DOC. 439.7305.6071.3009

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -

Decisão que determinou remessa dos autos à Vara das Execuções competente para prosseguimento do feito - Recurso do sentenciado buscando a extinção da punibilidade - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal- Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Hipossuficiência do agravado que não restou inequivocamente demonstrada - AGRAVO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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