Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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102 - STJ. Habeas corpus. Penal. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Mero erro material, corrigido em sede de embargos de declaração, sem reflexo na sanção penal do paciente. Habeas corpus denegado.

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103 - TJSP. Agravo de execução penal. Prescrição criminal. Pretensão executória. Termo inicial. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença. Interrupção, todavia, do lapso, com o começo do cumprimento da sanção penal imposta. Novo início somente após cessado o serviço alternativo. CP, art. 112, II. Estabelecimento como marco interruptivo a data do abandono do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.

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104 - TJSP. agravo em execução penal. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão reformada para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a pena de multa. Provimento do recurso defensivo

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105 - TJSP. agravo em execução penal. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão reformada para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a pena de multa. Provimento do recurso defensivo

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106 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

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107 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

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108 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

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109 - TJSP. agravo em execução penal. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão reformada para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a pena de multa. Não provimento do recurso

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110 - TJSP. Execução da pena de multa - Desconto mensal de fração da remuneração do reeducando para fins de cumprimento da sanção - Alegação de impenhorabilidade do pecúlio do preso - Improcedente - Pena de multa que preserva seu caráter de sanção penal - Normas de caráter especial previstas na LEP que prevalecem sobre o regramento geral do CPC - Ausência de fundamentação quanto à fração de desconto empregada - Redução para a fração mínima - Recurso a que se dá parcial provimento

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111 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Pena principal já cumprida - Medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público que restaram infrutíferas - Presunção de hipossuficiência não afastada, apesar da oportunidade concedida ao órgão ministerial - Circunstâncias que autorizam a extinção sem pagamento nos termos da jurisprudência daquele Tribunal Superior - Recurso provido

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112 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Pena principal já cumprida - Medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público que restaram infrutíferas - Presunção de hipossuficiência não afastada, apesar da oportunidade concedida ao órgão ministerial - Circunstâncias que autorizam a extinção sem pagamento nos termos da jurisprudência daquele Tribunal Superior - Recurso provido

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113 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Pena principal já cumprida - Medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público que restaram infrutíferas - Presunção de hipossuficiência não afastada, apesar da oportunidade concedida ao órgão ministerial - Circunstâncias que autorizam a extinção sem pagamento nos termos da jurisprudência daquele Tribunal Superior - Recurso improvido

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114 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso ministerial. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção se deve à hipossuficiência do agravado, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão mantida

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115 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso ministerial. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção se deve à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão mantida

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116 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso ministerial. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se a manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão mantida

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117 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

118 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que, com fulcro no CPC, art. 330, III e no art. 1º, «caput», da Lei Estadual 14.272/2010, extinguiu sumariamente execução de pena de multa, sob o fundamento de que o valor da sanção enseja a ausência de interesse processual - Recurso ministerial - Alegação de que a multa possui natureza penal e, assim, sempre deve ser executada, independentemente do seu valor - Acolhimento - Multa criminal que tem natureza jurídica de pena (art. 5º, XLVI, «c», da CF/88e CP, art. 32, III) - Novel redação do CP, art. 51 que reforça o caráter penal da multa - Princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade das penas - Por se tratar de sanção penal, são irrelevantes as disposições normativas afetas à execução fiscal - Precedentes e doutrina - Recurso ministerial provido.

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119 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Indeferimento da inicial - Natureza de sanção penal, não de tributo - Limite para ajuizamento de execução fiscal não se aplicaria à execução de pena de multa - Entendimentos desta Colenda 12ª Câmara Criminal - Superveniência do Decreto presidencial 11.846/2023 - Previsão de indulto da pena de multa - Necessidade de análise pelo juízo originário - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação

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120 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Violação ao CPC, art. 833 e ao CP, art. 50, § 2º - Inocorrência - Precedentes - Liberação do montante bloqueado - Possibilidade com relação a parte do valor - Limitação de 1/4 da LEP, art. 168 - Aplicabilidade - Recurso provido em parte

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121 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária - Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva - Cabimento - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal - Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114 - Precedentes desta Corte e do Colendo STJ - Recurso provido.

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122 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária - Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva - Cabimento - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal - Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114 - Precedentes desta Corte e do Colendo STJ - Recurso provido.

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123 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADOTADO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA ATUAL LEGISLAÇÃO PENAL, COM A MODIFICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 PELA LEI 13.964/2019, NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA NÃO CONSTITUI SIMPLES DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL, QUE NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE DA SOMA DE SEU MONTANTE - EFICÁCIA DA NORMA PENAL QUE DEVE SER REAFIRMADA, INCLUSIVE QUANTO AO PRECEITO SECUNDÁRIO, QUE INCLUA A MULTA - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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124 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso ministerial. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção se deve à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão mantida

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125 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTO DA SANÇÃO PENAL - DECISÃO ESCORREITA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ - AGRAVO DESPROVIDO

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126 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTO DA SANÇÃO PENAL - DECISÃO ESCORREITA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ - AGRAVO DESPROVIDO

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127 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa e manteve a penhora dos valores/bens localizados em contas nome do sentenciado. Permissão para bloquear valores em conta bancária, mesmo porque não há prova de ser benefício social. A lei permite, em situações menos favoráveis, até mesmo, o parcelamento da multa, para demonstrar o seu caráter de sanção penal, não só patrimonial. Hipossuficiência não presumida. Não provimento do recurso

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128 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE INTIMAR O APENADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, BEM COMO DE EXPEDIR CERTIDÃO DE DÉBITO. PENA DE MULTA QUE MANTÉM SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM VISTAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS A PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 164 C/C ARTS. 182/189 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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129 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

130 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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131 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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132 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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133 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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134 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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135 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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136 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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137 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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138 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Extinção da pena de multa, independente do pagamento, pela hipossuficiência do agravante. Impossibilidade. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida

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139 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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140 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Extinção da pena de multa, independente do pagamento, pela hipossuficiência do agravante. Impossibilidade. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida

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141 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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142 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

143 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

144 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

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145 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE INTIMAR O APENADO PARA O PAGAMENTO DA MULTA BEM COMO DE EXPEDIR CERTIDÃO DE DÉBITO. PENA DE MULTA QUE MANTÉM SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM VISTAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS A PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 164 C/C ARTS. 182/189 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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146 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Pedido de execução da reprimenda - Prescrição da pretensão executória - Cálculo - Aplicação dos prazos previstos pelo CTN, art. 174, e pela Lei 6.830/80, art. 40 - Não cabimento - Multa que detém caráter de sanção penal - Incidência do CP, art. 114 - Prazo de prescrição da pena de multa que equivale, no caso, ao lapso previsto para a pena privativa de liberdade - Causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional - Aplicação das hipóteses previstas pela legislação tributária - Necessidade - Cumulatividade com as hipóteses específicas da legislação penal - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 51 - Precedentes - Recurso provido em parte

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147 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

148 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

149 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA BEM COMO INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE GRE- GUIA DE RECOLHIMENTO ESTADUAL. PENA DE MULTA QUE MANTÉM SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM VISTAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS A PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 164 C/C ARTS. 182/189 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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150 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Inocorrência. Caráter de sanção penal da multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Disposição expressa dos arts. 168, I, e 170, da LEP. Pleito precluso no tocante ao reconhecimento da extinção da punibilidade em conformidade com o teor do Tema 931, do STJ, postulado anteriormente, perante o juízo da execução da pena, sem noticia de oposição defensória naquele momento oportuno. Ausência de demonstração inequívoca da alegada hipossuficiência. Agravo conhecido em parte e improvido na parcela conhecida

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