Ministerio Publico Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.3150.8017.4600

51 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento. Legitimidade do Ministério Público. Legitimidade inquestionável, porquanto a ele incumbe zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal. Municipalidade, outrossim, que tem legitimidade para figurar no pólo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo com os adquirentes do loteamento. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 385.5589.9064.1067

52 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, sendo subsidiária e concorrente a legitimidade da Fazenda Pública passados 90 dias da intimação ministerial - Legitimidade do Parquet que permanece mesmo após o transcurso do referido prazo - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. 865.2134.6787.7080

53 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, sendo subsidiária e concorrente a legitimidade da Fazenda Pública passados 90 dias da intimação ministerial - Legitimidade do Parquet que permanece mesmo após o transcurso do referido prazo - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 221.1071.0365.8313

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Anfip. Legitimidade passiva da União. Limitação territorial afastada. Legitimidade ativa da associação. Descabimento.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Não merece reforma a sentença atacada, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da União, visto que a Lei 11.457/2007 transformou o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, passando estes servidores, a partir/07/2007, a compor o Quadro de Pessoal da União, devendo, portanto, essa compor o polo passivo da demanda. (...) Assim, fica rejeitada a preliminar de ilegit... ()

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Doc. 250.2280.1625.6564

55 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela ambiental de área de manguezal. Legitimidade. Ministério Público federal. Provimento negado.

1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade para a propositura de ação coletiva em que o objetivo é a tutela ambiental de área de manguezal, que consiste em bem da União, nos termos da , VII. Ainda que o objeto da tutela não fosse bem da União, o Ministério Público teria legitimidade para a propositura de ação civil pública cujo objetivo é impedir ou reparar danos ao meio ambiente, por autorização expressa da , III. 2 - Agravo inte... ()

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Doc. 157.2361.4001.0100

56 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Termo de acordo de regime especial. Tare. Potencial lesão ao patrimônio público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado em regime de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.155/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, submetido ao regime da repercussão geral, consagrou o entendimento de que o Ministério Público, na tutela dos interesses metaindividuais, tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de recolhimento do ICMS a menor. 2. Acórdão proferido pela Primeira Turm... ()

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Doc. 210.6241.1936.3893

57 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Direitos dos consumidores. Comissão de manutenção de crédito. Cmc. Instituição financeira. Competência da Justiça Federal. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse federal. Fundamentação de natureza constitucional.

1 - Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões pertinentes à competência da Justiça Federal e à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública contra a instituição financeira recorrente. 2 - Competência da Justiça Federal definida com fundamento exclusivamente na interpretação dos arts. 109 e 128, I, da CF, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte. ... ()

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Doc. 103.1674.7170.0300

58 - STJ. Ministério público. Legitimidade. Recurso. Processo em que funciona advogado do Estado. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 82.

«O Ministério Público não está legitimado para substituir o Estado, nos processos em que este é patrocinado por seu quadro de advogados. Entendimento do »

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Doc. 250.1061.0593.3611

59 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público e da Fazenda Pública. Ausência de preclusão para o Ministério Público propor a ação após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado da condenação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte recorrente alega violação dos e CP art. 51 e do art. 164 e seguintes da LEP, sustentando a preclusão para a execução da pena de multa pelo Ministério Público após 90 dias do trânsito em julgado da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa, após o trânsito em julgado da s... ()

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Doc. 241.1060.8922.9916

60 - STJ. Processual. Administrativo. Execução extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 16.03.10; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 04.09.09; REsp. 922.702, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 27.05.09; Resp 842546/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 01.03.10; REsp. 1159363, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1... ()

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Doc. 145.2155.2008.1900

61 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação a fim de tutelar direito individual homogêneo. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3017.4400

62 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento irregular. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da demanda. Legitimidade inquestionável, porquanto a ele incumbe zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal. Municipalidade, outrossim, que tem legitimidade para figurar no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo com os adquirentes do loteamento. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6007.8600

63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Legitimação de membro do Ministério Público. Demanda ajuizada pelo «Parquet» em face de empresa arrendadora. Pleito de nulidade de cláusulas contratuais por abusividade, cumulada com pedido condenatório de restituição em dobro do que foi indevidamente pago. Admissibilidade. O Ministério Público tem legitimidade e interesse processual para a propositura de ação civil pública. Inteligência do CDC, art. 82 e artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6100.1496.3605

64 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução de pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Advento do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Tema 1219. Pendência de decisão definitiva na suprema corte. Desnecessidade de sobrestamento dos feitos que tratam da matéria. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que reconheceu sua legitimidade subsidiária para execução de pena de multa fixada na esfera penal, mesmo após o advento do Pacote Anticrime (Lei n, 13.964/2019). 2 - A Suprema Corte, no leading case RE 1377843, reconheceu repercussão geral da questão controvertida posta a desate no presente recurso (Tema 1219). Todavia, referido tema encontra-se pendente de julgamento definitivo pelo STF. 3 - O acórdão ... ()

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Doc. 156.1833.6000.3500

65 - STF. Agravo regimental recurso extraordinário. Ação civil pública. Tributário. Ilegitimidade do Ministério Público. 2. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1523.1526

66 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Interesses individuais dos mutuários do SFH. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade.

A jurisprudência do STJ já firmou seu entendimento no sentido da legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de mutuários do SFH, visto que presente o relevante interesse social da matéria. Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.2830.8001.3000

67 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Cabendo ao Ministério Público preservar direito individual e indisponível da parte interessada (direito público subjetivo à saúde) em demanda movida para suprimento de medicação, patente sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 210.7151.0215.7569

68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de consumidores. Grupo de consorciados. Relevância social quando se trata de direito do consumidor. Agravo interno desprovido.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para pleitear direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com relevância social. Precedentes. 2 - «Interesses sociais, como consta da Constituição, e interesse público, como está no , III, são expressões com significado substancialmente equivalente. Poder-se-ia, genericamente, defini-los como interesses cuja tutela, no âmbito de um determinado ordenamento jurídico, é julgada como oportuna para o progresso material ... ()

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Doc. 151.6040.9002.6500

69 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Legitimidade recursal do Ministério Público do estado. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

«1. O vício de omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, não se confundindo com a suposta necessidade de exame expresso sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. Precedentes. 2. É reconhecida a legitimidade recursal aos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 1.256.973/RS, Ministro Rogerio... ()

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Doc. 945.8799.9289.8398

70 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSIONÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL. MOROSIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Ação civil pública visando garantir a gratuidade para pessoas com deficiência e doentes crônicos no transporte coletivo intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro. 2. Alegação de morosidade na concessão e renovação do vale social e de emissão do cartão magnético. Insurgência contra a exigência, pelas concessionárias Supervia e MetrôRio, de cartões distintos para a utilização do transporte público gratuito pelos beneficiários do vale social. 3. Sentença adequadamente fund... ()

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Doc. 241.0291.0304.1571

71 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Matéria tributária. Tare.

1 - O órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a legitimidade ativa ad causam e a adequação da via eleita. É oportuno destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso... ()

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Doc. 241.0310.7126.1564

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

1 - O entendimento da origem não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a legitimidade ativa do Parquet para apurar improbidade administrativa e tutelar o erário, por meio da ação civil pública. 2 - As reiteradas decisões no mesmo sentido acarretaram a edição da Súmula 329/STJ, in verb is: «[o] Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público". 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.6190.4511.7127

73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Profissionais em exercício de docência em ensino superior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de indicação de ofensa a dispositivo de Decreto. Ausência de prequestionamento. Ausência de legitimidade para questionar o pagamento da anotação de responsabilidade técnica.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando obstar a exigência de registro no conselho e cobrança da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para retirar a exigência de inscrição dos professores que exercem exclusivamente a atividade docente em ensino superior e julgar a ilegitimidade do Ministério Público para questionar a A.R.T. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para não exigir a ... ()

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Doc. 153.0561.8001.9800

74 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública movida pelo Ministério Público para suprimento, por parte do estado, de aparelho CPap e acessórios a portador de síndrome da apneia obstrutiva do sono. Admissibilidade. Órgão que possui legitimidade ativa para propor a ação, destinada à defesa de direitos individuais indisponíveis. Recurso fazendário não provido neste aspecto.

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Doc. 195.0764.9004.8900

75 - STJ. Administrativo. Concurso público de provas e títulos. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Relevância social.

«1 - «A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015). 2 - Quanto à legitimidade ativa ad causam... ()

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Doc. 250.6020.1517.8579

76 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da procuradoria da fazenda nacional. CP, art. 51. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, o Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ (AgRg no RMS 71.319/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de.). Precedentes. 27/6/2023 30/6/2023 2 - a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que «... ()

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Doc. 151.8930.1000.0000

77 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Penal e processo penal. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação, como parte, para atuar diretamente no STJ. Possibilidade. Questão de ordem no recurso extraordinário 593.727/MG. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante o STF. Possibilidade. Embargos de divergência conhecidos e providos, para que, afastada a preliminar, a sexta turma prossiga no julgamento do agravo regimental.

«1. O acórdão embargado e o acórdão indicado como paradigma discrepam a respeito da interpretação do art. 47, § 1º, da Lei Complementar 75, de 1993, um conhecendo de agravo regimental interposto por membro de Ministério Público, e o outro, não; 2. Cindindo em um processo o exercício das funções do Ministério Público (o Ministério Público Estadual sendo o autor da ação, e o Ministério Público Federal opinando acerca do recurso interposto nos respectivos autos), não há ... ()

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Doc. 220.4120.1550.9155

78 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Remessa necessária. Causa madura. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Impossível, sem a revisão do conjunto probatório dos autos, amparar as teses defendidas no Recurso Especial - heterogeneidade do direito, ausência de individualização das condutas, ilegitimidade do Ministério Público, cerceamento da defesa ao aplicar o princípio da causa madura, ou desnecessidade da Remessa Necessária -, para derruir as p... ()

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Doc. 163.7625.3007.4000

79 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegada ilegitimidade do membro do Ministério Público. Desacolhimento. A ação civil pública é adequada para proteger o patrimônio e a moralidade pública, bem como interesses difusos em concorrência com a ação popular, conferindo legitimidade ativa ao Ministério Público e à entidade de direito público lesada. Ressarcimento do dano que deve ser revertido, a teor do Lei 8429/1992, art. 18, ao patrimônio da entidade pública lesada. Decisão de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.5120.2923.9369

80 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer... ()

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Doc. 241.0260.7736.3558

81 - STJ. Tributário. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa.

1 - Conforme recente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12.08.10. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.8200.9449.0295

82 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção a direitos fundamentais.

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Doc. 210.7051.1122.7997

83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público federal para ação civil pública em defesa dos mutuários integrantes do sistema financeiro nacional. Relevância social. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão, desta relatoria, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, ora agravado, para reconhecer sua legitimidade ativa para promover ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. 2 - «O parquet está legitimado a promover ação civil pública para a defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação» (AgRg no REsp 1.042.609/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julga... ()

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Doc. 241.0260.7885.6742

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional.

1 - O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a fim de garantir direitos indisponíveis tais como a saúde e a vida. Precedentes. 2 - Não havendo, nos autos, recurso extraordinário com o intuito de rever o entendimento de que a legitimidade do Ministério Público estaria respaldada no art. 127 da Carta da República, cabe a aplicação da Súmula 126/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 703.7121.7169.7205

85 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Decurso do prazo de 90 dias para propositura de ação de execução pelo Ministério Público. Transcurso que apenas faz surgir a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para cobrança. Permanência da legitimidade ministerial. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8004.1100

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público prevista no Lei 8429/1992, art. 17, ««caput»». Hipótese contemplada no parágrafo 2º do dispositivo mencionado que não elide a legitimidade ativa do membro do «parquet» para ajuizamento da ação principal, nela incluído o pedido de ressarcimento. Aplicação da Súmula 329/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4315.1000.1500

87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do RISTF.

«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do , configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral das questões relativas à legitimidade ativa do Ministério Público e ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do 3. Ag... ()

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Doc. 240.3040.2398.1377

88 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente para fins de ajuizamento de ações previdenciárias. 3 - Quando se cuid... ()

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Doc. 241.1011.0993.9223

89 - STJ. Processual civil e constitucional. FGTS. Ação civil pública. Cabimento. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público federal. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade do Ministério Público para defender, em Ação Civil Pública, pretensão relativa ao FGTS. 2 - Matéria decidida com fundamentos eminentemente constitucionais. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. 4 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 210.8170.7324.2526

90 - STJ. Administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito à saúde. OMinistério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6241.1125.9968

91 - STJ. processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de interesse e legitimidade do Ministério Público. Inocorrência. Procon. Ilícito administrativo. Responsabilidade solidária. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados no CF/... ()

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Doc. 144.7244.0031.7900

92 - TJSP. Ilegitmidade ad causam. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo ente público. Legitimidade da atuação do Ministério Público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7102.5800

93 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência de ação.»

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Doc. 155.3424.4001.4000

94 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Legitimidade passiva-ação anulatória de tac. Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade passiva.

«Embora o Ministério Público do Trabalho tenha capacidade postulatória para propor ações visando a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não possui personalidade jurídica, somente atuando no processo nos casos em que é legitimado por lei. Assim, por falta de qualquer previsão legal, não possui o Ministério Público do Trabalho legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por intuito anular o Termo de Ajustamento de Conduta por ele firmado. Dá-se ... ()

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Doc. 134.6001.7001.9600

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Pessoa determinada. Saúde. Direito indisponível.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada. 2. O direito à saúde, previsto constitucionalmente, é indisponível, em vista do bem comum maior protegido, decorrendo dessa premissa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando garantir a realização de exame a pessoa que dele necessite. 3. Recurso especial provido.... ()

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Doc. 220.4011.1777.5479

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Carcinicultura. Mangue. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Precedentes.

1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade para a propositura da presente demanda coletiva ambiental, uma vez que objetiva tutelar o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União, conforme a , VII. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8111.0432.7255

97 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste contradição quanto ao enfrentamento da questão relativa à legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interpor agravo regimental perante o STJ. 2 - A atuação do Ministério Público Estadual perante o STJ não afasta a atuação do Ministério Público Federal, este agindo como custos legis e aquele como parte (EREsp 1.327.573/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 27/0... ()

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Doc. 155.0103.9000.0300

98 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Tare. Ministério público. Legitimidade.

«1. Não prospera a alegação de ofensa ao , II. Nota-se o expresso enfrentamento da controvérsia sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para as ações civis públicas que tenham por objeto a concessão de incentivos fiscais, bem assim acerca da compatibilidade entre a via eleita e a pretensão do Parquet. 2. Com efeito, o órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a le... ()

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Doc. 164.7844.8001.9500

99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação Civil Pública. Tutela de interesses difusos e/ou coletivos. Adoção de políticas sanitárias para o controle de zoonoses. Legitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 240.8201.2144.5580

100 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. União e Ministério Público federal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Dominialidade do bem e atribuição administrativa para o licenciamento ambiental. Elementos não determinantes. Proteção ao meio ambiente. Atribuição comum dos entes federados. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.

1 - Se o elemento fático adotado pela origem para afirmar a ilegitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal é irrelevante para a solução da causa, não há incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - A dominialidade do bem afetado e a atribuição administrativa para o licenciamento ambiental não são determinantes da legitimidade ativa ou atribuição jurisdicional para ação que visa a proteção do meio am... ()

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