DOC. 295.4291.0477.4008

TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que extinguiu a pena de multa (R$ 8.810,83) por presunção de hipossuficiência financeira, decretando extinta a punibilidade do sentenciado, uma vez cumprida a integralidade da pena privativa de liberdade, decorrente de condenação por tráfico de drogas. Viabilidade. Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. Embora não se olvide do recente entendimento do STJ, no julgamento do REsp . 1.785.861, in casu, não houve mínima demonstração acerca da eventual hipossuficiência do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa. Agravo ministerial provido para determinar o prosseguimento da ação executiva

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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