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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 144.5703.7004.5600

101 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre a totalidade do bem, incluindo bem de terceiro, estranho à execução. Retificação para que incida apenas sobre a quota do executado. Necessidade. Reconhecimento. Devedor que já havia sido intimado da penhora anterior. Simples regularização da constrição, na hipótese, não dá ensejo à reabertura do prazo para impugnação, que se encontra precluso. Procuradores do devedor já foram intimados da ordem de regularização. Desnecessidade, também, de nova avaliação, no caso, pois a anterior cingiu-se à parte pertencente ao executado. Recurso provido.

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Doc. 990.4011.5082.2030

102 - TJSP. Locação comercial - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão e nova avaliação do imóvel penhorado - Preclusão - Avaliação homologada pelo juízo singular, sem impugnação no momento oportuno - Ausência de fato novo ou elementos relevantes para nova avaliação - Recurso desprovido

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Doc. 443.1406.1925.2972

103 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Ondapel Indústria de Embalagens Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Limeira para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 1995, 1997, 1998 e 1999. A decisão afastou a tese de prescrição intercorrente e determinou a intimação do exequente para manifestação sobre a nova avaliação do imóvel, o interesse na adjudicação do bem e na penhora de veícul... ()

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Doc. 165.2472.9011.7500

104 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação do imóvel penhorado. Inexistência de irregularidades ou incorreções. Prova de erro na elaboração da avaliação do imóvel não apresentada pelo agravante. Realização de nova perícia indeferida. Notícia nos autos de que o imóvel foi avaliado em outro processo. Irrelevância, pois o conteúdo encontrado não traz elementos técnicos suficientes para justificar uma nova avaliação do bem penhorado, pois não apurou o valor de mercado do bem. Recurso não provido.

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Doc. 933.0601.5288.7259

105 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora da unidade que deu origem à dívida. Avaliação realizada por Oficial de Justiça, dois anos antes da designação do última Leilão, e não impugnada pelo Executado. Pedido de nova avaliação fundada na valorização do imóvel de 100% em dois anos. Indeferimento, à falta de prova da modificação das condições do mercado imobiliário. Recurso desprovido

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Doc. 164.7400.5005.8500

106 - TJSP. Penhora. Incidência sobre trator e lotes de terreno. Impugnação aos valores encontrados pelo perito judicial, requerida nova avaliação. Hipótese. Alegação de superioridade de preços encontrados na «INTERNET» e imobiliárias. Inadmissibilidade. Insuficiência das alegações de meras divergências de preços que não têm o condão de infirmar o laudo juntado ao processado. Observância. Reclamo não provido.

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Doc. 828.6533.1944.4455

107 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem imóvel - Decisão que determinou nova avaliação do apartamento por perito judicial - Insurgência do exequente. Em se tratando de penhora de direitos aquisitivos (e não do domínio), descabe a avaliação do bem imóvel em si considerado - Os direitos aquisitivos do devedor (estes sim penhorados) correspondem «ao montante pago ao credor fiduciário em razão do financiamento», cuja aferição (se assim entender pertinente o juízo de origem) pode ser feita mediante simples requisição de informações ao credor fudiciário - Precedentes específicos desta C. Câmara. Decisão reformada - Agravo provido em parte, com observação

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Doc. 157.2142.4002.2900

108 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Insurgência contra indeferimento de pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Discrepância entre valores da avaliação realizada pelo oficial de justiça e imobiliárias da região. Área edificada não observada pelo avaliador judicial. Ocorrência de enchentes na região do imóvel. Bem situado em local inatingível pelas águas. Alegação de valorização das terras. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 526 arguida a tempo e modo inadequados. Preclusão. Necessidade de realização de nova perícia. Inteligência do CPC/1973, art. 683, I, e II. Recurso provido.

«Tese - Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, faz-se necessária a realização de nova avaliação. I - Se o agravante deixa de comunicar o juiz singular acera da interposição de agravo de instrumento, a omissão acarreta em inadmissibilidade do recurso, desde que o agravado suscite o vício formal a tempo e modo adequados, o que não se aplica ao caso em exame. II - Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, mister se faz a ... ()

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Doc. 483.3867.8482.0887

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel penhorado. Recorrente alega a necessidade de nova avaliação devido à valorização do imóvel após o Plano Safra 2023/2024, que aqueceu o mercado imobiliário. Documentos indicam aumento no valor do alqueire de R$130.000,00 para até R$163.461,53. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de nova avaliação ... ()

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Doc. 524.6780.5914.9857

110 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou as impugnações dos coexecutados Regina, Luciano e Juliano, consolidou a penhora dos valores bloqueados nas contas bancárias, deferiu a hasta pública do imóvel penhorado e homologou a avaliação em R$ 2.000.000,00. Impenhorabilidade Sisbajud. reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Nova avaliação do imóvel. Avaliação de bem de raiz exige conhecimentos técnicos especializados (art. 870, parágrafo único, do CPC). Houve a demonstração objetiva de necessidade de nova avaliação ser feita por avaliador nomeado pelo juízo, nos termos do art. 873 do mesmo Código. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 453.8250.8418.3058

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR A AVALIAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE. I - O

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Doc. 154.7711.6003.3000

112 - TRT3. Penhora. Reavaliação. Execução. Penhora. Imóvel. Reavaliação.

«Ainda que o Oficial de Justiça possua fé pública, a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa e admite prova em contrário. Havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído à propriedade rural, há que se determinar a reavaliação do bem, ainda mais quando o auto respectivo é impreciso e não explica a desvalorização imputada ao imóvel.»

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Doc. 103.2110.5034.6200

113 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição desacompanhado de avaliação e outros dados sobre o novo bem ofertado. Indeferimento, sem prejuízo de novo requerimento. CPC/1973, art. 685, I.

Embora não seja necessário aguardar a avaliação para, com base no excesso, pedir a substituição do bem penhorado, é indispensável instruir o pedido com avaliação e dados suficientes do bem que se oferta em substituição.

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Doc. 979.0450.3878.6749

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE - TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, AINDA QUE DECORRIDO O «STAY PERIOD» - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 

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Doc. 250.1061.0944.1463

115 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Imóvel. Laudo. Erro na avaliação. Nova diligência. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à origem dos meios para a aquisição do imóvel, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que ... ()

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Doc. 210.6880.0001.2000

116 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Conclusão pela desnecessidade de nova avaliação de bem penhorado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da higidez da avaliação realizada pelo oficial de justiça e a desnecessidade de uma nova avaliação do bem penhorado para fins de leilão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 365.7103.6803.5744

117 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento líquido mensal da Executada, fixado o percentual de 10%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração, isto em razão de verificar que tramitam diversas ações contra a Executada, na comarca de origem, em que não são encontrados bens disponíveis para penhora. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Indicação pelo Juízo originário que nas inúmeras execuções que tramitam na comarca contra a Executada, não são encontrados bens passíveis de penhora. Circunstância que autoriza a penhora ora determinada, sem que seja necessário o exaurimento das pesquisas para localização de bens penhoráveis no presente processo. Executada, ora Agravante, que, por sua vez, sequer indicou bens à penhora. Execução que deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (CPC, art. 797). Ausência de prova hábil do comprometimento de suas atividades empresariais, com a implementação do percentual fixado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 148.3683.9002.4400

118 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Execução fiscal. Penhora de aparelhos laboratoriais. Discordância com os valores apurados pela perícia oficial. Nomeação de assistente técnico. Determinação de nova perícia. Ônus do pagamento pericial. Violação do CPC/1973, art. 33 inexistente.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir ... ()

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Doc. 146.8743.5011.6300

119 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Pretensão de bloqueio «on line» de ativos financeiros dos devedores. Indeferimento. Existência de constrição de dois imóveis e ausência de certeza ainda quanto ao valor total objeto da garantia. Necessidade de se aguardar a avaliação destes, para eventual ocorrência de nova constrição, sob pena de haver excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 524.0953.8483.7942

120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora. Imóvel. Avaliação. Alegação de erro na avaliação judicial do imóvel pois a perita não realizou vistoria interna no bem e retirou informações da internet. Descabimento. Hipótese em que a perita designou data para as avaliações, mas não lhe foi possibilitado acesso à unidade. Avaliação baseada em normativas técnicas ABNT. Os agravantes não logram êxito em apresentar elementos capazes de justificar nova avaliação ou alteração do valor apurado. Avaliação que deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 248.0815.8321.9075

121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MÉRITO RECURSAL. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PENHORADO. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES ENCONTRADOS EM AVALIAÇÕES. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, I

e III, DO CPC/2015. - Procedida, em ação de execução, a constrição de imóvel, o auto de penhora será acompanhado de laudo de avaliação, que, além de descrever o bem e o estado em que se encontra, aponta seu valor. - Considerada a discrepância entre os valores obtidos em avaliações realizadas por oficial de justiça avaliador e a cargo da parte executada, é cabível, a teor do disposto no art. 873, I e III, do CPC/2015, a determinação de nova avaliação do bem penhorado.

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Doc. 599.1264.0598.2280

122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1-

Nos termos do CPC/2015, art. 870, a avaliação será feita por oficial de justiça, admitindo-se a nomeação de perito caso sejam necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. 2- Conforme dispõe o CPC, art. 873, é admissível a produção de novo laudo de avaliação quando uma das partes, de maneira fundamentada, demonstrar a ocorrência de erro na avaliação realizada por oficial de justiça, capaz de provocar fundada dúvida sobre o valor atribuído ao b... ()

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Doc. 367.9383.5310.5159

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Perícia de avaliação. Homologação. Irresignação procedente. Hipótese em que ambas as partes impugnaram o laudo, alegando que o valor nele apurado bem abaixo está da realidade de mercado do imóvel penhorado. Manifestação uníssona de ambas as partes não podendo ser ignorada, sobretudo porque encontra respaldo nos elementos que acompanharam as impugnações, entre eles, a própria certidão de valor venal do imóvel. Cenário impondo a realização de nova perícia, por profissional outro. Deram provimento ao agravo

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Doc. 210.7151.0835.4229

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação de imóvel penhorado. Ausência de interesse recursal. Matéria não examinada na decisão de primeiro grau. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Penhora de crédito em precatório. Manutenção. Acordo firmado entre as partes para a garantia da dívida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Ademais, a Corte estadual, examinando as circunstâncias da causa, consignou que as partes convencionaram a vinculação de ambos os bens penhorados - imóvel e crédito em precatório - como garantia da dívida, razão pela qual considerou prematuro o levantamento de parte da penhora naquele momento p... ()

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Doc. 400.0662.2635.4368

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO PROMOVIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CPC, art. 870 - PARTES QUE NÃO IMPUGNARAM A AVALIAÇÃO APRESENTADA - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - PRECEDENTES NESTE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 190.0842.2005.0400

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova avaliação de bem imóvel penhorado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser necessário nova avaliação do bem objeto da penhora, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.5110.4306.3500

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Avaliação. Imóvel. Oficial de justiça. Validade. Legalidade. Presunção relativa. Nova avaliação. Desnecessidade. Substituição da penhora. Requisitos. Ausência. Prejuízo ao credor. Demonstrado. Revisão deste entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 649.0970.5735.1676

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇAO DO IMÓVEL PENHORADO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 873, S II E III DO CPC. TRANSCURSO DE 07 (SETE) ANOS DA DATA DO AUTO DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO BEM, A FIM DE EVITAR ALIENAÇÃO POR PREÇO AQUÉM DO MERCADO IMOBILIÁRIO ATUAL. CUSTOS DA NOVA AVALIAÇÃO PELO EXECUTADO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SER BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 917.7686.8252.2984

129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Perícia de avaliação. Homologação. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que ambas as partes impugnaram o laudo, alegando que o valor nele apurado bem abaixo está da realidade de mercado do imóvel penhorado. Manifestação uníssona de ambas as partes não podendo ser ignorada, sobretudo porque encontra respaldo nos elementos que acompanharam as impugnações, entre eles, a própria certidão de valor venal do imóvel. Cenário impondo a realização de nova perícia, por profissional outro. Deram parcial provimento ao agravo

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Doc. 613.1043.2680.9708

130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Inviável nova avaliação, por perito judicial, de bem penhorado quando o oficial de justiça observou as especificidades, condições e localização do imóvel, e o devedor não demonstrou o valor de avaliação está acima do praticado na região, que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, tampouco que o bem valorizou desde a última avaliação.

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Doc. 221.1291.1576.0283

131 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Bem. Avaliação. Repetição. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de nova avaliação do bem penhorado sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 597.0087.6578.3011

132 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que homologou o laudo apresentado pelo perito judicial e determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado - Impugnação ao laudo rejeitada - Alegação de erro na avaliação, por ter o perito judicial avaliado por valor abaixo do mercado para venda - Pedido de nova avaliação - Ausência de fundamentação técnica para invalidar os métodos e estudos utilizados pelo nobre expert - Necessidade de realização de nova avaliação não evidenciada no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 240.9290.5422.5234

133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Pedido de reavaliação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Cort e regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, decidiu pela desnecessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, ente... ()

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Doc. 290.6919.6221.4442

134 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Penhora de direito e ação. Domínio útil de imóvel de titularidade da União. Pretensão de nova avaliação do imóvel. Incidência do art. 873 CPC. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 873 CPC, é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2. No caso dos autos, limita-se a agravante a questionar o valor e os critérios utilizados pelo oficial de justiça, não apresentando laudo crítico ou sequer apontando o valor que entende correto. 3. Com efeito, a mera insatisfação com a avaliação, desprovida de fundamentação, por si só, não autoriza a realização de uma nova. 3. Outrossim, o laudo apresentado está bem fundamentado com os critérios utilizados para a fixação do valor, não havendo o agravante logrado apontar o erro. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 903.1053.5641.8953

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da decisão. 2 - Para que haja nova avaliação, imprescindível o enquadramento do caso em uma das hipóteses elencadas no CPC, art. 873. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -AVALIAÇÃO - NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Nos moldes do CPC, art. 873, II, é admitida nova avaliação de bem... ()

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Doc. 195.7947.0327.5580

136 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO ACERCA DE EVENTUAL INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se pudesse acolher o pedido de reavaliação do imóvel era necessário que a impugnação estivesse amparada em alguma das hipóteses do CPC, art. 873, à sua falta, de rigor o indeferimento do pedido para nova avaliação

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Doc. 157.5101.3004.2500

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel penhorado. Laudo pericial. Impugnação. Alegada necessidade de nova avaliação. Não verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 683 a autorização para realização de nova avaliação depende da demonstração pela parte interessada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor estipulado. 2. In casu, a Corte de origem se pronunciou no sentido da desnecessidade de novo laudo pericial de avaliação dos bens imóveis adjudicados, tendo em vista que não se verifi... ()

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Doc. 138.6870.0000.7200

138 - TJMG. Nova avaliação do bem penhorado. Dúvidas sobre o valor. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução- nova avaliação do bem penhorado. Hipóteses do CPC/1973, art. 683. Existência de dúvidas quanto ao valor de mercado do imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Necessidade de perito com conhecimentos específicos. Recurso provido.

«- OCPC/1973, art. 683, III, impõe que se repita a avaliação do bem quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. - Discrepantes as avaliações levadas a termo pelo oficial de justiça e aquela apresentada pelo devedor e assinada por técnico profissional, necessária a nomeação de perito avaliador pelo juiz e que tenha conhecimentos técnicos para nova avaliação do imóvel penhorado. Recurso provido.»

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Doc. 201.6263.7002.9800

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Bem imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Possibilidade. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 873.

«Dispõe o CPC/2015, art. 870 que a avaliação do imóvel penhorado, em princípio, deve ser feita por Oficial de Justiça, autorizada a realização de perícia quando depender de conhecimentos especializados. A avaliação foi incluída entre as atribuições do Oficial, descritas no CPC/2015, art. 154, providência que visa conferir maior celeridade e efetividade ao procedimento executivo. Certo, ainda, que o valor estimado poderá ser objeto de impugnação pelas partes, conforme previsto ... ()

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Doc. 211.0011.0660.1180

140 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão pela desnecessidade de nova avaliação de bem penhorado. Validade do laudo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da higidez da avaliação realizada e da desnecessidade de uma nova avaliação do bem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 547.0989.9207.9733

141 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Leilões infrutíferos. Requerimento de designação de nova praça. Indeferimento. Reforma. Ainda que haja mais de uma tentativa infrutífera de leilão do bem, não há restrição legal para designação de novas hastas. A legislação processual não limita a quantidade de praças a serem realizadas até que seja executado o bem penhorado. E, considerando que o imóvel foi avaliado em julho de 2019, já havendo transcorrido, portanto, cinco anos, recomenda-se que a Leiloeiro realize pesquisa para apurar o valor de mercado atualizado do bem. Agravo provido, com recomendação

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Doc. 166.4515.1000.8900

142 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Decisão que indeferiu o cancelamento e devolução do mandado de penhora e avaliação. Insurgência. Alegação de excesso da constrição. Momento inoportuno. Ausência de avaliação oficial dos bem penhorados. Inteligência do art. 784, I, do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9003.4200

143 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Lanço de cinquenta por cento do valor da avaliação, não atualizada quando da ida do bem à hasta pública, por interessado que se apresentou no quarto praceamento. Inadmissibilidade. Avaliação anterior do imóvel que veio a abranger posto de abastecimento, prédios de administração, restaurante, vestiários, sanitários, laser, lavagem e lubrificação, borracharia e reservatório de água de propriedade de pessoa jurídica que não figura como parte na execução. Invalidade. Nova avaliação do imóvel contrito ou penhora de outros bens. Necessidade. Recurso do promotor da arrematação não provido.

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Doc. 103.1674.7151.7100

144 - STJ. Hasta pública. Nova avaliação do bem penhorado. CPC/1973, art. 683, «caput». Exceções.

«A realização de nova avaliação judicial de bem imóvel penhorado e que vai ser levado a praça ocorre só em casos excepcionais e previstos em lei (CPC, art. 683, «caput»). Dentre as exceções legais encontra-se a hipótese em que se provar erro do avaliador (CPC, art. 683, I) como, por exemplo, a grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, de acordo com o que contém os autos.»

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Doc. 201.2612.7001.0700

145 - TJMS. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Decisão dos embargos de declaração devidamente fundamentada. Impugnação intempestiva. Início do prazo a partir do transcurso para pagamento voluntário. Independente de penhora ou nova intimação. Desobediência. Contagem a partir do bloqueio de valores em conta corrente. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face da sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o julgador singelo ter especificado os motivos pelos quais rejeitou o pedido. 2 - Diferentemente da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, em que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se inicia tão logo acabe o prazo para p... ()

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Doc. 278.5616.7174.4183

146 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. AVALIAÇÃO. 1.

Insurgência da agravante contra avaliações. Pedido de nova avaliação por parte do executado sem comprovação da real valorização do bem e sem fundamentação adequada. 2. Ausência das hipóteses do CPC, art. 873. Imóveis avaliados por perito, com oportunidade às partes para manifestação acerca do trabalho. Mera discordância acerca da avaliação desprovida de outros elementos de prova. Celeridade processual. Efetividade da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 637.4925.4688.9396

147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA SOBRE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA MÚLTIPLA PARA ASSEGURAR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de valores disponíveis em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, com fundamento na existência de penhora prévia sobre o imóvel gerador do crédito tributário, avaliado em valor suficiente para garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de penhora prévi... ()

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Doc. 295.0094.4077.3228

148 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO INDICATIVO DE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO APONTADO NO LAUDO PERICIAL É DISSOCIADO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIADO AGRAVO DESPROVID

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Doc. 651.3707.8752.7502

149 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 873 CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da decisão que não admitiu pedido de nova avaliação do imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 873, a autorizar a nova avaliação do imóvel penhorado e modificar a decisão que cancelou a nova avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de nova avaliação do imóvel é medida excepcional, desde que configurada alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 8... ()

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Doc. 210.7140.4400.4580

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à necessidade de nova avaliação do imóvel objeto da penhora, demandaria incursão nos elementos fáticos dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fu... ()

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