DOC. 197.8913.5007.7300

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade. Quesitação. Qualificadora. Preclusão.

«1. «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal» (EDcl no AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 21/3/2019). Precedentes do STJ e do STF.

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