Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

252 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Atropelamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Cobertura. Dever. CCB. Abrangência. Acordo. Seguradora. Anuência. Desnecessidade. Parte seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Restituição dos valores pagos pela parte segurada a terceiro. Desnecessidade de anuência da seguradora. Evento danoso ocorrido na vigência do CCB/2002. CCB.

253 - TJSP. COMPRA E VENDA.

254 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DO AUTOR PARA QUE SEJAM REMOVIDAS AS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

255 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 1.

257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - CRUZAMENTO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

258 - TJSP. Apelação. Crimes de participação em organização criminosa agravada, participação em organização criminosa, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de receptação qualificada, e de receptação simples. Recuso do Réu EMERSON. Preliminares de nulidade do processo. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recursos dos Réus LUCIANO, FERNANDO e RICHARD. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

259 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

260 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição de Leandro por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações consistentes da vítima. Depoimentos seguros e coerentes dos policiais militares que realizaram as diligências que ensejaram a localização do veículo suspeito de envolvimento no crime, conduzido pelo réu Leandro, que tentou empreender fuga e, após ser abordado, admitiu informalmente ter dado carona ao corréu Ailton, autor do roubo, bem como indicou seu endereço, onde foram localizados os bens subtraídos da vítima e o corréu confessou a prática do crime. Versão negativa de Leandro isolada perante as provas produzidas. Concurso de agentes demonstrado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Exasperação das penas-base proporcional e condizente ao caso concreto, com fundamento nas circunstâncias mais gravosas do delito e nos péssimos antecedentes de ambos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

261 - TJRJ. APELAÇÃO. O ACUSADO VICENTE BARBARA FOI CONDENADO A 35 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, 9 MESES DE DETENÇÃO E 72 DM, E O RÉU RENATO DE SOUZA LOPES FOI CONDENADO À PENA DE 32 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, 9 MESES DE DETENÇÃO E 72 DM, PELA PRÁTICA DOS CRIMES 121, § 2º, S I, III E IV, 211, 157, § 2º, VII, E 146, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

264 - TJSP. HABEAS CORPUS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

265 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. PROVIMENTO. I. 

266 - TJSP. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA em parte. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança, conforme precedente do STJ. Tarifa de registro de contrato. admissibilidade da cobrança, diante da existência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DOs SERVIÇOs. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. tARIFA DE AVALIAÇÃO do bem. Inadmissibilidade da cobrança, diante da ausência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DOs SERVIÇOs. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES QUE É DE RIGOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO BEM E O PREÇO DE MERCADO À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA. REJEIÇÃO, POIS DEVE SER RESPEITADA A LIBERDADE CONTRATUAL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

267 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia Ementa: Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia consistente na culpa pelo acidente que pode ser dirimida com prova testemunhal - Testemunha ouvida que corroborou a versão fática da inicial, noticiando ter o veículo da ré freado bruscamente, o que ensejou a colisão em sua traseira pelo veículo da autora, que restou danificado - Culpa do condutor do veículo da ré bem demonstrada, anotada a imperícia na frenagem brusca do veículo, sem se atentar para o tráfego de veículo atrás - Não observância da regra do CTB, art. 42 (lei 9503/97) : «Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança» - Sentença que bem aplicou o Direito e não merece reforma - Prejuízo da autora consistente no valor da franquia de seguro do veículo e não no valor de menor orçamento de serviço de reparo, como alegado pela recorrente a fls.283 - Valor da franquia demonstrado a fls.35, 38 e 44 - Não provimento do recurso da ré - Honorários do patrono da recorrida fixados em 10% do valor da condenação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

268 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

269 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Ministério do Trabalho, requisitando informação sobre eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da executada. Pretensão que deve ser acolhida, porquanto a medida pode se revelar útil à satisfação do crédito da agravante. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

270 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação.

271 - TJSP. IPVA. PROVADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. EXTEMPORÂNEA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

272 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos materiais - Prestação de serviços - Ausência de impugnação aos fundamentos da r. sentença - Rejeição - A reiteração de argumentos apresentados na contestação não é suficiente, isoladamente, para configurar ausência de impugnação à r. sentença, pois demonstrados os motivos da irresignação - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Ação proposta pela empresa que contratou os serviços e em cuja posse os veículos estavam, não se discutindo nos autos o direito de propriedade ou a indenização pelo preço dos bens, mas apenas a indenização pelas peças furtadas - Subtração de peças de ônibus estacionados no estabelecimento da ré, exercente da atividade de estacionamento - Dever de guarda e vigilância - Incontroverso ingresso dos veículos funcionando no local, com o furto de peças no interior do estacionamento que impediram o seu uso, exigindo o conserto - Descumprimento da obrigação pela demandada - Dever de indenizar caracterizado - Recurso desprovido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

274 - TJSP. Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Contrato de financiamento de veículo - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

275 - TJRJ. Apelação cível. Aquisição de veículo usado mediante contrato de financiamento. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de dívida e indenizatória cuja casa de pedir é a apreensão policial do automóvel, por se tratar de veículo objeto de furto. Sentença de procedência, pautada na legitimidade passiva da instituição financeira, bem como na solidariedade entre as rés (concessionária e financeira), decorrente da parceria existente entre a revendedora de automóveis e instituição financeira, além da falta de diligência em verificar previamente a regularidade da situação jurídica do veículo posto à venda. Inconformismo recursal apenas da instituição financeira. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva da recorrente para a demanda na qual se veicula pretensão de rescisão do contrato por ela firmado. Mérito. Hipótese dos autos que não decorre de vício de fabricação do veículo, mas, sim, de vício na regularidade de documentação. Reconhecimento da responsabilidade solidária da financeira em caso de atuação conjunta, em parceria comercial, com a concessionária de veículos. Contrato de financiamento firmado nas dependências da concessionária de veículos e mediante intermediação desta. Cadeia de consumo. Precedentes desta Eg. Corte Estadual e do STJ. Inegável existência de relação de reciprocidade entre os contratos (compra/venda e financiamento), a tornar imperioso o desfazimento de um na hipótese de esvaziamento do objeto do outro, haja vista o consequente abalo no equilíbrio contratual. Manutenção do contrato de financiamento que não se justifica ante a apreensão policial do veículo. Tese de inexistência de falha na prestação do serviço pela financeira. Inovação recursal. Ainda que assim não fosse, a recorrente não logrou comprovar que à época da pactuação a documentação do veículo se encontrava hígida. Além disso, na remota hipótese de celebração de negócio jurídico mediante fraude praticada por estelionatário - o que consiste em risco inerente à atividade econômica da instituição financeira - haveria a incidência do verbete sumular 94-TJRJ. Sentença que corretamente reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da recorrente pelos danos ocorridos. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, notadamente: 1) por ter frustrada a expectativa de usufruir livremente do bem recém adquirido; 2) pela indevida inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito; 3) pela situação vexatória de ter o veículo, que estava em sua posse, apreendido pela polícia. Verba indenizatória (R$ 20.000,00) que não merece alteração. Súmula 343-TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de propriedade do bem. Documento particular. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

277 - TJRJ. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO art. 988, II DO CPC, OBJETIVANDO GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.000. AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL O IMPETRANTE BUSCAVA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL DO QUAL ALEGAVA SER PROPRIETÁRIO, E PARA QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DAS AÇÕES CONEXAS QUE PODERIAM ALTERAR O CURSO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE EM MOMENTO ALGUM RECONHECEU O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DO RECLAMANTE DE FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA, TENDO A ORDEM SIDO DENEGADA. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0015487-38.2015.8.19.0209, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ANULOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, EM SEGUIDA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COTAS CONDOMINIAIS PROFERIDA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA SPACE CENTER, EM DEMANDA NA QUAL O ORA RECLAMANTE SEQUER FIGUROU COMO RÉU, JÁ QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SOMENTE SE REALIZA COM O REGISTRO NO RGI. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA DIRETA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.0000, COMO IMPÕE O art. 988, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COM VIÉS RECURSAL A FIM DE MODIFICAR A DECISÃO RECLAMADA, O QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR QUE DEVE SER DEDUZIDO POR MEIO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA, NÃO SENDO A RECLAMAÇÃO VEÍCULO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

280 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto. Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido no âmbito deste recurso. Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380/STJ - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não esclarece quais fatos pretendia provar. Ausência de perspectiva de afastamento da presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

283 - TJSP. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática criminosa - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

284 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DO AUTOR. 1.

285 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADA A TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO PELAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO CONFAZ 50/18 E DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020 E GARANTIA DE ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. Ementa: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADA A TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO PELAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO CONFAZ 50/18 E DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020 E GARANTIA DE ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA NORMA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS DE FORMA RETROATIVA. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, A, DA CF E AO CTN, art. 146. IRRETROATIVIDADE DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO RÉU - NÃO CONHECIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

287 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

289 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE «REINTEGRAÇÃO DE POSSE» DE VEÍCULO. PEDIDO ANULATÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO.

290 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a tutela. Recurso da parte autora. Pretensão de realizar o depósito em juízo do valor incontroverso. Possibilidade, desde que seja feita por conta e risco do recorrente, sem afastar os efeitos da mora e excluir o nome dos cadastros de proteção ao crédito. Somente o depósito integral das parcelas tem o condão de afastar os efeitos da mora. Não demonstração, de plano, da ilegalidade das taxas contratadas, sendo necessário o aprofundamento do contraditório. Inteligência da Súmula 380 do E. STJ. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada em parte, somente quanto à possibilidade de consignação das parcelas, em face de disposição legal. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

291 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos ajuizada pela filha menor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do genitor no caso de trabalho com vínculo empregatício e 50% do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo parcial do réu. Pretensão de fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Descabimento. Necessidades presumidas da menor. Quantia fixada para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo inferior à estabelecida para o caso de trabalho com vínculo. Apelante atualmente assalariado, sem despesas extraordinárias ou outros filhos menores para sustentar. Ausência de demonstração de que o apelante não teria condição de arcar com os valores arbitrados na sentença na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

292 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL RIO-PRETENSE 157, DE 2002. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AFASTADO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404, TEMA 696, DO STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

293 - TJSP. Apelação Criminal. arts. 308, §§ 1º e 2º, e 305, do CTB. Preliminar de decadência quanto ao delito do CTB, art. 308, § 1º. Rejeição. Ação Penal pública e incondicionada ( art. 291, § 1º, I e II, do CTB). Vítima que participou da audiência de instrução, demonstrando de forma inequívoca seu interesse em ver o acusado processado pelo delito contra si perpetrado. Mérito. Pleito de absolvição, pela alegada atipicidade da conduta e fragilidade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas no conjunto probatório. Qualificadoras do CTB, art. 308 devidamente reconhecidas. Impossibilidade de desclassificação das condutas do CTB, art. 308 para a infração administrativa do CTB, art. 218. Manutenção das penas impostas de rigor. A circunstância desfavorável da culpabilidade, em virtude da prática do delito sob a influência de álcool restou comprovada pela prova oral. Inteligência do CTB, art. 306, § 2º. Impossibilidade de reconhecimento de concurso formal entre as três infrações, uma vez que a conduta do CTB, art. 305 foi praticada em contexto distinto. Inviável o afastamento da pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor prevista no preceito secundário do CTB, art. 308. Substituição das reprimendas corporais que não se mostra socialmente recomendável. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Preliminares rejeitadas.- Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

294 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

295 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Veículos em nome da instituição bancária - Baixa de gravame que não transfere automaticamente a propriedade do veículo ao arrendatário, sendo necessária a demonstração de sua opção em adquirir o bem para afastar a responsabilidade da instituição bancária, considerando a possibilidade da opção de devolução do veículo - Comunicação de venda não efetuada, figurando o banco como proprietário para grande parte dos veículos - Responsabilidade configurada - Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inteligência da Lei 11.649/2008, art. 1º. Veículos em nome de instituições bancárias distintas do embargante - Responsabilidade afastada. Sentença reformada em parte - Recurso da instituição bancária desprovido e do Estado de São Paulo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

297 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Incomprovado. CPC/1973, art. 333, I. Motoboy. Carteira nacional de habilitação. Categoria. Alteração. Detran. Retenção. Sistema de informações cadastrais. Desatualização. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil subjetiva do detran. Desatualização do banco de dados. Divergência acerca da categoria de habilitação. Retenção da carteira nacional de habilitação por mais de seis meses. Instauração de inquérito policial. Negligência. Reparação de danos morais. Correção monetária. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de indenizar dano hipotético.

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE PROMOVE A VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA EM INVENTÁRIO NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE ENTREGAR O DOCUMENTO NO NOME DA COMPRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

300 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Cancelamento da distribuição em virtude da falta de recolhimento da taxa judiciária. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Cancelamento da distribuição corretamente determinado. Ordem para recolhimento da taxa judiciária devida que não foi atendida pela autora nem mesmo depois da concessão de prazo adicional. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)