1 - STJ Família. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 258. Suspeição. Membro do Ministério Público. União estável. Irmã da vítima. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Nulidade na quesitação. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Precedentes. Nulidade, ata de julgamento. Omissão do nome do réu e das teses de defesa. Falta de impugnação oportuna. CPP, art. 494. Preclusão. Erro material. Falta de prejuízo para a defesa. Alegação de violação dos CP, art. 29 e CP, art. 30. Incomunicabilidade de qualificadora. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Consequências. Fundamento genérico. Utilização de qualificadoras sobejantes como circunstâncias judiciais. Possibilidade. Precedente.

«1. Não há como se enfrentar em recurso especial questão não debatida pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, isso se aplica à alegação de que o Promotor de Justiça que atuou em parte do feito seria impedido por viver em união estável com a irmã da vítima. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamentação per relationem. Não ocorrência. Nulidade. Matéria não conhecida pelo tribunal a quo. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Tribunal do Júri. Nulidade da quesitação. Momento da impugnação. Logo após a sua ocorrência. CPP, art. 371, VIII. Preclusão. Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do ... (Continua)

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