DOC. 152.6226.7873.1075

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo Município de Lavras contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, fundamentada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

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