TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 919, caput e § 1º, do CPC - Possível o deferimento da suspensão nos casos em que, além da garantia «por penhora, depósito ou caução suficientes, e verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória» - Obrigatoriedade da garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução - Inteligência da Lei 6830/80, art. 16, § 1º - Tema 526 do Egrégio STJ que fixou tese determinando que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor «fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)"- No caso em tela ausentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido
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