1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: mandado de seguranca

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • mandado de seguranca

Doc. 583.7367.6690.3150

451 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.9528.2826.2490

452 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.7948.1384.4791

453 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.5144.0478.2644

454 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.7156.3394.0773

455 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.1828.6506.6205

456 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.0271.0920.6207

457 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.7655.5105.0890

458 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.6214.1256.5659

459 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.4973.4389.9573

460 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.2927.3714.0774

461 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.9783.6454.9893

462 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0507.7250.3765

463 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.5353.3099.8750

464 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.5729.0418.8272

465 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.9339.3031.5070

466 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.8287.0272.6919

467 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.3538.2917.6054

468 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.2182.0100.7381

469 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.0943.8615.2032

470 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.0747.2133.3020

471 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.7760.8790.2670

472 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos infringentes rejeitados - Impetração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.5638.6271.4536

473 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. 

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL RODRIGUES GOMES, MAURO HENRIQUE GONÇALVES ELIAS e RICARDO PANTALEÃO DE OLIVEIRA contra ato do MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das despesas processuais. Os impetrantes alegam que a decisão é arbitrária e que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade. II. Questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7621.2836

474 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Mandado de Segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. 2 - O, II, b, da CF/88, art. 105 estabelece a competência do STJ para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.1940.9484.0848

475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado pela empresa TUCE Empreendimentos Imobiliários Ltda. representada por Anderson Alfredo Garrido, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mococa, que indeferiu pedido de restituição de imóvel sequestrado em ação penal contra Luís Gabriel dos Santos Mariano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do Mandado de Segurança como meio de impugnação da decisão que determinou o sequest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9292.6641

476 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão de turma do STJ. Ausência de teratologia. Pretensão de utilizar a via mandamental como sucedâneo recursal. Descabimento. Writ liminarmente indeferido.

1 - O mandado de segurança foi impetrado em face de acórdão da Segunda Turma do STJ, o qual negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. 3 - Não se verifica nos autos a ocorrência de decisão judicial teratológica, à medida em que foi impetrado contra acórdão fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.3972.5149.6023

477 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Inconformismo em relação a acórdão que negou provimento a agravo de instrumento - Ato apontado como ilegal já questionado por meio de recurso próprio - Lei 12.016/09, art. 5º, II - Súmula 267/STF - Impetração que, a par de ser descabida, é intempestiva - Petição inicial indeferida - Mandado de segurança extinto sem resolução do mérit

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.0209.7228.5676

478 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra decisão judicial - Ato que não revela ilegalidade manifesta ou teratologia - Pretensão da impetrante de revisão de decisão que já foi objeto de apreciação por todas as instâncias e transitou em julgado - Preclusão operada - Impossibilidade - Denegação da segurança: - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é cabível quando o ato revela ilegalidade manifesta ou teratologia, que não é o caso, sendo de rigor a denegação da segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7722.4251

479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação de fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde da controvérsia. Precedentes. III - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial, de eventual direito de anistia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0009.4900

480 - TJRS. Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. 2. No caso, portanto, com supedâneo no Lei 12.016/2009, art. 5º, II, combinado com o art. 581, V, e o CPP, art. 584, caput, ambos. o Ministé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.2812.4196.5600

481 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante juntasse os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de deserção da impetração. Inércia da parte. Deserção reconhecida. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.7106.3431.3940

482 - TJSP. Mandado de Segurança. Vereadores responsáveis pelas contas anuais da Câmara Municipal de Brejo Alegre no exercício de 2018. Contas julgadas irregulares. Pretensão de anulação de certidão de trânsito em julgado de processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Preliminar de ilegitimidade passiva do Conselheiro Presidente da Câmara (uma das autoridades apontadas como coatora). A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. Decadência do direito. Acórdão do Tribunal de Contas publicado em 27.4.2023. Mandado de segurança impetrado em 13.9.2023. Ultrapassado o prazo de 120 dias. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23: «O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.» Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que «O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado.» Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da decadência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0001.6000

483 - TJSP. Mandado de segurança. Alvará para levantamento de depósito do FGTS. CEF, terceiro prejudicado, que não estava obrigado a recorrer da decisão que deferiu o alvará. Mandado de Segurança não prejudicado. Competência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido. Reconhecimento. Precedente da Câmara, na diretriz da Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a competência da Justiça Estadual para a apreciação de pedidos de levantamento do FGTS. Afastado pareceres da D. Procuradoria que deu por prejudicada a impetração e alternativamente, nulidade da r. decisão, já que emanada por juiz incompetente. Alvará e levantamento admitidos. Mandado de Segurança improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0793.3225

484 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Valores retroativos. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2 - Hipótese em que o impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar o direito ao pagamento de valores retroativos relativos à concessão de anistia, principalmente após o ajuste realizado em 2018. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.0772.3221.6195

485 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Impetração contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de liminar de busca e apreensão - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Impossibilidade de impetração de mandado de segurança em face de decisão passível de impugnação por recurso - Inteligência da Súmula 267/STF e da Lei 12.016/2009, art. 5º - Evidenciada inadequação da via eleita e ausência de interesse processual - Indeferimento da inicial. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1224.7200

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Inativos. Revisão do ato de aposentadoria. Ato único de efeitos concretos. Decadência do mandado de segurança. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Os agravantes visam revisar o ato de aposentadoria. Com efeito, a pretensão por eles manifestada se vincula à modificação do reenquadramento ocorrido à luz da Lei 8.889/2003. 2 - Por isso, tal como destacado pelo Ministério Público Federal, a decadência do presente mandado de segurança deve ser mantida, pois não observou o prazo de 120 dias previstos na Lei 12.016/2009, art. 23. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 713.1809.2907.9974

487 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0539.5374

488 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - O mandado de segurança foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nos termos da Súmula 41/STJ. 2 - A agravante deixou de impugnar esse fundamento da decisão agravada, tendo se limitado a reiterar as razões apresentadas no mandamus, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2769.3674

489 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Emissão de duplicata simulada. Medidas assecuratórias. Restituição de bens. Mandado de segurança utilizado como substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - O procedimento adequado para se pleitear a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para esse fim, cujo desfecho deve ser impugnado por meio de apelação. 2 - É descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares assecuratórias de natureza penal, ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal (Súmula 267/STF). 3 - No caso, não há teratologia ou ilegalidade manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6185.6408

490 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Litispendência. Pretensão que foi objeto de concessão em mandado de segurança anteriormente interposto pela autora. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, requerendo, ao final, a concessão da ordem para suspender os efeitos da Portaria 1.083, de 9/3/2021, que determinou a instauração do procedimento de revisão de anistia, e consequente restabelecimento da Portaria 198, de 29/1/2004. Em decisão monocrática, reconheceu-se a litispendência deste mandado de segurança em relação ao MS 27.477/DF. II - O agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.4376.0408.6993

491 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão interlocutória passível de recurso de agravo de instrumento - Inadequação da via eleita para atacar o ato - Indeferimento da inicial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.1539.8783.8176

492 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.4725.9109.1520

493 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.9652.7471.1309

494 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.9190.7943.4745

495 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.3076.4543.4158

496 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.0795.9684.0996

497 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.0793.3934.7234

498 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos Infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.9349.3610.7406

499 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do recurso extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.9372.3732.5263

500 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do recurso extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)