TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compra e venda de veículo - Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de quantia paga - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça - Insurgência recursal do autor - Não acolhimento - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada - Agravante, ademais, que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, fato que apenas depõe contra si - No caso, apesar de se qualificar como empresário, o agravante não trouxe quaisquer documentos comprobatórios acerca dos seus rendimentos mensais - Alegações constantes da inicial que indicam a aquisição de veículo de elevado valor - Contratação de advogado como fato adicional - Pretensão de pagamento das custas ao final descabida - Hipótese dos autos não está prevista no rol taxativo da Lei 11.608/2003, art. 5º - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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