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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: mandato renuncia

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Doc. 210.8230.5153.5226

251 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recorrente advogado, que foi condenado a pagar a pena de multa por abandono de causa, prevista na cabeça do CPP, art. 265. Renúncia ao mandato não aceita pelo juízo a quo. Decisão motivada. Arguida inconstitucionalidade da sanção rejeitada. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Alegação de existência de mera falta disciplinar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Prevê o CPP, art. 265, caput, que «[o] defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". 2 - No caso, os autos revelam que o Recorrente deixou de atender a dois chamados judiciais para apresentar alegações finais, sem demonstrar que notificou o constituinte de sua renúncia ao mandato, nos termos do CPP, art. 45. 3 - Restand... ()

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Doc. 230.7040.2334.0600

252 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Mudança de endereço não notificada nos autos. Presunção de validade das intimações. Providência não tomada. Embargos não conhecidos.

1 - Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 470.9213.9879.2901

253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. DECISUM QUE MERECE SER MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RENÚNCIA DE MANDATO DE ADVOGADO DOS RÉUS ÀS VÉSPERAS Da LeiLÃO, CUJA CIÊNCIA JÁ TINHAM OS AGRAVANTES. PERFECTIBILIDADE DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSS

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Doc. 240.9290.7304.2460

254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Revogação do mandato no curso da demanda. Necessidade de ação autônoma para o exercício da pretensão. Súmula 83/STJ. Não provido. Honorários recursais em agravo interno. Mero incidente. Inciabilidade. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte: «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente com o êxito estabelecido no instrumento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Segundo jurisprudência conso... ()

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Doc. 230.7030.9703.7263

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Renúncia de mandato do patrono. Regularidade. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, razão pela qual atrai a incidência, po... ()

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Doc. 715.1620.3023.3024

256 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO AO PRÓ-LABORE DE SÍNDICO E DO SUBSÍNDICO. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA PARTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO PRÓ-LABORE DE SUBSÍNDICO E A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE MANDATO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. EM CASO DE REELEIÇÃO, O PRÓ-LABORE SERÁ ACRESCIDO DE UM SALÁRIO MÍNIMO A CADA ANO PARA O SÍNDICO E 25% DO SALÁRIO MÍNIMO A CADA ANO PARA OS SUBSÍNDICOS. APELANTE QUE, APÓS A DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E DOS SUBSÍNDICOS DO CONDOMÍNIO AUTOR, FOI ELEITO SUBSÍNDICO PARA TÉRMINO DO MANDATO DA ADMINISTRAÇÃO DESTITUÍDA, PERMANECENDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELOS DEZ MESES RESTANTES ATÉ O ENCERRAMENTO DAQUELE BIÊNIO. EM SEGUIDA, FOI ELEITO NOVAMENTE PARA SUBSÍNDICO, PARA MANDATO REGULAR DE DOIS ANOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE TRAZ PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DO PRÓ-LABORE APENAS NOS CASOS DE REELEIÇÃO, APÓS EXERCÍCIO DO MANDATO REGULAR POR UM BIÊNIO. NO ARTIGO QUE TRATA DA ELEIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO BIÊNIO EM RAZÃO DE DESTITUIÇÃO OU RENÚNCIA, FOI RESSALVADO QUE O ELEITO NÃO TERÁ DIREITO À PRERROGATIVA PREVISTA NO §3º, DA CLÁUSULA 7.1 DA CONVENÇÃO, QUE PREVÊ O ACRÉSCIMO DO PRÓ-LABORE APÓS A REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 285.0534.5694.6592

257 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de mod... ()

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Doc. 771.1855.0249.3326

258 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor do advogado que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de mod... ()

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Doc. 232.9713.4405.3147

259 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de mod... ()

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Doc. 391.4772.6691.0197

260 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de mod... ()

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Doc. 643.6006.6692.7431

261 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor do advogado que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de mod... ()

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Doc. 862.1853.8051.6003

262 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que a subscritora do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de mo... ()

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Doc. 163.9273.9014.6000

263 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Peça preambular clara o suficiente para ensejar a compreensão da acusação e o exercício da defesa. Desnecessidade de especificação da data de cada obrigação assumida. Ordem denegada.

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Doc. 777.0142.5715.1544

264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ÔNUS DA PARTE EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ABN Agência Brazil Nature (Naurio Jorge Ibanes ME), representada por Náurio Ibanes e José Marcelo Ibanes, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movida pelo Banco Daycoval S/A. Durante o trâmite recursal, o advogado dos apelantes renunciou ao mandato. Diante disso, os recorrentes foram intimados pessoalmente para regularizar sua representação processual no prazo de 30 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Regularmente intim... ()

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Doc. 173.8104.3000.6200

265 - STF. Deputado federal. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Imunidade parlamentar material. CF/88, art. 53, «caput». Entrevista via rádio. Nexo de implicação entre as manifestações e o exercício do mandato. Alcance. Dolo. Inexistência. Atipicidade de conduta.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a inviolabilidade parlamentar material, especialmente com relação a declarações proferidas fora da Casa Legislativa, requer a existência de nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato. 2. Imunidade reconhecida na espécie, proferida a manifestação em entrevista do Deputado Federal a rádio na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura no Congresso Nacional, conducente à a... ()

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Doc. 241.2021.1586.4167

266 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria». Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.

1 - Atendando-se estritamente à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, vertida nas razões do recurso especial, afigura-se absolutamente inviável qualquer incursão sobre a questão atinente à prescrição da pretensão petitória de herança, simplesmente porque a parte insurgente, seja em relação ao dispositivo legal reputado violado ( art. 178 do Código Civil ), seja no tocante à argumentação expendida ( consistente, basicamente, na alegação de que a parte auto... ()

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Doc. 103.2110.5016.7300

267 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Apresentação de quesitos fora do prazo legal de cinco dias. Atraso justificado pelo desleixo do advogado da parte, que renunciou ao mandato. Inexistência de prejuízo pela admissão dos quesitos. Aplicação liberal do CPC/1973, art. 421, § 1º, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 744.2772.7236.9360

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DA SATISFAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS À PARTE E AO ADVOGADO. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DO CUMPRIMENTO.

Decisão recorrida destacou que, no cumprimento da sentença, optou-se por executar honorários, custas, débitos e afins, integralmente, em nome do cliente-exequente, autorizando, dessa forma, por equidade, apenas o levantamento de metade do numerário depositado, deixando os outros 50% a disposição do exequente e arquivando-se o processo após o MLE por falta de impulso do interessado. Preliminar de não conhecimento do recurso pela ausência de interesse de agir: rejeitada. Possibilidade de... ()

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Doc. 737.3828.7383.6301

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO. AFASTADA. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. ART. 25, §5º, V, DA LEI Nº8.906/1994. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - Nos termos do art. 25, §5º, V, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906/1994, o prazo prescricional para a cobrança de honorários de advogado é de 05 (cinco) anos, contados da renúnci... ()

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Doc. 250.6020.1786.4609

270 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic. Art. 406 do cc. Advogado. Descumprimento do mandato. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos do CCB, art. 406, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de correção monetária. 3 - No caso concreto, ficou consignad... ()

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Doc. 176.5725.8006.3800

271 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ação de indenização. Saques realizados pelo mandatário após extinção do mandato, que se deu com a morte do mandante. Legitimidade ativa. Herdeiros X espólio. Direito transmitido por herança. Inexistência de inventário e de bens deixados pelo de cujus.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Na hipótese de a causa de pedir da ação de indenização referir-se aos danos sofridos pela ocorrência de saques efetuados na conta corrente da mandante, pela mandatária, após a morte daquela, o ... ()

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Doc. 175.9900.1000.7300

272 - STF. Agravo regimental no inquérito. Renúncia ao mandato parlamentar. Cessação de competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa ao tribunal competente. Análise de pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado. Ausência de prejuízo para a parte. Agravo desprovido.

«I - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê o cabimento de agravo regimental em caso de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou de Relator, que cause prejuízo ao direito da parte. Tal situação não se observa nos autos. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.4610.9465.1911

273 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de mod... ()

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Doc. 287.7416.3103.3684

274 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de mod... ()

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Doc. 1691.6804.1137.8300

275 - TJSP. "Cobrança de honorários advocatícios. Ação julgada procedente em parte, improcedente o pedido contraposto. Revelia decretada em sentença, mas que no caso concreto não trouxe prejuízos à parte ré, já que a matéria trazida em contestação foi efetivamente analisada no julgado. Inexistência de renúncia tácita de mandato. Expressa previsão de reserva de 30% de todos os valores recebidos pela então Ementa: «Cobrança de honorários advocatícios. Ação julgada procedente em parte, improcedente o pedido contraposto. Revelia decretada em sentença, mas que no caso concreto não trouxe prejuízos à parte ré, já que a matéria trazida em contestação foi efetivamente analisada no julgado. Inexistência de renúncia tácita de mandato. Expressa previsão de reserva de 30% de todos os valores recebidos pela então reclamante, em favor da advogada constituída. Ajuizamento de ação que não tem o condão de causar danos de ordem moral. Recurso improvido.»

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Doc. 241.0210.7756.3592

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Não atendimento da providência. Agravo interno não conhecido. 1.Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual.

2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 310.0970.3284.0036

277 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que não reconheceu a validade da comunicação de renúncia ao mandato feita pelo patrono à ré via Whatsapp. Insurgência. Ré que respondeu à mensagem, afirmando que acionaria outro advogado. CPC, art. 112. Ciência inequívoca da outorgante que foi demonstrada. Cumprida a finalidade da norma. Decisão revista. Recurso provido.

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Doc. 220.8221.2528.5370

278 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 359-C CP. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Violação ao CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia reconhecida pelo Tribunal de Justiça afastada. Descrição suficiente do fato delitivo. Detalhamento do valor imputado em documentação anexa. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41» (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASS IS MOURA, Sexta Turma, DJe 12/12/2014). 1.1. No caso concreto, o órgão acusador narrou de forma suficiente a conduta delituo... ()

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Doc. 136.2350.7002.2600

279 - TRT3. Advogado. Representação processual. Lei 12.437/11. Inclusão do § 3º no CLT, art. 791. Outorga de poderes registrada em ata de audiência. Incompatibilidade com a configuração de mandato tácito. Não conhecimento do recurso.

«A lei 12.437, de 6 de julho de 2011, acrescentou ao CLT, art. 791 o § 3º, com a seguinte disposição legal: «Art. 791 (...) § 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada». Como deixa muito claro o texto legal, o(a) advogado(a) que acompanha a parte em audiência, sem a respectiva procuração, pode requerer, verb... ()

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Doc. 320.0815.7299.1798

280 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor do advogado que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()

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Doc. 542.0735.0688.2416

281 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()

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Doc. 572.6999.8688.3890

282 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()

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Doc. 326.1078.4970.9729

283 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()

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Doc. 193.9391.9814.8442

284 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()

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Doc. 997.1338.7929.6026

285 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()

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Doc. 906.8295.9642.4900

286 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()

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Doc. 230.7071.0848.7185

287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência renúncia de mandato. Intimação. Mudança de endereço. Não atualização. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão incólume. Inexist ência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, analisou todos os pontos tidos por omissos, quanto à ausência de procuração nos autos, ao aplicar o óbice da Súmula 115/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido ... ()

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Doc. 150.3743.4005.0400

288 - TJSP. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Inexistência de recursos orçamentários disponíveis. Materialidade demonstrada pela documentação juntada aos autos. Laudo pericial contábil e prova oral neste sentido. Autoria comprovada. Obrigações contraídas em tempo anterior à sua renúncia. Absolvição. Inadmissibilidade. Pena e regime bem fixados. Recurso não provido.

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Doc. 210.8060.8109.3310

289 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Renúncia ao mandato. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida.

1 - Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. 2 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - Agravo regimental não co... ()

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Doc. 205.1984.2001.1700

290 - STJ. Penal. Assunção indevida de obrigação nos últimos dois quadrimestres do mandato. Dispensa irregular de procedimento licitatório. Materialidade e autoria. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Circunstâncias afirmadas a partir da análise do contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar a ré pelos crimes de dispensa ilegal de procedimento licitatório e de assunção indevida de obrigação no último ano do mandato que lhe foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o dolo específico e o prejuízo ao erário exigidos pelos tipos penais, ficaram demonstrados pelas p... ()

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Doc. 942.8852.1443.9111

291 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. cobrança, cautelar de arresto de bens e valores e desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência, para declarar a rescisão dos contratos, sem nus para o autor e condenar os réus a restituírem, solidariamente, o valor de R$ 60.000,00. Apelo da empresa ré que não comporta conhecimento. Renúncia de mandato dos patronos da ré, devidamente comunicada à constituinte (CPC, art. 112). A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Representação processual não regularizada. Recurso inadmissível que não comporta conhecimento (art. 76, §2º, I, do CPC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7333.0200

292 - TAMG. Mandato. Advogado. Renúncia. Representação. Notificação. Constituição de novo procurador. Inércia da parte. Atos processuais. Validade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Há voto vencido no sentido de que a inexistindo procurador é necessário intimação pessoal da parte para a audiência. CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 331. Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º.

«Se o advogado cientificou sua renúncia a seus constituintes, e estes, quedando-se inertes, não constituíram outro causídico, assumiram o risco e as conseqüências daquele ato, pois, como cediço, a falta de constituição de novo procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação, contra a parte que não diligenciou em regularizar sua representação. A omissão ou a inércia da parte em não regularizar sua representação não autoriza a suspensão do pro... ()

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Doc. 956.3923.2199.9842

293 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO E DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR ACORDO JUDICIAL PREJUDICIAL AO MANDANTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu advogado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória. A decisão condenou apenas o réu advogado a reparar os danos materiais e morais  sofridos pela autora em razão de acordo judicial prejudicial firmado em nome dela em processo anterior, afastando a responsabilidade da sociedade/pessoa jurídica corré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a socieda... ()

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Doc. 162.9390.1000.1200

294 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Resposta à acusação. Princípio da especialidade. Possibilidade da perda de mandato. Matéria estranha ao habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Nas ações penais que observam o rito previsto na Lei 8.038/90, em que a defesa escrita precede à admissão da ação penal, o acusado não detém, sob o argumento de aplicação analógica, do CPP, Código de Processo Penal, direito à apresentação de resposta à acusação posterior ao recebimento da denúncia, na medida em que inexiste previsão legal para n... ()

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Doc. 739.1834.8063.8515

295 - TJSP. Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente Ementa: Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu, em parte, o pedido contraposto, condenando a autora a pagar R$ 1.540,00, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, por danos morais. Recurso da autora. Alegação de inimputabilidade. Rejeição. Incapacidade civil não comprovada. Documentos encartados que não são suficientes para provar a aventada incapacidade. Indenização devida. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, ressalvada a gratuidade de justiça.

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Doc. 203.3074.4001.0900

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença trânsito em julgado regularidade da intimação inexistência de renúncia do mandato por parte dos patronos ou de revogação da procuração outorgada. Aplicação do CPC/2015, art. 104. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte sobre o tema. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.7281.9001.9300

297 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Intimação para nomear novo patrono. Nulidade. Ausência de renúncia ao mandato. Omissão do advogado em responder às intimações do procedimento. Réu indagado pessoalmente se mantinha o advogado. Nomeação da defensoria pública para a prática de atos. Atuação conforme o estado da causa. Vícios não suscitados em momento oportuno. Arts. 563 e 565, do CPP, CPP.

«1 - As nulidades previstas no Código de Processo Penal e amparadas pelas garantias constitucionais não impõem efeitos automáticos à mera existência do vício processual, porquanto a razoabilidade do sistema se harmoniza pela conjugação de vários fatores, dentre os quais a apresentação oportuna da mácula e a demonstração efetiva de dano ao contraditório e ao devido processo legal. 2 - No caso, não resta configurada a violação ao direito de o réu indicar o seu próprio patr... ()

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Doc. 157.7452.9000.2800

298 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.

«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC/1973, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqu... ()

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Doc. 210.8181.1896.7122

299 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeita pela câmara municipal de liberdade. Rito. Decreto-lei 201/1967. Falta de intimação quanto ao conteúdo dorelatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Processo político-administrativo. Controle de legalidade. Impossibilidade de adentrar os aspectos políticos da decisão.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela prefeita do Município de Liberdade/MG contra alegado ato coator do Presidente da Comissão Processante 001/2019 da Câmara Municipal de Liberdade/MG e do Presidente da Câmara Municipal de Liberdade que cassou seu mandato após acolher denúncia de que a impetrante teria infringido os arts 62, VII, da Lei Orgânica do Município, 4º, VI, do Decreto-lei 201/1967, por ter descumprido o orçamento aprovado para o exercício financeiro, ao deixa... ()

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Doc. 762.7737.0601.1462

300 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo à herdeira. Alega que a negativa de devolução do prazo resultará em grave prejuízo, eis que será privada de sua defesa. Não acolhimento. Renúncia de mandato comunicada à agravante. Não verificado cerceamento de defesa. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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