DOC. 149.1027.1995.0540

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público contra o indeferimento e extinção da execução da pena de multa. Decisão que entendeu pela falta de interesse processual e considerou a pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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