STJ. Penal. Assunção indevida de obrigação nos últimos dois quadrimestres do mandato. Dispensa irregular de procedimento licitatório. Materialidade e autoria. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Circunstâncias afirmadas a partir da análise do contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar a ré pelos crimes de dispensa ilegal de procedimento licitatório e de assunção indevida de obrigação no último ano do mandato que lhe foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o dolo específico e o prejuízo ao erário exigidos pelos tipos penais, ficaram demonstrados pelas provas dos autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito