031.6011.7701

256 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Sanção penal sem irregularidades. Pedido indeferido

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Doc. 543.6883.0466.0408

257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 193.5721.0300.1185

258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Recurso ministerial buscando o recebimento da inicial e o prosseguimento do processo - Inadimplemento da pena de multa - - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 831.9058.6518.1306

259 - TJSP. Roubo Duplamente Circunstanciado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Regime inicial fechado mais adequado, em observância aos caracteres preventivo e curativo da sanção penal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 833.3331.1684.9268

260 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO I.

Caso em Exame Agravante busca a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência, por ter dificuldades financeiras por conta de problemas de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, mesmo sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. 3. A decisão do magistrado a quo fundamentou-se na ausência... ()

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Doc. 956.4126.6208.0460

261 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de furto qualificado. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

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Doc. 726.3698.2369.3917

262 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. A

pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal ¿ , com a redação dada pela Lei 13.964/2019. A nova redação consolidou a competência da VEP para promover o cumprimento da pena pecuniária. Todavia, o legislador, ao considerar a pena de multa como dívida de valor, não lhe retirou o caráter de sanção criminal, tendo buscado apenas vedar a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Dessa for... ()

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Doc. 752.2082.7727.2589

263 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa por falta de interesse de agir do Estado - Violação ao princípio da legalidade - Contexto que também envolve o Julgamento da ADI 3150 - STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Agravo ministerial provido

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Doc. 885.2889.7796.3846

264 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa por falta de interesse de agir do Estado - Violação ao princípio da legalidade - Contexto que também envolve o Julgamento da ADI 3150 - STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Agravo ministerial provido

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Doc. 546.1913.4303.3217

265 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa por falta de interesse de agir do Estado - Violação ao princípio da legalidade - Contexto que também envolve o Julgamento da ADI 3150 - STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Agravo ministerial provido

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Doc. 140.9074.3001.5400

266 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Pena acima do mínimo legal. Condenação transitada em julgado em 2005. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O acórdão de apelação impugnado foi proferido em 11 de outubro de 2004, e a condenação transitou em julgado em fevereiro de 2005, sem a interposição de qualquer insurgência, até o presente habeas corpus, onde se pretende rever a individualização da pena. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando o agravamento da sanção penal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se ... ()

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Doc. 715.4499.5569.1393

267 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. Descabimento. Agravado ora condenado por roubo majorado. Decisão judicial que deixa de receber a inicial executória. Medida afastada. Ainda que tida por «dívida de valor», a multa, legítimo instrumento de coerção estatal, não perde o caráter de sanção penal, razão pela qual, por corolário, não deve ter sua cobrança s... ()

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Doc. 151.4044.0029.8822

268 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. Descabimento. Agravado ora condenado por roubo majorado. Decisão judicial que deixa de receber a inicial executória. Medida afastada. Ainda que tida por «dívida de valor», a multa, legítimo instrumento de coerção estatal, não perde o caráter de sanção penal, razão pela qual, por corolário, não deve ter sua cobrança s... ()

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Doc. 628.3846.5337.5983

269 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que, com base nos arts. 107, IV e 51 do CP e , declarou a extinção da punibilidade da pena de multa por força da prescrição da pretensão executória. Agravada condenada à pena de 08 (oito) anos de reclusão por infração aos e . Pena privativa de liberdade devidamente cumprida. O Ministério Público requer a reforma da decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa por força da prescrição da p... ()

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Doc. 149.1027.1995.0540

270 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público contra o indeferimento e extinção da execução da pena de multa. Decisão que entendeu pela falta de interesse processual e considerou a pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso provido

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Doc. 256.9977.0465.8553

271 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, sem considerar a pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa é válida após o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a natureza penal da multa. III. Razões de Decidir 3. A multa,... ()

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Doc. 606.0107.7360.9301

272 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo simples. Sanção penal sem ilegalidade ou erro. Pedido indeferido

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Doc. 375.6300.3378.7683

273 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Sanção penal sem ilegalidade ou erro. Pedido indeferido

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Doc. 429.3860.5839.9943

274 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Sanção penal sem ilegalidades. Pedido indeferido

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Doc. 943.9567.0479.3663

275 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Aplicação de sanção penal sem irregularidades. Pedido indeferido

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Doc. 175.9603.8000.4000

276 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Sursis penal. Período de prova. Equiparação à pena cumprida, para fins de concessão de indulto. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica de que o período de prova referente à suspensão condicional da pena não é computado, para fins de concessão de indulto, como efetivo tempo de cumprimento da sanção penal. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 371.2229.1754.1665

277 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público contra o indeferimento e extinção da execução da pena de multa. Decisão que entendeu pela falta de interesse processual e considerou a pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso provido

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Doc. 770.5066.7105.2805

278 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. Agravado ora condenado por roubo majorado. Decisão judicial que deixa de receber a inicial executória. Medida afastada. Ainda que tida por «dívida de valor», a multa, legítimo instrumento de coerção estatal, não perde o caráter de sanção penal, razão pela qual, por corolário, não deve ter sua cobrança suprimida só ... ()

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Doc. 873.6446.6568.9628

279 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, ... ()

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Doc. 258.4763.4757.6619

280 - TJRJ. Ementa. Agravo de Execução Penal. Decisão extinguiu a execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. A pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei n 13.964/2019, que considera a pena de multa dívida de valor, mas não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Os prazos, a execução observam o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51. A prescrição da pena de multa está prevista no CP, art. 114. O tipo penal pelo qual o agravado foi condenado - CP, art. 214, não previa a pena de multa. É indevida a condenação na sentença ao pagamento de 84 dias-multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada, para que o Juiz e o Ministério Público reanalisem a pena de multa com base nas observações expostas pelo Relatora.

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Doc. 297.1854.5473.2423

281 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso ministerial. Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Não cabimento. Sanção de natureza penal. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execu... ()

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Doc. 386.6894.6023.0606

282 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo que extinguiu a punibilidade do sentenciado em relação à pena privativa de liberdade e à multa, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. O Ministério Público pleiteia a reforma parcial da decisão, para que a extinção se limite à pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da multa... ()

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Doc. 216.5618.9960.7250

283 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra r. decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Edimar Sena Santana de Melo, sem o seu pagamento efetivo. O agravante sustenta que a pena de multa é uma sanção penal e seu pagamento é condição para a extinção do processo de execução penal, argumentando que a situação financeira do sentenciado não justifica a isenção da pena pecuniária. II.... ()

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Doc. 879.3419.0183.7769

284 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossi... ()

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Doc. 871.5472.4116.8302

285 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. E «O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ain... ()

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Doc. 741.4329.1122.1176

286 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 843.8189.1232.0401

287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda q... ()

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Doc. 881.3366.4322.8632

288 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossi... ()

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Doc. 295.4291.0477.4008

289 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que extinguiu a pena de multa (R$ 8.810,83) por presunção de hipossuficiência financeira, decretando extinta a punibilidade do sentenciado, uma vez cumprida a integralidade da pena privativa de liberdade, decorrente de condenação por tráfico de drogas. Viabilidade. Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. Embora não se olvide do recente entendimento do STJ, no julgamento do REsp . 1.785.861, in casu, não houve mínima demonstração acerca da eventual hipossuficiência do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa. Agravo ministerial provido para determinar o prosseguimento da ação executiva

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Doc. 234.0222.2923.8402

290 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que, nos termos do CP, art. 51 c/c o art. 1º da Lei Estadual 14.272/2010, julgou extinta a pena de multa aplicada ao agravado. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão que julgou o valor da execução inferior ao limite mínimo exequível. Admissibilidade. Normas invocadas que fazem sentido quando se trata de execução de dívida de outra natureza, não de execução de sanção penal, para a qual a lógica econômica, do ponto de vista arrecadatório, fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Agravo provido, com determinação

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Doc. 934.6755.0751.3687

291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária - Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva - Cabimento - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal - Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114 - Precedentes desta Corte e do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 722.7384.6495.2246

292 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que julgou extinta a pena de multa ao sentenciado Diego Oliveira de Lima, em razão da prescrição da pretensão executória. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição da pena de multa deve ser calculada com base no prazo previsto para a pena privativa de liberdade, considerando a natureza penal da multa. III. Razões de Decidir:3. A pena de m... ()

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Doc. 214.7107.5687.4325

293 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilida... ()

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Doc. 146.1563.5978.9199

294 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilida... ()

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Doc. 163.6125.9000.8500

295 - TJSC. Aplicação cumulativa da pena de multa. Sanção que integra o preceito secundário do tipo penal. Manutenção.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal». «Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa... ()

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Doc. 151.6163.3347.0082

296 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Inexistência de ilegalidade ou erro na sanção penal. Pedido indeferido

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Doc. 208.2243.6006.2200

297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Fixação do regime inicial aberto. Apelo em liberdade. Cabimento. Recurso provido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, na posse de uma pedra de crack (5g) e condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso na , § 4º. 2 - A sentença penal condenatória que não agrega novo fundamento para manter a prisão preventiva do réu, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição caute... ()

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Doc. 513.7565.7345.7951

298 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Inconformismo ministerial contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do apenado para pagamento da pena de multa e de instrução do procedimento de execução com a juntada de certidão de débito. Recurso merece acolhida. Pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da , XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Atribuição do Ministério Público de promover a execução perante a Var... ()

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Doc. 964.8194.1188.3206

299 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária - Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva - Cabimento - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal - Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114 - Precedentes desta Corte e do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 332.6450.8345.0242

300 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

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